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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências
native_id22092

Autoria

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texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Dispõe sobre os princípios para implantação do
conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São
João da Boa Vista e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
4 APROVADO
É EccÃe
Excelentíssimo Senhor .
Presidente da Câmara Municipal. a GA, Ager, Ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2022
“Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades
Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Ficam estabelecidos princípios e regras que nortearão a implantação de
equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o município de São
João da Boa Vista ao conceito de Cidades Inteligentes.
Art. 2º Para fins desta Lei considera-se Cidade Inteligente (Smart City) a
cidade que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental,
que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento
econômico equilibrado por todo o território da cidade.
Art. 3º São princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e
instalação de dispositivos para cidades inteligentes:
I- O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuai
IL - O crescimento equilibrado do território da cidade;
III- O equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade,
garantindo o acesso a todos os cidadãos;
IV-A distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos
do município;
V-O desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso
a serviços públicos essenciais.
Art. 4º A aplicação desta Lei tem como objetivos:
I Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas
investidoras e o Município;
II- Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e
adefesa do consumidor dos serviços urbanos;
WI- Desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços,
equipamentos e dispositivos no município;
IV- Fomentar os investimentos externos, O empreendedorismo e a
prosperidadeeconômica da cidade;
V- Estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e
amarginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
VI- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribua para
construçãode uma sociedade livre, justa e solidária.
Art. 5º São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos
dispositivosinteligentes no município de São João da Boa Vista:
I - Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso;
II - Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana;
JI- Facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o
desenvolvimento de infraestrutura;
IV- Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio
cultural quando da implantação de infraestrutura inteligente;
V- Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais,
pequenas e médias empresas;
VI- Fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de
infraestrutura urbana;
vIL Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da
democracia;
vIII- Ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros
precisospara medição dos serviços e estabilidade dos sistemas.
Art. 6º São fontes de recursos financeiros para implantação da infraestrutura
de cidades inteligentes recursos obtidos por meio de acordos, contratos,
consórcios e convênios, recursos provenientes de fundos municipais ou
compensação ambiental, compensação por estudo de impacto de vizinhança e
intercâmbio com outras cidades, inclusive os oriundos da iniciativa privada.
Art. 7º Os recursos provenientes de investimentos públicos poderão ser
destinados prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana, controle
de infraestrutura da cidade, dispositivos inteligentes para abastecimento,
saneamento, saúde, educação, transporte coletivo e mobilidade de pedestres.
Art. 8º Os recursos privados poderão ser obtidos prioritariamente por meios de
Parceria Público Privada (PPP), conforme os moldes previstos na Lei Federal
nº 11.079/2004, visando ao menor custo de implantação para o município e
promovendo o estímulo do investimento privado na área do município.
Art. 9º O Poder Executivo, poderá, no que couber, regulamentar, através de
Decreto, a presente Lei.
Art. 10 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbaorçamentária própria.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.022.
ROD oa
VEREADOR-PSB
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre os princípios para
implantação do conceito de “Cidades Inteligentes” (Smart Cities) no
município de São João da Boa Vista, integrando um amplo conceito que é
tendência na modernidade.
O crescimento da população nas áreas urbanas torna imperativo às
cidades um planejamento mais criterioso, uma distribuição equilibrada de
recursos e equipamentos, além de um desenvolvimento igualitário pelo seu
território, minimizando os custos econômicos e sociais para a população.
São grandes os desafios das cidades, especialmente naquelas com
alta densidade demográfica, na busca de qualidade de vida das pessoas. Nas
grandes cidades está a oferta de emprego e de renda, os serviços públicos
de saúde e de educação, a atividade cultural mais generalizada e mais
completa. Por outro lado, também é nas nessas mesmas cidades que está o
desemprego, as crises, a desigualdade na renda, a violência no trânsito e os
longos engarrafamentos.
Os gestores modernos precisam, cada vez mais, de instrumentos,
métodos e processos tecnológicos, para a construção de cidade humanas,
inteligentes, criativas e sustentáveis. Nesse sentido, as Cidades Inteligentes
(“Smart Cities”) criam um conjunto de possibilidades de uso das cidades
sem precedentes, que demandam uma regulamentação, ao mesmo tempo
em que criam uma possibilidade única de equilibrar a distribuição de
recursos, buscando soluções com uma visão ampla e global da cidade.
Portanto, o conceito de Cidade Inteligente não se restringe a uma
cidade que possua equipamentos espalhados pela sua área, mas estende
suas ações para o estímulo ao uso de recursos de maneira inteligente,
criativo e sustentável, para o seu melhor planejamento e crescimento
urbano, que vise o desenvolvimento econômico e social, com maior
equilíbrio no seu território.
Pelo acima exposto, com o devido respeito, submetemos o presente
Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram
esta Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberada e aprovadana devida forma.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
CERTIDÃO Nº 050, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022, que dispõe sobre os
princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart
Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, não
foi assinado pelo autor da propositura até a presente data.
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrato
único do art, 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
r—
[o]
A
(o)
ão)
o
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
| - ementa de seu objetivo;
f- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV —- menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
Página?
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Em face do exposto, havendo vicio formai — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
HAS Galho.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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