| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022 — De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa — Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do mesmo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR 4 APROVADO É EccÃe Excelentíssimo Senhor . Presidente da Câmara Municipal. a GA, Ager, Ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/2022 “Dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Ficam estabelecidos princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para adaptar o município de São João da Boa Vista ao conceito de Cidades Inteligentes. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se Cidade Inteligente (Smart City) a cidade que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico equilibrado por todo o território da cidade. Art. 3º São princípios a serem respeitados na construção de infraestrutura e instalação de dispositivos para cidades inteligentes: I- O desenvolvimento coletivo em detrimento dos interesses individuai IL - O crescimento equilibrado do território da cidade; III- O equilíbrio da oferta de infraestrutura e de serviços sociais na cidade, garantindo o acesso a todos os cidadãos; IV-A distribuição igualitária e inteligente de investimentos externos e recursos do município; V-O desenvolvimento de tecnologias que otimizem e democratizem o acesso a serviços públicos essenciais. Art. 4º A aplicação desta Lei tem como objetivos: I Estimular o desenvolvimento colaborativo entre sociedade, empresas investidoras e o Município; II- Garantir a liberdade de escolha, a livre iniciativa, a economia de mercado e adefesa do consumidor dos serviços urbanos; WI- Desenvolver a pluralidade e a eficiência de soluções de serviços, equipamentos e dispositivos no município; IV- Fomentar os investimentos externos, O empreendedorismo e a prosperidadeeconômica da cidade; V- Estimular o desenvolvimento de tecnologias para erradicar a pobreza e amarginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; VI- Fomentar o desenvolvimento de tecnologias que contribua para construçãode uma sociedade livre, justa e solidária. Art. 5º São prioridades para a implantação da infraestrutura e dos dispositivosinteligentes no município de São João da Boa Vista: I - Gerar dados para o planejamento urbano eficiente e preciso; II - Estimular o desenvolvimento de infraestrutura urbana; JI- Facilitar a integração entre os entes públicos e privados para o desenvolvimento de infraestrutura; IV- Preservar e conservar o meio ambiente natural e o patrimônio cultural quando da implantação de infraestrutura inteligente; V- Incentivar o empreendedorismo privilegiando empresários individuais, pequenas e médias empresas; VI- Fomentar o investimento de capitais para execução e melhoria de infraestrutura urbana; vIL Desenvolver tecnologias para o engajamento social e melhoria da democracia; vIII- Ter como meta a segurança de dados e a criação de parâmetros precisospara medição dos serviços e estabilidade dos sistemas. Art. 6º São fontes de recursos financeiros para implantação da infraestrutura de cidades inteligentes recursos obtidos por meio de acordos, contratos, consórcios e convênios, recursos provenientes de fundos municipais ou compensação ambiental, compensação por estudo de impacto de vizinhança e intercâmbio com outras cidades, inclusive os oriundos da iniciativa privada. Art. 7º Os recursos provenientes de investimentos públicos poderão ser destinados prioritariamente em infraestrutura de rede cabeada urbana, controle de infraestrutura da cidade, dispositivos inteligentes para abastecimento, saneamento, saúde, educação, transporte coletivo e mobilidade de pedestres. Art. 8º Os recursos privados poderão ser obtidos prioritariamente por meios de Parceria Público Privada (PPP), conforme os moldes previstos na Lei Federal nº 11.079/2004, visando ao menor custo de implantação para o município e promovendo o estímulo do investimento privado na área do município. Art. 9º O Poder Executivo, poderá, no que couber, regulamentar, através de Decreto, a presente Lei. Art. 10 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbaorçamentária própria. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de abril de 2.022. ROD oa VEREADOR-PSB JUSTIFICATIVA Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de “Cidades Inteligentes” (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista, integrando um amplo conceito que é tendência na modernidade. O crescimento da população nas áreas urbanas torna imperativo às cidades um planejamento mais criterioso, uma distribuição equilibrada de recursos e equipamentos, além de um desenvolvimento igualitário pelo seu território, minimizando os custos econômicos e sociais para a população. São grandes os desafios das cidades, especialmente naquelas com alta densidade demográfica, na busca de qualidade de vida das pessoas. Nas grandes cidades está a oferta de emprego e de renda, os serviços públicos de saúde e de educação, a atividade cultural mais generalizada e mais completa. Por outro lado, também é nas nessas mesmas cidades que está o desemprego, as crises, a desigualdade na renda, a violência no trânsito e os longos engarrafamentos. Os gestores modernos precisam, cada vez mais, de instrumentos, métodos e processos tecnológicos, para a construção de cidade humanas, inteligentes, criativas e sustentáveis. Nesse sentido, as Cidades Inteligentes (“Smart Cities”) criam um conjunto de possibilidades de uso das cidades sem precedentes, que demandam uma regulamentação, ao mesmo tempo em que criam uma possibilidade única de equilibrar a distribuição de recursos, buscando soluções com uma visão ampla e global da cidade. Portanto, o conceito de Cidade Inteligente não se restringe a uma cidade que possua equipamentos espalhados pela sua área, mas estende suas ações para o estímulo ao uso de recursos de maneira inteligente, criativo e sustentável, para o seu melhor planejamento e crescimento urbano, que vise o desenvolvimento econômico e social, com maior equilíbrio no seu território. Pelo acima exposto, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa Legislativa, na esperança e certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberada e aprovadana devida forma. CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com CERTIDÃO Nº 050, DE 25 DE ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2022, que dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de São João da Boa Vista e dá outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data. LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) ——————ww—w—w>—>w>%>1>1>>———>w>—w>w>w>w>—>—>w———>—>——— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrato único do art, 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no r— [o] A (o) ão) o que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. Art. 162. São requisitos dos projetos: | - ementa de seu objetivo; f- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa; Il - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV —- menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; VI - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental. Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de Página? assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. Em face do exposto, havendo vicio formai — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. É o parecer. S. M.J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. HAS Galho. DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 o) c o o a