texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa - Autoriza o Executivo i
informativas sobre o abandono de animais em vias públicas do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser ilegal e inconstitucional em
decorrência de vício formal de iniciativa, somos de parecer pela
inconstitucionalidade da propositura.
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
(202)
MERCÍLIO MAÇENA BENEVIDES
HE
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/2023
“Autoriza o Poder Executivo a instalar de placas informativas sobre o abandono de
animais em vias públicas do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar placas em local plenamente
visível, advertindo que a conduta de abandonar animais configura crime, com os seguintes
dizeres: "ABANDONAR ANIMAIS É CRIME!".
Parágrafo único - Preferencialmente, será utilizada a figura de um animal doméstico
na placa e a pena prevista no Código Penal para o referido crime.
Art. 2º - A instalação das placas deve ocorrer nas principais vias públicas do
município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2023.
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo instalar placas de
advertência nas principais vias públicas do município de São João da Boa Vista, sobre a
prática do crime de abandono de animais e suas consequências legais.
A Constituição Federal em seu artigo 225, também declara que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, vedadas, na forma da lgi
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais à crueldade.
Destaca-se a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para
legislar sobre fauna (art. 24, VI, Constituição Federal/1 988). No âmbito da competência
legislativa concorrente, cabe a União editar as normas gerais e aos Estados suplementá-las
(art. 24, $$ 1º e 2º, Constituição Federal/1 988).
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(..) omissis...
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(..) omissis...
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitarse-á a
estabelecer normas gerais.
$ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui à
competência suplementar dos Estados.
Desta forma, a presente proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço
nas políticas públicas para proteção dos animais.
Isto posto, verifica-se que a proteção e a defesa dos animais é pauta importante e a
crueldade, inclusive os abusos contra sua integridade física, devem ser veementemente
: Sevem ser veementemente
combatidos.
Desta forma, busco o apoio dos demais pares desta Casa de Leis, bem como do
respeitável Poder Executivo, haja vista que a presente proposição se coaduna com o nobre
papel desta Casa Legislativa.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 04 de maio de 2023.
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR - PSB
open original →