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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2023 - De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José
Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da silva (Titi) - Proíbe O trafego
de caminhões de grande porte no centro da cidade de São João da
Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorrência de vício formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, dethiaio de 2.028)
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/2023
“Proíbe o trafego de caminhões de grande porte no Centro da Cidade de São João da Boa
Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica proibido o trafego de caminhões de grande porte, e carretas nas ruas do centro
da cidade de São João da Boa Vista, excetuando-se os veículos de carga e descarga nos
estabelecimentos comerciais e os veículos de transportes coletivo.
Parágrafo Único - A medida adotada no caput do art. 1º é para a preservação física é
estrutural de casarios, ruas é calçadas das vias ao entorno do centro da cidade de São João da
Boa Vista, mantendo a solidez das construções.
Art. 2º Para efetivo do art. 1º, todas as ruas de acesso ao Centro da cidade devem ser
sinalizadas com indicativo do acesso proibido aos veículos tipificados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará por Decreto O conteúdo nesta Lei.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que veículos de grande porte transitem
pelo centro da cidade, o que pode causar transtornos € abalar as estruturas dos imóveis e ruas
da cidade.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e conta com a colaboração da Casa para
a sua aprovação em Plenário, após o devido processo legisla Q
al Nicolau, 03 de maio 2)
PASTOR C4 Xe
VEREADOR:
PRESIDENTE
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