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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 89 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ROUNDUP, CONHECIDO COMO "MATA MATO" NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22095

Autoria

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi — Dispõe sobre a proibição de roundup, conhecido como
"mata mato" no perímetro urbano e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, acompanhando o parecer jurídico
exarado pela advogada da Casa, somos de parecer pela devolução da
propositura ao autor, tendo em vista a ausência de assinatura do
mesmo.
PARECER PELA DEVOLUÇÃO AO AUTOR
4 APROVADO
2
DECIDEN
DEI
COMISSÕES
mero amnlhed JOCELÍMARIOZI
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/2022
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ROUNDUP, CONHECIDO
COMO "MATA MATO" NO PERIMETRO URBANO E DÁ OUTRAS
2 +» PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1 - Fica proibida a utilização de produtos químicos herbicidas sob o
nome comercial Roundup (glifosato), conhecido no Brasil como "mata mato",
em todas as propriedades públicas e particulares situadas na zona urbana do
Município de São João da Boa Vista.
Parágrafo único - Em projetos de reflorestamento nativos ou florestas
nativas, poderá ser autorizado o uso de defensivos agrícolas conforme
orientação técnica e normatização vigente.
Art. 2º - A aplicação irregular do Roundup em propriedades públicas e
particulares na zona urbana do Município implicará ao responsável na
imposição de multa correspondente a R$ 1.000,00 (Hum mil reais),
duplicando-se tal valor em caso de reincidência.
Art. 3º - Cabe ao setor de fiscalização do Executivo notificar as empresas
que comercializam o Roundup sobre a sua venda para uso na zona urbana.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durv icolau, 18 de outubro de 2022.
| [sa VEREADORA - PL
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:-.
Esta proposição visa aperfeiçoar o texto vigente, em termos de aplicação
de herbicidas sob o nome comercial Roundup (Glifosato), conhecido no Brasil
como Mata-Mato, em áreas urbanas. Os herbicidas são necessários e
legalmente autorizado (Portaria IBAMA 14/2010 e outras normas) na zona
rural e mediante estritos procedimentos de aplicação, para controlar ervas
daninhas que prejudiquem o desenvolvimento de espécies nativas ou para
eliminar vegetações rasteiras com objetivos sociais. Na zona urbana é comum
os solos das cidades sofrerem compactação ou serem asfaltados, o que favorece
o acumulo de agrotóxico e de água nas suas camadas superficiais. Em situação
de chuva, dado escoamento superficial da água, pode ocorrer a formação de
poças e retenção de água com elevadas concentrações do produto, criando uma
fonte de risco de exposição para adultos, crianças, flora e fauna existentes no
entorno. Há indícios de que o glifosato do produto Roundup tenha efeitos
nocivos sobre a saúde, como o aumento da incidência de certos tipos de câncer
e alterações do feto por via placentária, gerando microcefalia. Além disso, pode
causar danos aos sistemas cardiovascular, gastrointestinal, renal, nervoso e
respiratório. Também é uma substância bacteriogênica que impede a
reprodução da flora intestinal. A substância também estimula o surgimento de
autismo. O risco à saúde ocorre nas zonas urbanas, tais como praças, jardins e
canteiros de vias e logradouros públicos, e também nas propriedades
particulares, onde a presença de pessoas animais é frequente.
Por esse motivo devem continuar proibidos. Entretanto, dentro da zona
urbana existem áreas degradadas e segregadas, em que o reflorestamento é uma
demanda socialmente desejável em programas de plantio ou "megaplantio";
ocorre que, se não houver o controle das pragas e "matos" em geral, as mudas e
novas plantas fatalmente são sufocas em pouco tempo, com a perda dos
recursos financeiros investidos. A solução plausível é que nessas áreas seja
excepcionalizada a aplicação de herbicidas, mediante empresas especializadas
e procedimentos geridos pelos competentes órgãos públicos. Pensando nesses
benefícios e contando com o apoio desta Casa de Leis é que apresentamos este
Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
CERTIDÃO Nº 055, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 089/2022, que dispõe sobre a
proibição de roundup, conhecido como "mata mato" no perímetro urbano e dá
outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente
data.
Lg E é E e
LEANDRO PETER CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
CNPJ 44.031.051/0001-56
PAREGER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 83/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solisitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rul, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), o
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
il- conter tão somente a enunciação da vontade legisiativa;
Wi — divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
Vi- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
Páginas
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
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, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
E o parecer. 8. M. J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
MS lala
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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