| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista. |
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Câmara Municipal PARECER DO RELATOR ESPECIAL Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022 — De autoria do Vereador Júnior da Van — Proíbe a pintura e a pichação nos postes e vias públicas no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Em atenção ao referido documento, sou de parecer favorável pela apreciação do mesmo pelo Plenário da Casa. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval olaul 49 de abril de 2.023 PASTORZARLOS JLNIGISINA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. SIQSSINOD PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/2022 “Proíbe a pintura e a pichação nos postes e vias públicas no município de São João da Boa Vista e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - É proibido no município de São João da Boa Vista, pintar, pregar, colar e escrever nos muros, paredes externas dos edifícios em geral, postes de iluminação pública ou de transmissão telefônica, obras de arte, pavimentos e passeios das vias públicas, qualquer espécie de propaganda, anúncio ou similar, de caráter comercial ou utilitário. Art. 2º - E proibido, ainda, promover nos locais a que se refere o art. 1º, quaisquer práticas ou sinais que caracterizem pichações, degradando o visual. Art. 3º - Nos edifícios particulares a propaganda de que trata o art. 1º só será permitida quando por conta ou com autorização do proprietário. Parágrafo único - Em se tratando de próprios públicos municipais, mediante autorização do Prefeito, a título precário, por tempo determinado e, ainda, às expensas do interessado. Art. 4º - O descumprimento ao disposto na presente sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a quem praticar o ato, ao mandante e a quem o anúncio beneficiar; II - havendo mais de um infrator, a cada um deles será cominada a multa prevista no inciso anterior; HI - em se tratando de menores, serão autuados os seus representantes legais, comunicando-se o fato ao Juizado da Infância e da Juventude para as providências cabíveis; IV - as multas previstas na presente não eximem o infrator das penalidades cominadas pela legislação federtomissõES 4 APROVADO : qititaça, -fánaçox Os geo DATA, / ! DENTE PRESIDENTE Art. 5º - Independentemente da multa aplicada, a Prefeitura Municipal fixará o prazo de quarenta e oito horas para que o infrator ou seu representante proceda à reparação do local atingido, sob pena de execução direta pelo próprio Poder Público, às expensas do infrator, cujo custo será acrescido de vinte por cento (20%) para o fim de cobrir as despesas administrativas decorrentes. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2022. JÚNIOR DA VAN VEREADOR - PSD JUSTIFICATIVA:-. A conduta de fixar cartazes nas paredes de viadutos, postes, árvores e monumentos tem se tornado comum. Esse tipo de propaganda além de causar poluição visual pode comprometer a sinalização de trânsito, pois, na maioria das vezes, são afixados cobrindo a sinalização ou bem próximo a elas, gerando prejuízos ao fluxo e a identificação das placas de trânsito. Além disso, esse tipo de publicidade pode espalhar sujeiras e gerar sérios prejuízos à população, principalmente com possíveis inundações decorrentes dos materiais irregulares que se desprendem das paredes e acabam entupindo as galerias pluviais. A proposição busca preservar valores estéticos e paisagísticos das cidades, a fim de criar mecanismos para amenizar a poluição visual gerada clandestinamente, uma vez que a maioria das propagandas realizadas nesses locais são irregulares. Vale esclarecer que a Lei n. 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições, em seu art. 37, veda a veiculação de propaganda eleitoral nos bens de uso comum, em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, sob pena de multa de R$2.000 (dois mil reais) a R$ 8.000 (oito mil reais). Todavia essa proibição se restringe tão somente ao momento de pleito eleitoral e a materiais relacionados a campanha. A ideia do projeto de lei é que tais proibições se estendam independente do período eleitoral. Por estas razões, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição. sem CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br A Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com E uk CERTIDÃO Nº 039, DE 24 DE ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022, que dispõe sobre medidas para vedar a propaganda de bens e serviços em postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas e cavaletes no município de São João da Boa Vista encontra-se sem assinatura do autor da propositura até a presente data. a LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (24.04.2023) SR e ret ieeeeeeeeee PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OABISP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 PARECER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 108/2022, de Autoria do Vereador Júnior da Van, proíbe a pintura e à pichação nos postes e vias públicas no Município de São João da Boa Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da Vista e dá outras providências. CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para à consolidação dos atos normativos que menciona. — jo) E (o) jo) o Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especi al, do art. 162, inciso v, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se à imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), O que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. Art. 162. São requisitos dos projetos: |- ementa de seu objetivo; |- conter tão somente a enunciação da vontade legislativa; WI - divisão em artigos numerados, claros e concisos; IV - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V- assinatura do autor; VI- justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. Destaca-se que o Relator Especial nomeado também não observou à situação de projeto de lei que está apócrifo e, em 19 de abril de 2023, exarou 6) parecer favorável pela apreciação do mesmo pelo Plenário da Casa”. Todavia, a exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, à esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental. Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em AN o) E (o) Ro) [o especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. Em face do exposto, havendo vício formal — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente O mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. É o parecer. S. M. J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. —MSlala DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OABISP n. 314.164 Páginens MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56