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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências
native_id22077

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição arquivada — —
2023-06-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E REJEITADO O PROJETO DE LEI
2023-06-19 Proposição em votação única — —
2023-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2023 — De autoria dos
Vereadores Júnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni, José
Claudio Ferreira e Antônio Aparecido da Silva (Titi) - Dispõe sobre a
obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com
antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de
Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal
de Educação e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorrência de vício formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
mm
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19.dg maio de 2.023
MERCÍLIO MACENA BEN
4 APROVADO
PRESIDENTE
COMISSVES 7?
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oquas (Ss
Excelentíssimo Senhor DATA, ui
Presidente da Câmara Municipal.
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——————s Es ESÍDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal disponibilizar com
antecedência, no site da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o
Conselho do Fundeb e o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal obrigado a disponibilizar com antecedência, no site
da Prefeitura, as reuniões do Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do Fundeb e o
Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar concretude ao princípio da publicidade,
previsto no Art. 37, caput, da CF/1988, bem como possibilitar uma maior participação e
controle popular nas decisões e deliberação dos conselhos referentes à educação em nosso
Município.
Assim sendo, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a colaboração da Casa para
a sua aprovação em Plenário.
GUSTAVO BELLONI
VEREADOR-PODEM
ANTÔNIO

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