Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/2023
“Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São João da Boa Vista o
Programa IPTU Verde, com objetivo de fomentar medidas que preservem,
protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefícios
tributários ao contribuinte.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e
armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas
residuais proveniente do próprio imóvel para atividades que não exijam que
sejam potáveis;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação
de energia solar térmica para aquecimento de água com a finalidade de reduzir
parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV - sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia
solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia
elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
V – sistema de utilização de energia eólica: sistema em que há transformação
da energia do vento - energia renovável-, em energia útil, tal como na
utilização de aerogeradores para produzir eletricidade ou moinhos de vento
para produzir energia mecânica;
VI – instalação de telhado verde: técnica de arquitetura que consiste na
aplicação e uso de solo ou substrato e vegetação sobre uma camada
impermeável instalada na cobertura de residências, oferecendo as seguintes
vantagens: facilitar a drenagem; fornecerem isolamento acústico e térmico;
produz um diferencial estético e ambiental nas edificações e compensa
parcialmente a área impermeável que foi ocupada no térreo da edificação;
VII - construções com material sustentável: utilização de materiais que
atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja
comprovada mediante apresentação de selo ou certificado;
VIII - calçadas verdes: faixas dentro do passeio que podem serem ajardinadas
ou arborizadas, dotadas de no mínimo 30% de áreas permeáveis.
Art. 3º Nos casos de habitação sustentável será concedido benefício tributário
anual consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Parágrafo único. Para ser considerado habitação sustentável os imóveis
residenciais devem adotar medidas que estimulem a proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente.
Art. 4º O imóvel residencial, incluindo condomínios horizontais e prédios, para
ser considerado como habitação sustentável deverá adotar uma ou mais das
seguintes medidas:
I - sistema de captação e reuso de água da chuva;
II - sistema de reuso de água de outras fontes além da pluvial;
III - sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV- sistema de aquecimento elétrico solar;
V - sistema de utilização de energia eólica;
VI - instalação de telhado verde;
VII - construções com materiais sustentáveis, sendo que em caso de utilização
de madeira será necessária a comprovação de sua origem;
VIII - calçadas verdes com plantio de exemplares preferencialmente nativos
com no mínimo 2 metros de altura;
IX - outras medidas devidamente aprovadas pelo departamento competente do
Executivo Municipal que contribuam com a melhoria e preservação ambiental.
Art. 5º A título de incentivo será concedido o desconto de 5% (cinco por cento)
no Imposto Predial e Territorial Urbano por cada medida adotada prevista no
art. 4º desta Lei, sendo que o desconto máximo por imóvel não deverá ser
superior a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto.
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deve protocolar o pedido
devidamente justificado até 30 dias contados da data do vencimento da cota
única do ano do exercício em que deseja o desconto tributário, mediante a
apresentação da identificação do imóvel, o número do Cadastro Imobiliário
Municipal, expondo a medida que aplicou em sua edificação ou terreno, com
documentos comprobatórios, além de outros solicitados pelo departamento
competente do Executivo Municipal.
§ 1º Para obter o incentivo fiscal o contribuinte deverá estar em dia com suas
obrigações tributárias.
§ 2º O requerimento será instruído com os documentos necessários e os
técnicos do departamento competente do Executivo Municipal poderão realizar
vistorias no imóvel a fim de confirmar a adoção de uma ou mais medidas
constantes no art. 4º desta Lei.
Art. 7º A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita
anualmente.
Art. 8º O benefício será extinto quando:
I-verificado pelos técnicos do departamento competente do Executivo
Municipal o descumprimento das exigências que justificaram os incentivos;
II - o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma
parcela;
III - o interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 9º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
verbas próprias consignadas no orçamento
Art. 10º O Poder Executivo Poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando a esta Casa, o Projeto de Lei Municipal que “Institui o
Programa IPTU Verde, concedendo descontos no Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências”.
Configura direito fundamental do homem o meio ambiente equilibrado para
assegurar a vida com dignidade. Assim, o aumento significativo dos índices de
poluição atmosférica causadas pela emissão de poluentes tem contribuído para
uma contínua deterioração da qualidade do ar, com reflexos negativos sobre a
sociedade, a economia e o meio ambiente.
O inciso VI, do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, fixa a competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Assim, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual nas questões ambientais.
O Presente Projeto de Lei institui o “Programa IPTU Verde” com objetivo de
fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente,
ofertando em contrapartida benefício tributário ao contribuinte.
O contribuinte que adotar as medidas dispostas no presente projeto de lei terá
um desconto de 5 % (cinco por cento) no IPTU, podendo chegar a 45%
(quarenta e cinco por cento).
Com esse desconto no IPTU visa o Município de São João da Boa Vista a
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente
em nossa cidade.
Em relação à constitucionalidade e viabilidade jurídica do presente Projeto de
Lei, salientamos que ele não trata da criação de cargos públicos, órgãos
públicos nem de funções públicas. Além do mais, o Órgão especial do TJSP já
se manifestou ne sentido de que a concessão de benefícios fiscais não se
encontra inserida nas matérias de reserva exclusiva do Executivo, cabendo a
iniciativa de lei ao parlamentar, sendo ela de natureza concorrente.
Diante do exposto, contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência
e ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a
aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2.023
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR-PSD