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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 96 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal
native_id22091

Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022 — De autoria do Vereador
Gustavo Belloni — Dispõe sobre o encaminhamento de informações à
Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo
Poder Executivo Municipal
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parseer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
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Excelentíssimo Senhor o
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Presidente da Câmara e acad AA A EE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/2022
“Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal
referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar informações
sobre a aplicação e destinação das emendas parlamentares à Câmara
Municipal, especialmente:
I - nome do parlamentar estadual e federal autor da emenda parlamentar;
II — valor da emenda parlamentar e o destino original dos recursos
recebidos ou a alteração feita pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A partir da data da vigência desta Lei,
independentemente de qualquer requerimento ou deliberação específica do
Legislativo, o Poder Executivo deverá encaminhar as informações a que se
refere este artigo, em periodicidade mensal.
Art. 2º - Em período eleitoral, fica suspenso O encaminhamento das
informações para não caracterizar a promoção pessoal do parlamentar ou
agente político, em consonância com a legislação eleitoral.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA:-.
O presente projeto de lei visa ampliar a transparência dos atos públicos
praticados pelo Poder Executivo em respeito ao princípio constitucional da
publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. A função
fiscalizadora da Câmara está prevista na Constituição e é uma das principais
atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis.
Importante esclarecer que a função fiscalizadora do Legislativo
independe se o vereador é oposição ou não, pois é sua responsabilidade
fiscalizar ou controlar as contas públicas. Ademais, a forma de governo
vigente é a democracia representativa ou democracia indireta, ou seja, o povo
elege representantes que possam defender, gerir, estabelecer e executar todos
os interesses da população.
A falta de transparência e a burocracia em demasia são fatores que
desmotivam o cidadão de participar ativamente da política e de realizar
controle social dos atos da administração pública. Por isso, pretende-se, com a
apresentação deste projeto de lei, tornar acessível a qualquer cidadão as
informações de como estão atuando os agentes públicos e como empregam os
recursos públicos.
Por fim, importante ponderar que o princípio da publicidade comporta
algumas ressalvas, como o reflexo da publicidade institucional na disputa
eleitoral, pois é uma das condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que
antecedem o pleito. Assim, em respeito à legislação eleitoral as informações
sobre o nome do parlamentar estadual e federal autor da emenda parlamentar,
o nome do vereador ou agente político responsável pelo pleito da emenda, o
valor da emenda parlamentar e o destino original dos recursos recebidos ou a
alteração feita pelo Poder Executivo não serão encaminhadas à Câmara
durante o período eleitoral.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022, que dispõe sobre o
encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de
emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal, não foi assinado
pelo autor da propositura até a presente data.
An
<
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
DO
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legisiativo nº 96/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
GNSIDERANDO eaigões do Regimento Intemo de CÂMARA
3 BA BOA VISTA;
| COMPLEMENTAR No 95, DE
re a elaboração, a redação,
rme determina o parágrafo
do art. 59 da E estabalsca normas para a
olidação dos atas normativos gue mensiana.
Era atenção à solicitação de parecer técnico-jurídiso pais Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
—
o)
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
!!- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
ii — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V= assinatura do autor;
vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
jas ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Póginda
Em face do ex
io formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M. J.
São Joãe da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
DRA, MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE SFINA SOUZA AGHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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