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materia nº 108/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 108 / 2022
Date 2023-05-02
EmentaDispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista.
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Autoria

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Câmara Municipal
PARECER DO RELATOR ESPECIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 — De autoria do Vereador
Júnior da Van — Proíbe a pintura e a pichação nos postes e vias públicas
no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, sou de parecer favorável pela
apreciação do mesmo pelo Plenário da Casa.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval olaul 49 de abril de 2.023
PASTORZARLOS
JLNIGISINA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
SIQSSINOD
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/2022
“Proíbe a pintura e a pichação nos postes e vias públicas no município de
São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - É proibido no município de São João da Boa Vista, pintar,
pregar, colar e escrever nos muros, paredes externas dos edifícios em geral,
postes de iluminação pública ou de transmissão telefônica, obras de arte,
pavimentos e passeios das vias públicas, qualquer espécie de propaganda,
anúncio ou similar, de caráter comercial ou utilitário.
Art. 2º - E proibido, ainda, promover nos locais a que se refere o art. 1º,
quaisquer práticas ou sinais que caracterizem pichações, degradando o visual.
Art. 3º - Nos edifícios particulares a propaganda de que trata o art. 1º só
será permitida quando por conta ou com autorização do proprietário.
Parágrafo único - Em se tratando de próprios públicos municipais,
mediante autorização do Prefeito, a título precário, por tempo determinado e,
ainda, às expensas do interessado.
Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a quem praticar o ato, ao
mandante e a quem o anúncio beneficiar;
II - havendo mais de um infrator, a cada um deles será cominada a multa
prevista no inciso anterior;
HI - em se tratando de menores, serão autuados os seus representantes
legais, comunicando-se o fato ao Juizado da Infância e da Juventude para as
providências cabíveis;
IV - as multas previstas na presente não eximem o infrator das
penalidades cominadas pela legislação federtomissõES
4 APROVADO : qititaça, -fánaçox
Os geo DATA, / !
DENTE
PRESIDENTE
Art. 5º - Independentemente da multa aplicada, a Prefeitura Municipal
fixará o prazo de quarenta e oito horas para que o infrator ou seu representante
proceda à reparação do local atingido, sob pena de execução direta pelo próprio
Poder Público, às expensas do infrator, cujo custo será acrescido de vinte por
cento (20%) para o fim de cobrir as despesas administrativas decorrentes.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2022.
JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
A conduta de fixar cartazes nas paredes de viadutos, postes, árvores e
monumentos tem se tornado comum. Esse tipo de propaganda além de causar
poluição visual pode comprometer a sinalização de trânsito, pois, na maioria
das vezes, são afixados cobrindo a sinalização ou bem próximo a elas, gerando
prejuízos ao fluxo e a identificação das placas de trânsito. Além disso, esse tipo
de publicidade pode espalhar sujeiras e gerar sérios prejuízos à população,
principalmente com possíveis inundações decorrentes dos materiais irregulares
que se desprendem das paredes e acabam entupindo as galerias pluviais.
A proposição busca preservar valores estéticos e paisagísticos das
cidades, a fim de criar mecanismos para amenizar a poluição visual gerada
clandestinamente, uma vez que a maioria das propagandas realizadas nesses
locais são irregulares. Vale esclarecer que a Lei n. 9.504, de 1997, que
estabelece normas para as eleições, em seu art. 37, veda a veiculação de
propaganda eleitoral nos bens de uso comum, em postes de iluminação pública,
sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros
equipamentos urbanos, sob pena de multa de R$2.000 (dois mil reais) a R$
8.000 (oito mil reais). Todavia essa proibição se restringe tão somente ao
momento de pleito eleitoral e a materiais relacionados a campanha. A ideia do
projeto de lei é que tais proibições se estendam independente do período
eleitoral.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
sem CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
A Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
E uk
CERTIDÃO Nº 039, DE 24 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022, que dispõe sobre
medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação
pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus
e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e
exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João
da Boa Vista encontra-se sem assinatura do autor da propositura até a presente
data.
a
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (24.04.2023)
SR e ret ieeeeeeeeee
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OABISP sob n. 40911, inscrita no
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes
Ref.: Projeto de Lei
do Legislativo nº 108/2022, de Autoria do Vereador Júnior
da Van, proíbe a pintura e à pichação nos postes e vias públicas no Município
de São João da Boa
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Vista e dá outras providências.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para à
consolidação dos atos normativos que menciona.
—
jo)
E
(o)
jo)
o
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especi
al, do art. 162, inciso v, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se à imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), O
que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
|- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa;
WI - divisão em artigos numerados, claros e concisos;
IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V- assinatura do autor;
VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
Destaca-se que o Relator Especial nomeado também não observou à
situação de projeto de lei que está apócrifo e, em 19 de abril de 2023, exarou 6)
parecer favorável pela apreciação do mesmo pelo Plenário da Casa”. Todavia, a
exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, à
esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da
propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
AN
o)
E
(o)
Ro)
[o
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente O mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
É o parecer. S. M. J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
—MSlala
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OABISP n. 314.164
Páginens
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56

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