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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaAltera a redação do Parágrafo único, do Art. 1°, da Lei n° 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências.
native_id22087

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-19 Norma promulgada — LEI Nº 5.154, DE 19 DE MAIO DE 2.023
2023-05-12 Aguardando sanção governamental — —
2023-05-08 Proposição aprovada A —
2023-05-08 Proposição em votação única — —
2023-05-08 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-05-08 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-08 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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APROVADO Em
VOTAÇÃO d)
j
2, ÚNICA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 003/2023
Em atenção ao Art. 148, item IV, alínea “C” do Regimento Interno, solicitamos que seja
dada URGÊNCIA ESPECIAL ao seguinte documento:-
Projeto de Lei nº 026/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Parágrafo único, do Art.
1º, da Lei nº 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da realização
anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2023.
os es
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 026/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Parágrafo
único, do Art. 1º, da Lei nº 24, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a
oficialização da realização anual da Maratona de Integração Escolas
Comunidade e dá outras providências.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08
o
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Projeto de Lei nº valas
São João da Boa Vista, 27 de abril de 2023.
OFÍCIO Nº 342/2023/GAB/SG
Ao
Exmo. Sr. Vereador APROVADO EM Vorans
CARLOS GOMES STAÇÃO única
Presidente da Câmara Municipal SER o)
NESTA. : mm
Assunto: Projeto de Lei — Em regime de'urgência
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei em regime de urgência que altera a redação do Parágrafo
único, do Art. 1º, da Lei nº 42, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização da
realização anual da Maratona de Integração Escolas Comunidade e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA BAU? DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
A Disposiçõo dos Vorsnderos
aii mai mania COMISSÕES
” PRESIDENTE
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (1 -1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEIS Go | 20%
“Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº
42, de 16 de agosto de 1983, que dispõe sobre a oficialização
da realização anual da Maratona de Integração Escolas
Comunidade e dá outras providências. ”
Art. 1º — Fica alterado o Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 42, de 16 de agosto
de 1983, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O referido evento ocorrerá anualmente, sendo convidados
a participar os estabelecimentos de ensino públicos e privados da Educação
Básica do município de São João da Boa Vista. ”
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
abril de dois mil e vinte e três (27.04.2023).
Do
MARIA eso DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2:
EE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 42, de 16 de agosto de 1983, oficializou a realização da
“Maratona de Integração Escolas / Comunidade” em nosso município;
Com o objetivo de integrar os alunos das escolas do município e incentivá-los
na prática esportiva, a Maratona vem sendo realizada com grande sucesso todos os anos
(apenas nos anos de 2020 e 2021 os jogos não aconteceram, em razão da pandemia) e
significativa adesão / participação dos estabelecimentos de ensino municipais;
Todavia, a Lei estipula o mês de outubro para realização da competição, o que
compromete as aulas e treinos dos alunos e equipes regulares do Time São João, pois as
quadras ficam à disposição exclusivamente dos jogos da Maratona, muitas vezes até o período
Mencionamos ainda os desgastes (físico e mental) dos nossos professores
(Técnicos Esportivos) no trabalho de arbitragem e apoio ao evento, com o grande número de
jogos sequenciais;
Há de se destacar também que muitas das unidades escolares participantes
possuem apenas um Professor de Educação Física em seu quadro de pessoal, que muitas vezes
Outra dificuldade apontada pelas Unidades Escolares — o que frequentemente
ocasiona a desistência de participação na competição - é que, durante o mês de outubro, os
Professores de Educação Física permanecem quase o mês inteiro à disposição da Maratona e
fora das Escolas, deixando os alunos não-participantes sem aulas (de Educação Física) nesse
período;
Diante do exposto, vimos pelo presente solicitar a alteração da redação do
Parágrafo único, do Art. 1º da mencionada lei, suprimindo a expressão “realização no mês de
outubro” da Maratona Integração Escolas / Comunidade, possibilitando que a competição seja
subdividida no decorrer do ano, proporcionando uma melhor gestão do tempo, dos recursos
humanos e dos espaços esportivos; bem como a supressão da participação “de outras
localidades”, por tratar-se de evento envolvendo as escolas do nosso município. Diante das
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, aos catorze dias do mês de abril
de dois mil e vinte e três (14.04.2023).
MARIA TÉRE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.Saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br

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