| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ROUNDUP, CONHECIDO COMO "MATA MATO" NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 22095 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi — Dispõe sobre a proibição de roundup, conhecido como "mata mato" no perímetro urbano e dá outras providências. Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do mesmo. PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR 4 APROVADO 2 DECIDEN DEI COMISSÕES mero amnlhed JOCELÍMARIOZI Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/2022 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ROUNDUP, CONHECIDO COMO "MATA MATO" NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS 2 +» PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1 - Fica proibida a utilização de produtos químicos herbicidas sob o nome comercial Roundup (glifosato), conhecido no Brasil como "mata mato", em todas as propriedades públicas e particulares situadas na zona urbana do Município de São João da Boa Vista. Parágrafo único - Em projetos de reflorestamento nativos ou florestas nativas, poderá ser autorizado o uso de defensivos agrícolas conforme orientação técnica e normatização vigente. Art. 2º - A aplicação irregular do Roundup em propriedades públicas e particulares na zona urbana do Município implicará ao responsável na imposição de multa correspondente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais), duplicando-se tal valor em caso de reincidência. Art. 3º - Cabe ao setor de fiscalização do Executivo notificar as empresas que comercializam o Roundup sobre a sua venda para uso na zona urbana. Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durv icolau, 18 de outubro de 2022. | [sa VEREADORA - PL PRESIDENTE JUSTIFICATIVA:-. Esta proposição visa aperfeiçoar o texto vigente, em termos de aplicação de herbicidas sob o nome comercial Roundup (Glifosato), conhecido no Brasil como Mata-Mato, em áreas urbanas. Os herbicidas são necessários e legalmente autorizado (Portaria IBAMA 14/2010 e outras normas) na zona rural e mediante estritos procedimentos de aplicação, para controlar ervas daninhas que prejudiquem o desenvolvimento de espécies nativas ou para eliminar vegetações rasteiras com objetivos sociais. Na zona urbana é comum os solos das cidades sofrerem compactação ou serem asfaltados, o que favorece o acumulo de agrotóxico e de água nas suas camadas superficiais. Em situação de chuva, dado escoamento superficial da água, pode ocorrer a formação de poças e retenção de água com elevadas concentrações do produto, criando uma fonte de risco de exposição para adultos, crianças, flora e fauna existentes no entorno. Há indícios de que o glifosato do produto Roundup tenha efeitos nocivos sobre a saúde, como o aumento da incidência de certos tipos de câncer e alterações do feto por via placentária, gerando microcefalia. Além disso, pode causar danos aos sistemas cardiovascular, gastrointestinal, renal, nervoso e respiratório. Também é uma substância bacteriogênica que impede a reprodução da flora intestinal. A substância também estimula o surgimento de autismo. O risco à saúde ocorre nas zonas urbanas, tais como praças, jardins e canteiros de vias e logradouros públicos, e também nas propriedades particulares, onde a presença de pessoas animais é frequente. Por esse motivo devem continuar proibidos. Entretanto, dentro da zona urbana existem áreas degradadas e segregadas, em que o reflorestamento é uma demanda socialmente desejável em programas de plantio ou "megaplantio"; ocorre que, se não houver o controle das pragas e "matos" em geral, as mudas e novas plantas fatalmente são sufocas em pouco tempo, com a perda dos recursos financeiros investidos. A solução plausível é que nessas áreas seja excepcionalizada a aplicação de herbicidas, mediante empresas especializadas e procedimentos geridos pelos competentes órgãos públicos. Pensando nesses benefícios e contando com o apoio desta Casa de Leis é que apresentamos este Projeto de Lei. CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com CERTIDÃO Nº 055, DE 25 DE ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022, que dispõe sobre a proibição de roundup, conhecido como "mata mato" no perímetro urbano e dá outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data. Lg E é E e LEANDRO PETER CORTEZANO Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CNPJ 44.031.051/0001-56 PAREGER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Em atenção à solisitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rul, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no — o) E [5 o) [o que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. il- conter tão somente a enunciação da vontade legisiativa; Wi — divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; Vi- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental. Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de Páginas assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. m 3 e , havendo vício formal — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. E o parecer. 8. M. J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. MS lala DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 o o D o) a