| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022 — De autoria do Vereador Gustavo Belloni — Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal Em atenção ao referido documento, acompanhando o parseer jurídico exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do mesmo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR € [ Excelentíssimo Senhor o IDE Presidente da Câmara e acad AA A EE PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/2022 “Dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar informações sobre a aplicação e destinação das emendas parlamentares à Câmara Municipal, especialmente: I - nome do parlamentar estadual e federal autor da emenda parlamentar; II — valor da emenda parlamentar e o destino original dos recursos recebidos ou a alteração feita pelo Poder Executivo. Parágrafo único - A partir da data da vigência desta Lei, independentemente de qualquer requerimento ou deliberação específica do Legislativo, o Poder Executivo deverá encaminhar as informações a que se refere este artigo, em periodicidade mensal. Art. 2º - Em período eleitoral, fica suspenso O encaminhamento das informações para não caracterizar a promoção pessoal do parlamentar ou agente político, em consonância com a legislação eleitoral. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de novembro de 2022. JUSTIFICATIVA:-. O presente projeto de lei visa ampliar a transparência dos atos públicos praticados pelo Poder Executivo em respeito ao princípio constitucional da publicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. A função fiscalizadora da Câmara está prevista na Constituição e é uma das principais atribuições do Legislativo, junto com a elaboração de leis. Importante esclarecer que a função fiscalizadora do Legislativo independe se o vereador é oposição ou não, pois é sua responsabilidade fiscalizar ou controlar as contas públicas. Ademais, a forma de governo vigente é a democracia representativa ou democracia indireta, ou seja, o povo elege representantes que possam defender, gerir, estabelecer e executar todos os interesses da população. A falta de transparência e a burocracia em demasia são fatores que desmotivam o cidadão de participar ativamente da política e de realizar controle social dos atos da administração pública. Por isso, pretende-se, com a apresentação deste projeto de lei, tornar acessível a qualquer cidadão as informações de como estão atuando os agentes públicos e como empregam os recursos públicos. Por fim, importante ponderar que o princípio da publicidade comporta algumas ressalvas, como o reflexo da publicidade institucional na disputa eleitoral, pois é uma das condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito. Assim, em respeito à legislação eleitoral as informações sobre o nome do parlamentar estadual e federal autor da emenda parlamentar, o nome do vereador ou agente político responsável pelo pleito da emenda, o valor da emenda parlamentar e o destino original dos recursos recebidos ou a alteração feita pelo Poder Executivo não serão encaminhadas à Câmara durante o período eleitoral. CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 096/2022, que dispõe sobre o encaminhamento de informações à Câmara Municipal referentes ao uso de emendas parlamentares pelo Poder Executivo Municipal, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data. An < LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) DO PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legisiativo nº 96/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; GNSIDERANDO eaigões do Regimento Intemo de CÂMARA 3 BA BOA VISTA; | COMPLEMENTAR No 95, DE re a elaboração, a redação, rme determina o parágrafo do art. 59 da E estabalsca normas para a olidação dos atas normativos gue mensiana. Era atenção à solicitação de parecer técnico-jurídiso pais Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no — o) E (o) ão) o que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. Art. 162. São requisitos dos projetos: |- ementa de seu objetivo; !!- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa; ii — divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V= assinatura do autor; vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental. Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- jas ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. Póginda Em face do ex io formal — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. É o parecer. S. M. J. São Joãe da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. DRA, MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE SFINA SOUZA AGHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 6, õ e (5) o a