br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embaruqe e desembarque de passageiro
native_id22078

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Proposição arquivada — —
2023-06-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E REJEITADA A PROPOSITURA PELO PLENÁRIO
2023-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE HAVER VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal 
- COMISSAO DE JUSTIA E REDA4;A0 
Projeto de Lei do Legislativo n° 047/2023 - De autoria dos 
Vereadores JUnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni José 
Claudio Ferreira e Antonio Aparecido da Silva (fit:) - DispOe sobre a 
obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locals 
cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e 
desembarque de passageiro. 
Em atençao ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em 
decorréncia de vIcio formal de iniciativa, somos de parecer pela 
inconstitucionalidade da propositura. 
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1 
MERCILIC 
, 
frr 
COMISSOES 
ExcelentIssirno Senhor 
Presidente da Cãmara Municipal. DATA, C 
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais 
cobertos, em dias de chuva, corn a finalidade de embarque e desembarque de passageiro" 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. l- Fica obrigatorio os ônibus a parar para os passageiros em locais cobertos, em dias de 
chuva, corn a finalidade de embarque e desembarque de passage iros. 
Art. 2°- 0 Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteüdo nesta Lei. 
Art. 30- 0 Poder Executivo podera regulamentar, por Decreto, o conteUdo nesta Lei. 
JUSTIFICATIVA:-. 
Todos sabemos das dificuldades de as pessoas que estAo esperando pelo transporte coletivo 
de embarcar em dias de chuva nos velculos de transporte coletivo. Desta forma, este Projeto 
de Lei tern pot frnalidade assegurar a possibilidade os ônibus pararem pan as pessoas, fora 
do ponto e corn a finalidade estrita de ernbarque e desembarque, em dias de chuva, de modo 
a permitir urn maior conforto e comodidade aos passageiros. 
Dessa forma, apresento a presente propositura e conto coin da Casa pan a sua 
aprovaçAo em Plenário. 
p,r. .rr rrn ntr rtvtr rrt: 
PASTOW 
C ctJsTAvci BE' AUNt Qj 31 ',1 1311 
ERtADOR-PODEM 
ANTONIO (FIT!) 

open original →