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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2023 — De autoria do Vereador
Júnior da Van - Disciplina as nomeações para cargos em comissão
e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração
Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, somos de parecer pelo seu
arquivamento, por versar do mesmo assunto do Autógrafo nº 64/2021
que sofreu Veto total do Executivo. (Ofício do Executivo nº 490/2021).
ARQUIVE-SE
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
7
APROVADO
PRESIDENTE
E REDAÇÃO
COMI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
EEE
REDE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/2023
“Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que
caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta é Indireta Municipal e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até O terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de
servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para O exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda,
de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta Municipal
caracteriza nepotismo, sendo vedada para todos os fins.
Parágrafo único. Aplicam-se as vedações deste artigo também quando existirem
circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar-as restrições ao nepotismo,
especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão
ou entidade da administração pública. a”
Ast. 2º Inclui-se na vedação do caput do art. 1º:
1- a contratação para atendimento a necessidade temporária de excepcional
interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular
processo seletivo, que assegure à moralidade, a transparência administrativa, e a
legitimidade do princípio da isonomia.
H - a contratação de estagiário, salvo se precedida de processo seletivo, que
assegure a moralidade, a transparência administrativa, e a legitimidade do princípio
da isonomia.
Art. 3º Não se enquadra nas proibições desta lei a nomeação de cônjuge.
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, para O exercício de função em cargo típico de agente político.
$ 1º Considera-se agente político O mais alto cargo na estrutura administrativa,
logo abaixo do Chefe do Poder Executivo € do Poder Legislativo.
$ 2º A exceção descrita no caput somente se aplicará se a pessoa nomeada para
cargo de agente político detiver comprovada aptidão técnica para o exercício da
função, vedada a nomeação pela simples relação de parentesco.
Art. 4º Não se incluem nas vedações desta lei as nomeações, designações ou
contratações de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início
do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível
hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
Art. 5º Os editais de licitação para à contratação de empresa prestadora de serviço
terceirizado, assim como OS convênios e instrumentos equivalentes para
contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito da estrutura
administrativa da Administração Direta e Indireta Municipal deverão estabelecer
vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em
que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA:-.
A Sumula Vinculante nº 013 do STF veda à pratica do nepotismo na
Administração Pública Direta e Indireta de todos os entes federativos. Não obstante,
não há no plano legislativo Municipal lei que vede a pratica do nepotismo no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta.
Além do mais, com a superveniência da Lei 14.320/2021 o nepotismo passou
a ser tipificado como ato de improbidade administrativa que atenta contra OS
princípios da administração pública, ficando claro com isso O intuito do legislador em
vedar quem pratica tal conduta no âmbito da Administração Pública.
Sendo assim, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com a sua
aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2.023
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