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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 60 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do município de São João da Boa Vista.
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Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista
de espera por vagas nas creches das unidades escolares de
educação infantil da Rede Municipal de Ensino do município de São
João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
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COMISSÕES
Cora
is ale A VE Sisto
O po E dama
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“PRE SIDENTE |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/2022,
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas
creches das unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do
município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico em
seu sítio na Rede Mundial de Computadores e com acesso irrestrito, bem como
divulgar nas unidades de ensino de educação infantil, as listas de espera das crianças
que aguardam por vagas nas Creches do Município de São João da Boa Vista,
inclusive das conveniadas, e mantê-las atualizadas mensalmente.
Art. 2º - Todas as listas serão disponibilizadas pelo Departamento Municipal
de Educação, que deverá seguir rigorosamente as normas da presente Lei para a
chamada das crianças inscritas.
Parágrafo único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverão constar as
justificativas se a mesma está sendo concedida por ordem de inscrição ou mediante
decisão em processo judicial.
Art. 3º - As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por
listagem geral, devendo constar o seguinte:
I - o número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
IH - a data da inscrição;
III - as iniciais do nome do responsável legal pela criança;
IV - as iniciais do nome da criança;
V - a ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três
escolas;
VI - a situação atualizada da lista que constará as informações:
matriculado/aguardando/desistência.
Parágrafo único. A lista geral de informações deverá conter filtro para que os
interessados possam consultar as inscrições em todas as unidades escolares de
Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º - Todas as unidades de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino
ficam obrigadas a tornar públicas nos termos do art. 1º, na primeira semana de cada
mês, a relação de crianças beneficiadas, e a movimentação das situações de
inscrições das listagens.
Art. 5º - Para comprovação do tempo de espera pela criança escrita na lista
correspondente, a mesma receberá, no ato da solicitação da vaga, um protocolo de
inscrição, independente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente,
a numeração própria, e a ordem de prioridade de suas respectivas opções por escola
na listagem.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
L
SONÍOR DA VAN
READOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
A transparência pública é dever dos governantes € direito dos cidadãos. Em se
tratando da questão educacional, em que ocorre à preparação para o futuro da cidade,
é essencial que a população tenha acesso às informações básicas relacionadas às
oportunidades e desempenho das crianças.
Este tipo de publicidade é de grande utilidade, uma vez que norteia O
requerente, facilitando o acompanhamento da vaga pretendida, organizando a forma
de distribuição destas, assim, os pais participarão e contribuirão de uma forma mais
efetiva na vida escolar de seus filhos.
A educação sempre deve ser uma prioridade para a administração pública, e é
fundamental que estes dados relacionados ao acesso à Educação Infantil e
Fundamental estejam constantemente atualizados, a fim de nortear os investimentos
públicos do município.
A expectativa é que, dessa forma, os pais possam acompanhar principalmente
a demanda por vagas e saber exatamente qual a posição de seu filho na lista de
espera.
Também em função da grande demanda por vagas na Rede Municipal de
Ensino Infantil e Fundamental, e visando contribuir para a garantia da transparência,
apresentamos esta proposição, a qual determina que toda unidade da Rede Municipal
de Ensino Infantil e Fundamental publique a lista nominal das vagas atendidas, o
total de vagas disponíveis e a lista de espera por vagas, além dessas informações
também serem disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, de modo a tornar esse procedimento ainda mais transparente.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres pares da Casa, para discussão
e aprovação deste Projeto de Lei.
CNPJ 44.031.051/0001-56
BAREGER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de pareeer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
1! - conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
Hi — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V= assinatura do autor;
Vi= justificação,
fundamentam a adoção da medida proposta.
com a expesição cirounstanniada
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propesitura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legisiailvo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o quali, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M. J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
” e
CERTIDÃO Nº 052, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 060/2022, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação de lista de espera por vagas nas creches das
unidades escolares de educação infantil da Rede Municipal de Ensino do
município de São João da Boa Vista, não foi assinado pelo autor da
propositura até a presente data.
LG
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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