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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 95 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) - Dispõe sobre o direito das pessoas
com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam
vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante ou
atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
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Excelentíssimo Senhor DATA, é EAN LO, 25%
Presidente da Câmara Municipal. L ” LA beigiaro
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/2022
“Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas,
que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de
terem acompanhante ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas
no âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência auditiva ou surda, que
esteja gestante ou seja vítima de violência doméstica ou sexual, internada, ou
em observação em unidade integrante da rede municipal de saúde, o direito a
acompanhante ou a atendente pessoal, ainda que decretada calamidade pública,
estado de sítio, estado de defesa ou emergência em saúde pública.
$ 1º - Compete ao órgão ou à instituição de saúde proporcionar
condições adequadas para a permanência do acompanhante junto à pessoa com
deficiência auditiva ou surda em tempo integral.
$ 2º - Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do
atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe ao profissional de saúde
responsável pelo tratamento justificá-la por escrito.
8 3º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no $ 2º deste artigo, o
órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para suprir
a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
8 4º - O acompanhamento deverá ser permitido durante todo o tempo em
que o paciente estiver no local de atendimento.
$ 5º - O direito ao acompanhamento estabelecido no caput não exime a
instituição de saúde da obrigatoriedade de disponibilizar a todas as pessoas
com deficiência, em especial àquelas com deficiência auditiva, os meios de
comunicação adequados e acessíveis para a sua devida informação e
esclarecimentos sobre a sua condição de saúde e as circunstâncias existentes
durante os procedimentos e serviços prestados.
Art. 2º - O hospital e pronto atendimentos integrantes da rede municipal
de saúde deverão capacitar os profissionais de saúde e a equipe técnica para
receber pacientes com deficiência auditiva ou surdos, bem como prover todos
os meios de comunicação capazes de garantir o acesso à informação em
formato acessível.
Parágrafo único. A capacitação a que se refere o “caput” pode ser feita
por meio do ensino da Língua Brasileira de Sinais, sem prejuízo da contratação
de profissionais intérpretes de Libras e de utilização de texto escrito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de
sua publicação oficial.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de 2022.
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:-.
O presente Projeto de Lei objetiva garantir às pessoas com deficiência
auditiva ou surdas, que estejam gestantes ou sejam vítimas de violência
doméstica ou sexual, o direito de terem acompanhante ou atendente pessoal nas
unidades de saúde do município de São João da Boa Vista.
Para que aconteça a inclusão da pessoa com deficiência em todas as
dimensões sociais, há que se começar a delinear a ideia da acessibilidade, isto
é, construção de propostas inclusivas em todas as instâncias da vida na
sociedade, de forma a garantir o acesso integral e imediato. Além disso,
favorecer a participação de todos nos equipamentos e espaços sociais,
independentemente do tipo de deficiência e do grau de comprometimento que
esta apresente.
Nesse sentido, a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que
“Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência)”, em seu artigo 1º, assim preconiza:
“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da
Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
inclusão social e cidadania. ”
O objetivo deste estatuto é dar às pessoas com deficiência tratamento
igualitário em relação aos demais indivíduos, resguardando, essencialmente, a
dignidade da pessoa humana, que constitui princípio fundamental consagrado
na Carta Magna.
Em São João da Boa Vista, por falta de censo estatístico, não se sabe o
número exato de pessoas com deficiência auditiva ou surda, e se estas têm
acesso ao AASI (aparelho de amplificação sonora) ou a um implante coclear,
para que políticas públicas sejam criadas para atender a esse segmento. Assim,
boa parte deles tardiamente tiveram contato com LIBRAS, ou a família exigiu
que fossem oralistas, não tendo contato com a Língua Portuguesa que seria sua
segunda língua ou leitura de lábios.
Um dos maiores desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência, que
estejam gestantes ou tenham sofrido violência doméstica ou sexual, diz
respeito a falta de comunicação nos atendimentos na área da saúde, que nem
sempre são bem sucedidos, por falta de capacitação dos servidores em se
comunicar em LIBRAS.
Por isso, é imprescindível um interprete ou alguém que se comunique em
LIBRAS a fim de amenizar o sofrimento físico e moral desses cidadãos, pois,
muitas vezes, a comunicação entre paciente e agente da saúde não ocorre de
forma adequada ou são incompletas, prejudicando o atendimento em sua
plenitude.
Como Vereadores, representantes do povo, sabemos do nosso dever de
sempre buscar a justiça social, em busca da equidade e oferta de oportunidade
nos serviços públicos, por isso apresentamos aos nobres pares este relevante
projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
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CERTIDÃO Nº 058, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 095/2022, que dispõe sobre o
direito das pessoas com deficiência auditiva ou surdas, que estejam gestantes
ou sejam vítimas de violência doméstica ou sexual, de terem acompanhante
ou atendente pessoal, nas instituições de saúde localizadas no âmbito do
município de São João da Boa Vista e dá outras providências, não foi
assinado pelo autor da propositura até a presente data.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
DR — eee —
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PAREGER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legisiativo nº 95/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica de Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
28 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sabre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art, 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normaiivos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art, 162. São requisitos dos prejeios;
prio & enunciação da ventade legislativa;
li - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV — menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi— justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formai prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental,
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), as apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
N
(o)
ES
(5)
O
a.
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA AGHEAR CÓLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR GOLLA DE OLIVEIRA SOGIEBADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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