Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/2023
“Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de
compartilhamento de veículos no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de
transporte e a mobilidade urbana no município de São João da Boa Vista,
assegurando a livre concorrência e transparência de serviços de
compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade,
conforme as diretrizes da lei federal nº 12.857, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por:
I - Veículo: meio de transporte motorizado ou não motorizado usado
pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira
autorizado pelo proprietário para ser usado, desde que não seja um táxi ou
qualquer outro meio definido por lei como sendo de transporte público
individual;
II - Motorista Parceiro: motorista que se utiliza e plataforma tecnológica
por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento para prestar serviço de
transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e
independente.
III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma
tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online,
software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e
operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de
transporte individual privado de passageiros.
IV - Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo
Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado
mediante remuneração pelo passageiro, por meio de Plataforma
Tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;
V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa,
organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através
de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por
meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o
contato entre Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual
privado de passageiros mediante Compartilhamento de Veículo. O PRC não
controla, gerencia ou administra Veículos ou Motoristas-Parceiros que se
conectam a uma Plataforma Tecnológica.
Art. 3º - Tanto os PRC's como motoristas não podem ser incluídos na
categoria de transporte público individual.
Parágrafo único - O serviço de transporte privado individual estará
sujeito a tributos e encargos administrativos, devendo tanto o PRC quanto o
motorista estarem registrados perante o órgão municipal competente, mediante
pagamento de taxas a serem definidas pela Administração Pública municipal.
Art. 4º - O PRC, responsável pelo registro e ativação de todos os
interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte
individual privado, deverá cadastrar tanto os veículos quanto os motoristas no
órgão municipal competente.
§ 1º - No que diz respeito aos motoristas, deverão ser prestadas as
seguintes informações:
I - cópia da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a
observação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR);
II - certidão da Vara de Execuções Criminais;
III - certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal:
IV - atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria da
Segurança Pública do Estado e;
§ 2º - No que diz respeito aos veículos, deverão ser prestados os
comprovantes de pagamento do DPVAT e IPVA.
§ 3º - Os documentos exigidos no parágrafo anterior deverão ser
atualizados em período a ser determinado pelo órgão municipal competente.
Art. 5º Deverá ser informado ao usuário o valor estimado do trajeto a ser
percorrido.
§ 1º - Todos os motoristas parceiros que utilizam o PRC para prestação
do serviço de transporte individual privado deverão ser previamente
identificados aos usuários que contratarem seus serviços, e referida
identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de
identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas
pelo órgão municipal competente, devendo todos estes dados estarem
totalmente à disposição do usuário solicitador do veículo que será
compartilhado pela plataforma tecnológica de que trata esta lei.
§ 2º - É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do
veículo no prazo de até 05 (cinco) minutos contado da solicitação do motorista
parceiro por meio da PRC.
Art. 6º - Após a conclusão do trajeto, dentro de um período razoável, o
PRC, deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário
com os seguintes dados:
I - informações sobre o motorista e o veículo;
II - data e hora do início e fim do trajeto;
III - a origem e o destino da viagem;
VI - o tempo total e distância da viagem;
V - o mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;
VII - o valor total pago e a forma de seu cálculo.
Parágrafo único - Caberá envio de relatórios contendo os dados dispostos
neste artigo ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade
de envio, a forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos
motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade dos motoristas parceiros e
usuários, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, para que caso
entenda a Administração Pública tome os procedimentos administrativos,
cíveis e criminais que entenda cabíveis.
Art. 7º - O motorista, para prestar serviços ao PRC, deverá atender as
seguintes condições:
I - preenchimento de cadastro no PRC com as devidas informações
solicitadas pelo Poder Público municipal;
II - o PRC deve obter e avaliar o histórico do motorista para efetivação
do cadastro em seu sistema, sendo daquele a responsabilidade em aceitá-lo, não
permitindo que:
a) - tenha sido condenado por dirigir sob a influência de drogas ou
álcool, fraude, crimes sexuais e uso de um veículo motorizado para cometer
crime;
b) - não detenha carteira de motorista "tipo B" válida e com anotação de
EAR;
c) - não esteja com todas as obrigações e encargos do veículo proposto
em dia para ser usado no compartilhamento;
d) - não esteja em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais
a Passageiros (APP) com cobertura mínima de igual à exigida ao serviço
remunerado de passageiros por Táxi.
Art. 8º - Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento
de veículos deverá ser realizado por meio de Rede Digital, através de PRC
credenciado no órgão municipal competente, devendo estarem todos os
veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação à inspeções e
vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º - Os motoristas prestadores de serviços através de um PRC não
poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de
Rede Digital, estando sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a
infração.
Art. 10 - Os PRC's deverão garantir o registro de todos os trajetos
realizados pelos usuários, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da
data de cada trajeto realizado.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também
aos trajetos realizados pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 01
(um) ano da data de cessação do cadastro deste a uma Rede Digital.
Art. 11 - Esta regulamentação deve adotar uma política de não
discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a
acessar a Rede Digital, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política,
inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.
§ 1º - Deverão ser observadas toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria
relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia).
§ 2º - O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que
trata esta Lei deve ser adaptado de modo a possibilitar a sua plena utilização
por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos
adicionais pela prestação de serviço, nos termos da legislação e
regulamentação aplicáveis.
§ 3º - O PRC deve oportunizar aos usuários veículos adaptados para
pessoas com deficiência, cuja frota mínima e tempo de adequação serão
estabelecidos pelo órgão municipal competente, nos termos da legislação e
regulamentação aplicáveis.
Art. 12 - A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do
serviço de transporte individual privado é do motorista conforme legislação
vigente.
Parágrafo único - Tanto o proprietário quanto o PRC respondem
solidariamente pelo veículo, sendo responsáveis pelas boas condições de uso.
Art. 13 - As sanções e penalidades bem como as formas de fiscalização
serão definidos pelo órgão municipal competente.
Art. 14 - As taxas e demais encargos a serem cobrados serão definidos
pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores
praticados em relação ao táxi.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias data de sua
publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2023.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:
Reapresenta-se o projeto de lei protocolado na legislatura passada com o
propósito de dispor sobre o sistema de transporte individual privado de
passageiros em âmbito municipal. O transporte individual está previsto na
Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada pela lei federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012. Com a possibilidade de uma nova modalidade
de transporte, é necessário previsões legais que incidam sobre esta matéria,
garantindo segurança e confiabilidade aos usuários.
Seu funcionamento, vale lembrar, diminuirá o número de veículos em
circulação bem como da emissão de gases poluentes, considerando a
importância de novos meios de modais de transporte que favoreçam a
mobilidade urbana no município de São João da Boa Vista, através, neste caso,
do compartilhamento de veículos e incremento de uma rede de transporte
sustentável e eficiente.
Desta forma, são necessárias condições que assegurem o bom andamento
deste novo dispositivo, levando conforto e qualidade na prestação de serviços
aos cidadãos usuários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2023.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD