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Câmara Municipal
- COMISSAO DE JUSTIA E REDA4;A0
Projeto de Lei do Legislativo n° 047/2023 - De autoria dos
Vereadores JUnior da Van, Pastor Carlos, Gustavo Belloni José
Claudio Ferreira e Antonio Aparecido da Silva (fit:) - DispOe sobre a
obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locals
cobertos, em dias de chuva, com a finalidade de embarque e
desembarque de passageiro.
Em atençao ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorréncia de vIcio formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Plenário Dr. Durval Nicolau, 1
MERCILIC
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COMISSOES
ExcelentIssirno Senhor
Presidente da Cãmara Municipal. DATA, C
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de os ônibus puderem parar os passageiros em locais
cobertos, em dias de chuva, corn a finalidade de embarque e desembarque de passageiro"
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. l- Fica obrigatorio os ônibus a parar para os passageiros em locais cobertos, em dias de
chuva, corn a finalidade de embarque e desembarque de passage iros.
Art. 2°- 0 Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteüdo nesta Lei.
Art. 30- 0 Poder Executivo podera regulamentar, por Decreto, o conteUdo nesta Lei.
JUSTIFICATIVA:-.
Todos sabemos das dificuldades de as pessoas que estAo esperando pelo transporte coletivo
de embarcar em dias de chuva nos velculos de transporte coletivo. Desta forma, este Projeto
de Lei tern pot frnalidade assegurar a possibilidade os ônibus pararem pan as pessoas, fora
do ponto e corn a finalidade estrita de ernbarque e desembarque, em dias de chuva, de modo
a permitir urn maior conforto e comodidade aos passageiros.
Dessa forma, apresento a presente propositura e conto coin da Casa pan a sua
aprovaçAo em Plenário.
p,r. .rr rrn ntr rtvtr rrt:
PASTOW
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ERtADOR-PODEM
ANTONIO (FIT!)
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