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materia nº 50/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de compartilhamento de veículos no município de São João da Boa Vista
native_id22081

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-30 Proposição arquivada — —
2023-05-29 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2023-05-29 Proposição em votação única — —
2023-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSITURA, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA
2023-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/2023
“Dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de 
compartilhamento de veículos no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:
Art. 1º - Esta lei tem por objetivo incentivar os novos modais de 
transporte e a mobilidade urbana no município de São João da Boa Vista, 
assegurando a livre concorrência e transparência de serviços de 
compartilhamento de veículos, de forma a garantir segurança e confiabilidade, 
conforme as diretrizes da lei federal nº 12.857, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 2º Para os fins desta lei, entende-se por:
I - Veículo: meio de transporte motorizado ou não motorizado usado 
pelo motorista parceiro podendo ser próprio, arrendado, ou de alguma maneira 
autorizado pelo proprietário para ser usado, desde que não seja um táxi ou 
qualquer outro meio definido por lei como sendo de transporte público 
individual;
II - Motorista Parceiro: motorista que se utiliza e plataforma tecnológica
por meio de Provedor de Rede de Compartilhamento para prestar serviço de 
transporte individual privado de passageiros, de forma autônoma e 
independente.
III - Rede Digital ou Plataforma Tecnológica: qualquer plataforma
tecnológica que pode ou não estar consubstanciada em aplicativo online, 
software, website ou outro sistema que facilita/possibilita, organiza e 
operacionaliza o contato entre o Motorista Parceiro e o Usuário do serviço de 
transporte individual privado de passageiros.
IV - Compartilhamento: disponibilização voluntária de Veículo pelo 
Motorista Parceiro para prestação do serviço de transporte individual privado 
mediante remuneração pelo passageiro, por meio de Plataforma
Tecnológica fornecida pelo Provedor de Rede de Compartilhamento;
V - Provedor de Rede de Compartilhamento ou PRC: empresa, 
organização ou grupo prestador de serviço de tecnologia que, operando através 
de plataforma tecnológica, fornece conjunto de funcionalidades acessível por 
meio de terminal conectado à internet, que facilita, organiza e operacionaliza o 
contato entre Motorista Parceiro e Usuário de serviço de transporte individual 
privado de passageiros mediante Compartilhamento de Veículo. O PRC não 
controla, gerencia ou administra Veículos ou Motoristas-Parceiros que se
conectam a uma Plataforma Tecnológica.
Art. 3º - Tanto os PRC's como motoristas não podem ser incluídos na 
categoria de transporte público individual.
Parágrafo único - O serviço de transporte privado individual estará 
sujeito a tributos e encargos administrativos, devendo tanto o PRC quanto o 
motorista estarem registrados perante o órgão municipal competente, mediante 
pagamento de taxas a serem definidas pela Administração Pública municipal.
Art. 4º - O PRC, responsável pelo registro e ativação de todos os 
interessados em promover e realizar o compartilhamento de transporte 
individual privado, deverá cadastrar tanto os veículos quanto os motoristas no 
órgão municipal competente.
§ 1º - No que diz respeito aos motoristas, deverão ser prestadas as 
seguintes informações:
I - cópia da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) válida com a 
observação de que o condutor exerce atividade remunerada (EAR);
II - certidão da Vara de Execuções Criminais;
III - certidão de antecedentes criminais emitida pela Polícia Federal:
IV - atestado de antecedentes criminais emitido pela Secretaria da 
Segurança Pública do Estado e;
§ 2º - No que diz respeito aos veículos, deverão ser prestados os 
comprovantes de pagamento do DPVAT e IPVA.
§ 3º - Os documentos exigidos no parágrafo anterior deverão ser 
atualizados em período a ser determinado pelo órgão municipal competente.
Art. 5º Deverá ser informado ao usuário o valor estimado do trajeto a ser 
percorrido.
§ 1º - Todos os motoristas parceiros que utilizam o PRC para prestação 
do serviço de transporte individual privado deverão ser previamente 
identificados aos usuários que contratarem seus serviços, e referida 
identificação deverá conter foto, modelo do veículo e número da placa de 
identificação, além de outras informações pertinentes que possam ser exigidas 
pelo órgão municipal competente, devendo todos estes dados estarem 
totalmente à disposição do usuário solicitador do veículo que será 
compartilhado pela plataforma tecnológica de que trata esta lei.
§ 2º - É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do 
veículo no prazo de até 05 (cinco) minutos contado da solicitação do motorista 
parceiro por meio da PRC.
Art. 6º - Após a conclusão do trajeto, dentro de um período razoável, o 
PRC, deverá garantir que um recibo eletrônico seja transmitido para o usuário 
com os seguintes dados:
I - informações sobre o motorista e o veículo;
II - data e hora do início e fim do trajeto;
III - a origem e o destino da viagem;
VI - o tempo total e distância da viagem;
V - o mapa do trajeto percorrido conforme sistema GPS;
VII - o valor total pago e a forma de seu cálculo.
Parágrafo único - Caberá envio de relatórios contendo os dados dispostos 
neste artigo ao órgão municipal competente, que regulamentará a periodicidade 
de envio, a forma e demais informações necessárias, inclusive avaliação dos 
motoristas pelos usuários, respeitada a privacidade dos motoristas parceiros e 
usuários, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, para que caso 
entenda a Administração Pública tome os procedimentos administrativos, 
cíveis e criminais que entenda cabíveis.
Art. 7º - O motorista, para prestar serviços ao PRC, deverá atender as 
seguintes condições:
I - preenchimento de cadastro no PRC com as devidas informações 
solicitadas pelo Poder Público municipal;
II - o PRC deve obter e avaliar o histórico do motorista para efetivação 
do cadastro em seu sistema, sendo daquele a responsabilidade em aceitá-lo, não 
permitindo que:
a) - tenha sido condenado por dirigir sob a influência de drogas ou 
álcool, fraude, crimes sexuais e uso de um veículo motorizado para cometer 
crime;
b) - não detenha carteira de motorista "tipo B" válida e com anotação de 
EAR;
c) - não esteja com todas as obrigações e encargos do veículo proposto 
em dia para ser usado no compartilhamento;
d) - não esteja em dia com o seguro com cobertura de Acidentes Pessoais 
a Passageiros (APP) com cobertura mínima de igual à exigida ao serviço 
remunerado de passageiros por Táxi.
Art. 8º - Todo e qualquer trajeto solicitado através de compartilhamento 
de veículos deverá ser realizado por meio de Rede Digital, através de PRC 
credenciado no órgão municipal competente, devendo estarem todos os 
veículos credenciados e rigorosamente em dia em relação à inspeções e 
vistorias bem como estar de acordo com a legislação vigente.
Art. 9º - Os motoristas prestadores de serviços através de um PRC não 
poderão solicitar ou aceitar passageiros em vias públicas, senão através de 
Rede Digital, estando sujeito às sanções previstas em lei, caso identificada a 
infração.
Art. 10 - Os PRC's deverão garantir o registro de todos os trajetos 
realizados pelos usuários, durante o período de, pelo menos, 01 (um) ano da 
data de cada trajeto realizado.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á também 
aos trajetos realizados pelos motoristas, durante o período de, pelo menos, 01 
(um) ano da data de cessação do cadastro deste a uma Rede Digital.
Art. 11 - Esta regulamentação deve adotar uma política de não 
discriminação em relação aos usuários e informar a todos aqueles autorizados a 
acessar a Rede Digital, de forma clara, prévia e inequívoca, sobre tal política, 
inclusive cumprindo todas as leis cabíveis.
§ 1º - Deverão ser observadas toda e quaisquer leis aplicáveis à matéria 
relacionada a acomodação de animais de serviço (cães-guia).
§ 2º - O programa ou aplicativo de acesso e solicitação do serviço de que 
trata esta Lei deve ser adaptado de modo a possibilitar a sua plena utilização 
por pessoa com deficiência, vedada a cobrança de quaisquer valores e encargos 
adicionais pela prestação de serviço, nos termos da legislação e 
regulamentação aplicáveis.
§ 3º - O PRC deve oportunizar aos usuários veículos adaptados para 
pessoas com deficiência, cuja frota mínima e tempo de adequação serão 
estabelecidos pelo órgão municipal competente, nos termos da legislação e 
regulamentação aplicáveis.
Art. 12 - A responsabilidade pela condução do veículo e prestação do 
serviço de transporte individual privado é do motorista conforme legislação 
vigente.
Parágrafo único - Tanto o proprietário quanto o PRC respondem 
solidariamente pelo veículo, sendo responsáveis pelas boas condições de uso.
Art. 13 - As sanções e penalidades bem como as formas de fiscalização 
serão definidos pelo órgão municipal competente.
Art. 14 - As taxas e demais encargos a serem cobrados serão definidos 
pelo órgão municipal competente, buscando isonomia com os valores 
praticados em relação ao táxi.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias data de sua 
publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2023.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:
Reapresenta-se o projeto de lei protocolado na legislatura passada com o 
propósito de dispor sobre o sistema de transporte individual privado de 
passageiros em âmbito municipal. O transporte individual está previsto na 
Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada pela lei federal nº 
12.587, de 3 de janeiro de 2012. Com a possibilidade de uma nova modalidade 
de transporte, é necessário previsões legais que incidam sobre esta matéria, 
garantindo segurança e confiabilidade aos usuários.
Seu funcionamento, vale lembrar, diminuirá o número de veículos em 
circulação bem como da emissão de gases poluentes, considerando a 
importância de novos meios de modais de transporte que favoreçam a 
mobilidade urbana no município de São João da Boa Vista, através, neste caso, 
do compartilhamento de veículos e incremento de uma rede de transporte 
sustentável e eficiente.
Desta forma, são necessárias condições que assegurem o bom andamento 
deste novo dispositivo, levando conforto e qualidade na prestação de serviços 
aos cidadãos usuários.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2023.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD

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