| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2022 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do mesmo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR HEL Z COMISSÕES E Excelentíssimo Senhor DATA, é EAN LO, 25% Presidente da Câmara Municipal. L ” LA beigiaro PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/2022 “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva ou surda, que esteja gestante ou seja vítima de violência doméstica ou sexual, internada, ou em observação em unidade integrante da rede municipal de saúde, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretada calamidade pública, estado de sítio, estado de defesa ou emergência em saúde pública. $ 1º - Compete ao órgão ou à instituição de saúde proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante junto à pessoa com deficiência auditiva ou surda em tempo integral. $ 2º - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por escrito. 8 3º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no $ 2º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal. 8 4º - O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo em que o paciente estiver no local de atendimento. $ 5º - O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime a instituição de saúde da obrigatoriedade de disponibilizar a todas as pessoas com deficiência, em especial àquelas com deficiência auditiva, os meios de comunicação adequados e acessíveis para a sua devida informação e esclarecimentos sobre a sua condição de saúde e as circunstâncias existentes durante os procedimentos e serviços prestados. Art. 2º - O hospital e pronto atendimentos integrantes da rede municipal de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica para receber pacientes com deficiência auditiva ou surdos, bem como prover todos os meios de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em formato acessível. Parágrafo único. A capacitação a que se refere o “caput” pode ser feita por meio do ensino da Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo da contratação de profissionais intérpretes de Libras e de utilização de texto escrito. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de 2022. LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR JUSTIFICATIVA:-. O presente Projeto de Lei objetiva garantir às pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, o direito de terem acompanhante ou atendente pessoal nas unidades de saúde do município de São João da Boa Vista. Para que aconteça a inclusão da pessoa com deficiência em todas as dimensões sociais, há que se começar a delinear a ideia da acessibilidade, isto é, construção de propostas inclusivas em todas as instâncias da vida na sociedade, de forma a garantir o acesso integral e imediato. Além disso, favorecer a participação de todos nos equipamentos e espaços sociais, independentemente do tipo de deficiência e do grau de comprometimento que esta apresente. Nesse sentido, a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, em seu artigo 1º, assim preconiza: “Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. ” O objetivo deste estatuto é dar às pessoas com deficiência tratamento igualitário em relação aos demais indivíduos, resguardando, essencialmente, a dignidade da pessoa humana, que constitui princípio fundamental consagrado na Carta Magna. Em São João da Boa Vista, por falta de censo estatístico, não se sabe o número exato de pessoas com deficiência auditiva ou surda, e se estas têm acesso ao AASI (aparelho de amplificação sonora) ou a um implante coclear, para que políticas públicas sejam criadas para atender a esse segmento. Assim, boa parte deles tardiamente tiveram contato com LIBRAS, ou a família exigiu que fossem oralistas, não tendo contato com a Língua Portuguesa que seria sua segunda língua ou leitura de lábios. Um dos maiores desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência, que estejam gestantes ou tenham sofrido violência doméstica ou sexual, diz respeito a falta de comunicação nos atendimentos na área da saúde, que nem sempre são bem sucedidos, por falta de capacitação dos servidores em se comunicar em LIBRAS. Por isso, é imprescindível um interprete ou alguém que se comunique em LIBRAS a fim de amenizar o sofrimento físico e moral desses cidadãos, pois, muitas vezes, a comunicação entre paciente e agente da saúde não ocorre de forma adequada ou são incompletas, prejudicando o atendimento em sua plenitude. Como Vereadores, representantes do povo, sabemos do nosso dever de sempre buscar a justiça social, em busca da equidade e oferta de oportunidade nos serviços públicos, por isso apresentamos aos nobres pares este relevante projeto de lei. CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com x ++ CERTIDÃO Nº 058, DE 25 DE ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022, que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data. LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) DR — eee — PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CNPJ 44.031.051/0001-56 PAREGER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legisiativo nº 95/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica de Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sabre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art, 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normaiivos que menciona. Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no — je) fo) o a que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. Art, 162. São requisitos dos prejeios; prio & enunciação da ventade legislativa; li - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi— justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formai prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental, Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), as apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. N (o) ES (5) O a. Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. É o parecer. S. M.J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA AGHEAR CÓLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR GOLLA DE OLIVEIRA SOGIEBADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 [o] E [o ão) [e