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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 58 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaInstitui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Combate à Homotransfobia e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022 - De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Combate
à Homotransfobia e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
HEL IZ
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/2021
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal de Combate à Homotransfobia e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos no Município de São João
da Boa Vista, a Semana Municipal de Combate a Homotransfobia, a ser realizada
anualmente na segunda semana do mês de maio.
Parágrafo único. As diversas atividades a serem realizadas na Semana Municipal de
Combate a Homotransfobia, sejam campanhas, oficinas, palestras, mostras e outras
previstas, poderão acontecer em diversos locais previamente estabelecidos pelos
organizadores.
Art. 2º - A Semana Municipal de Combate a Homotransfobia tem como objetivos
conscientizar a população sobre os direitos das pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexos, Assexuais e outras identidades de gênero e
orientações sexuais não contempladas na sigla), assim como, promover O combate a
intolerância e ao enfrentamento a qualquer forma de violência homofóbica e transfóbica no
município.
Parágrafo Único: Poderão ser firmadas parcerias com entidades da sociedade civil,
setor privado e instituições de ensino superior para O desenvolvimento de ações voltadas à
realização dos objetivos da Semana Municipal de Combate a Homotransfobia.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber e for
necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de agosto de 2022.
JUSTIFICATIVA:-
Considerando que o Dia Nacional de Combate à Homofobia, foi instituído no dia 17
de maio, devido a data representar um marco histórico para a população LGBTQIA+, visto
que após diversas manifestações do movimento a respeito do tema, no dia 17 de maio de
1990 a homossexualidade deixou de ser considerada doença para a Organização Mundial da
Saúde (OMS), decidiram excluir do rol de enfermidades da Classificação Internacional de
Doenças (CID);
Considerando que historicamente a população LGBTQIA+ tem sido negligenciada e
privada de muitos direitos, em decorrência do preconceito e da discriminação existentes em
nossa sociedade e, que por este motivo, tem apresentado maior demanda por políticas
públicas de enfrentamento desta exclusão;
Considerando que ações previstas neste projeto de lei contribuem para a efetiva
atuação em favor do respeito à dignidade da pessoa humana, independente da orientação
sexual e da identidade de gênero, e que à iniciativa busca desenvolver ações de
conscientização e formação no sentido de promover direitos humanos fundamentais;
Defendemos que cabe a esta Casa de Leis representar a todos, inclusive as minorias
da sociedade, promovendo e disciplinando normas na luta ao enfrentamento contra a
homotransfobia, por meio de ações de conscientização e informação. O presente projeto de
lei surge com a finalidade de dar visibilidade aos direitos fundamentais da população
LGBTQIA+, e contribuir para a promoção a dignidade da pessoa humana através de
esforços de conscientização, respeito e compromisso com a defesa dos Direitos Humanos.
O objetivo é que através da semana de combate a homotransfobia seja possível
minimizar a marginalização, discriminação e preconceitos que afetam fortemente este
seguimento.
Certa de que o nobres vereadores e vereadoras estão comprometidos com a
construção de uma sociedade mais justa e menos desigual, peço deferimento do presente
projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
CERTIDÃO Nº 051, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2022, que institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de São João da Boa Vista, a
Semana Municipal de Combate à Homotransfobia e dá outras providências,
não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 58/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
ico do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
olidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
quais
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e
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ES)
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art, 162. São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
!- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
!ll- divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam & adoçi a medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados so Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal próvio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é Importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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