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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista.
native_id22079

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Proposição arquivada — —
2023-06-12 Proposição rejeitada pelo Plenário — APROVADO O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E REJEITADA A PROPOSITURA PELO PLENÁRIO.
2023-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Proíbe a pintura e a pichação nos postes e vias
públicas no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Em atenção ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorrência de vício formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
id
MERCÍLIO MACENA BENEVI
N
fail
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/2023
“Proíbe a pintura e a pichação nos postes e vias públicas no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É proibido no município de São João da Boa Vista, pintar,
pregar, colar e escrever nos muros, paredes externas dos edifícios em geral,
postes de iluminação pública ou de transmissão telefônica, obras de arte,
pavimentos e passeios das vias públicas, qualquer espécie de propaganda,
anúncio ou similar, de caráter comercial ou utilitário.
Art. 2º - E proibido, ainda, promover nos locais a que se refere o art. 1º,
quaisquer práticas ou sinais que caracterizem pichações, degradando o visual.
Art. 3º - Nos edifícios particulares a propaganda de que trata o art. 1º só
será permitida quando por conta ou com autorização do proprietário.
Parágrafo único - Em se tratando de próprios públicos municipais,
mediante autorização do Prefeito, a título precário, por tempo determinado e,
ainda, às expensas do interessado.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a quem praticar o ato, ao
mandante e a quem o anúncio beneficiar;
II - havendo mais de um infrator, a cada um deles será cominada a multa
prevista no inciso anterior;
III - em se tratando de menores, serão autuados os seus representantes
legais, comunicando-se o fato ao Juizado da Infância e da Juventude para as
providências cabíveis;
IV - as multas previstas na presente não eximem o infrator das
penalidades cominadas pela legislação federal.
Art. 5º - Independentemente da multa aplicada, a Prefeitura Municipal
fixará o prazo de quarenta e oito horas para que o infrator ou seu representante
proceda à reparação do local atingido, sob pena de execução direta pelo próprio
Poder Público, às expensas do infrator, cujo custo será acrescido de vinte por
cento (20%) para o fim de cobrir as despesas administrativas decorrentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.02
V N
OR-PSD
GUSTAVO BELLONI
VEREADOR-PODEM
“ VEREADOR-PSDB
JUSTIFICATIVA...
A conduta de fixar cartazes nas paredes de viadutos, postes, árvores e
monumentos tem se tornado comum. Esse tipo de propaganda além de causar
poluição visual pode comprometer a sinalização de trânsito, pois, na maioria
das vezes, são afixados cobrindo a sinalização ou bem próximo a elas, gerando
prejuízos ao fluxo e a identificação das placas de trânsito. Além disso, esse tipo
de publicidade pode espalhar sujeiras e gerar sérios prejuízos à população,
principalmente com possíveis inundações decorrentes dos materiais irregulares
que se desprendem das paredes e acabam entupindo as galerias pluviais.
A proposição busca preservar valores estéticos e paisagísticos das
cidades, a fim de criar mecanismos para amenizar a poluição visual gerada
clandestinamente, uma vez que a maioria das propagandas realizadas nesses
locais são irregulares. Vale esclarecer que a Lei n. 9.504, de 1997, que
estabelece normas para as eleições, em seu art. 37, veda a veiculação de
propaganda eleitoral nos bens de uso comum, em postes de iluminação pública,
sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros
equipamentos urbanos, sob pena de multa de R$2.000 (dois mil reais) a R$
8.000 (oito mil reais). Todavia essa proibição se restringe tão somente ao
momento de pleito eleitoral e a materiais relacionados à campanha. A ideia do
projeto de lei é que tais proibições se estendam independente do período
eleitoral.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.

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