br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme especifica
native_id22074

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Proposição arquivada — —
2023-06-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE HAVER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2023 — De autoria
Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni,
Claudio Ferreira € Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre
cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate,
casa de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante €
estabelecimentos congêneres que permitirem, mediarem
favorecerem à prostituição infantil ou a pedofilia, que fizerem apologia
dessas práticas OU se omitirem em relação a elas, conforme
especifica.
Em atenção ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorrência de vício formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de
MERCÍLIO
APROVA
D
O Em VOTAÇÃO ÚNICA
Es
COMISSÕES -
(
rd 8%
Excelentíssimo Senhor Eres: . LOS 1 25
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATI º 043/2023
“Dispõe sobre cassação de alvará de funcionamento de casa de diversão, boate, casa
de show, hotel, motel, pensão, bar, restaurante e estabelecimentos congêneres que
permitirem, mediarem ou favorecerem a prostituição infantil ou a pedofilia, que
fizerem apologia dessas práticas ou se omitirem em relação a elas, conforme
especifica”
”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As casas de diversões, os estabelecimentos destinados à realização e à
promoção de eventos artísticos e/ou musical (boates, casas de show e assemelhados),
bem como hotéis, motéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres
que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentiva, mediação, favorecimento ou
omissão de prostituição infantil e da pedofilia no município de São João da Boa
Vista, terão seus respectivos alvarás de funcionamento cassados.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada naquilo que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As Leis Ordinárias nº 2.051/2019, do município de Boa Vista/RR, nº
11.076/2017, de Belo Horizonte/MG e nº 6.475/2020, de Americana/SP trazem
conteúdo idêntico à presente propositura. Também tramitam em Uberlândia/MG (PL
nº 181/21), Bandeirantes/SP (PLC nº 01/2018) e Ribeirão Preto (PL nº 197/2021)
projetos iguais a este.
Por suas vezes, os pérfidos cometimentos de pedofilia e de prostituição
infantil estão umbilicalmente ligados.
Abjeto distúrbio de conduta, a pedofilia se refere a desejo sexual de adultos
por crianças ou pré-adolescentes, denotando sempre graves comprometimentos
morais e psíquicos de seus autores, motivando, muitas vezes, os horrendos crimes de
estupro de vulnerável (v. art. 217 do Código Penal) ou comércio de material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (v. art. 241 do Estatuto da Criança e
do Adolescente), devendo ser veementemente combatida,
REJEITADO
As vulnerações social e familiar dos indivíduos, agravadas, não raras vezes,
pela desassistência Estatal aos direitos basilares dos cidadãos (de informação,
educacionais, assistenciais, protetivos, de saúde, de saneamento, habitacionais),
aliadas aos fatores atuais de exposições indevidas dos infantes (em tempos de internet
e mídias sociais), podem degenerar em odiosa prostituição infantil, operada por
nefasta e clandestina rede de exploração sexual, de um lado mutilando, de forma
irreversível, o psicológico e o físico das nossas crianças e adolescentes, de outro
imundos e canalhas se enriquecendo ilícita e perversamente com a dor alheia.
Segundo o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, dos
159 mil registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil
são de violações de direitos de crianças ou adolescentes, um aumento de quase 14%
em relação a 2018. À violência sexual figura em 11% das denúncias que se referem a
este grupo específico, o que corresponde a 17 mil ocorrências(...).
Embora exista um arcabouço jurídico e a defiagração de várias operações,
em âmbitos nacional e estadual, pelas polícias federal e civil, para investigar,
tipificar, desmantelar quadrilhas e penalizar quem pratica tais condutas criminosas,
mecanismos administrativos outros devem ser implementados em nosso município,
visando desestimular, identificar e punir eventuais estabelecimentos que permitirem a
prática ou que fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão da
prostituição infantil e da pedofilia.
Diante desses e de outros argumentos que possam ser hauridos da situação,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadoras e Vereadores,
com o que solicitamos seja aprovado pelo soberano Plenário desta Casa de Leis.
Plenário Dr, Durval Nicolau, 03 de ma lo de 2.09
GUSTA í | DIO FERREIRA
ADOR-PODE | ÓR-MDE

open original →