| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | ESTABELECE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 22094 |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022 — De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) — Estabelece sanções às práticas discriminatórias no âmbito do Município de São João da Boa Vista na forma que menciona e dá outras providências Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do mesmo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/2022 “ESTABELECE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e as repartições públicas municipais que discriminarem pessoas em virtude de qualquer orientação sexual, identidade de gênero, identidade étnico-racial, convicção religiosa, em razão de nascimento, de idade, de estado civil, de trabalho rural ou urbano, de deficiência sensorial, física, imunológica ou mental, ou em razão de quaisquer particularidades ou condições, sofrerão as sanções previstas nesta Lei. Parágrafo único - Entende-se por discriminação, para os efeitos desta Lei, praticar ou permitir, quando se poderia evitar sem prejuízo à segurança própria ou de terceiros: I- qualquer forma de violência ou constrangimento físico ou moral; II - proibição de ingresso ou permanência; II - atendimento selecionado; IV - preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares. Art. 2º - As sanções impostas aos estabelecimentos privados que contrariarem as disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas progressivamente, serão as seguintes: I- advertência; IX - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); III - suspensão de seu funcionamento por 30 (trinta) dias; IV - cassação do alvará. Parágrafo único - Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator. Art. 3º - As sanções impostas aos servidores públicos municipais que infringirem o disposto no art. 1º desta Lei, serão definidas em Decreto regulamentador. Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias. Parágrafo único - Da regulamentação de que trata esta lei constarão obrigatoriamente: I - mecanismos de denúncias; II - órgão(s) responsável(eis) para fiscalização, apuração e sanção; III - tempo máximo de apuração das denúncias e imposição da sanção cabível; IV - garantias para ampla defesa dos infratores. V - aplicação de sanção a servidores públicos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2022. nl Potro LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL emma CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com CERTIDÃO Nº 054, DE 25 DE ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022, que estabelece sanções às práticas discriminatórias no âmbito do Município de São João da Boa Vista na forma que menciona e dá outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data. LEANDRO G Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) ——————————>—>——w—w—w——>—Ww—WwW——w———w———— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no te o) E fo) Do) [o que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. sitos dos projetos: colação dia vontade legislativa, numerados, claros s concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi- justificação, c a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam & adoção da medida proposta. A exigência de assinatura em documentos apresentados so Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional s regimental, Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o quali, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. Página?) Em tace do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. É o parecer. S. M, J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. MAS Calha DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OABISP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 õ E (o) o) a