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materia nº 83/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 83 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaESTABELECE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id22094

Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022 — De autoria do Vereador
Luís Carlos Domiciano (Bira) — Estabelece sanções às práticas
discriminatórias no âmbito do Município de São João da Boa Vista na
forma que menciona e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/2022
“ESTABELECE SANÇÕES ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e as repartições
públicas municipais que discriminarem pessoas em virtude de qualquer
orientação sexual, identidade de gênero, identidade étnico-racial, convicção
religiosa, em razão de nascimento, de idade, de estado civil, de trabalho rural
ou urbano, de deficiência sensorial, física, imunológica ou mental, ou em razão
de quaisquer particularidades ou condições, sofrerão as sanções previstas nesta
Lei.
Parágrafo único - Entende-se por discriminação, para os efeitos desta
Lei, praticar ou permitir, quando se poderia evitar sem prejuízo à segurança
própria ou de terceiros:
I- qualquer forma de violência ou constrangimento físico ou moral;
II - proibição de ingresso ou permanência;
II - atendimento selecionado;
IV - preterimento quando da ocupação e/ou imposição de pagamento de
mais de uma unidade, nos casos de hotéis, motéis e similares.
Art. 2º - As sanções impostas aos estabelecimentos privados que
contrariarem as disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas
progressivamente, serão as seguintes:
I- advertência;
IX - multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil
reais);
III - suspensão de seu funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação do alvará.
Parágrafo único - Na aplicação das multas será levada em consideração
a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
Art. 3º - As sanções impostas aos servidores públicos municipais que
infringirem o disposto no art. 1º desta Lei, serão definidas em Decreto
regulamentador.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal em
até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - Da regulamentação de que trata esta lei constarão
obrigatoriamente:
I - mecanismos de denúncias;
II - órgão(s) responsável(eis) para fiscalização, apuração e sanção;
III - tempo máximo de apuração das denúncias e imposição da sanção
cabível;
IV - garantias para ampla defesa dos infratores.
V - aplicação de sanção a servidores públicos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de setembro de 2022.
nl Potro
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
emma CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
CERTIDÃO Nº 054, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 083/2022, que estabelece sanções
às práticas discriminatórias no âmbito do Município de São João da Boa Vista
na forma que menciona e dá outras providências, não foi assinado pelo autor
da propositura até a presente data.
LEANDRO G
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
——————————>—>——w—w—w——>—Ww—WwW——w———w————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
sitos dos projetos:
colação dia vontade legislativa,
numerados, claros s concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi- justificação, c a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam & adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados so Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional s regimental,
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o quali, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?)
Em tace do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M, J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
MAS Calha
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OABISP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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