| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2023 |
| Date | 2023-04-03 |
| Ementa | Solicita ao Executivo informações sobre os funcionários lotados no Departamento Municipal do Bem-Estar Animal |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre os funcionários lotados no Departamento Municipal do Bem-Estar Animal REQUERIMENTO Nº 166/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL 1 - Quantas pessoas estão ligadas ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal? Qual a função de cada uma? Anexar tabela com dados funcionais: nome, matricula, cargo e função desempenhada. 2 - Qual o valor mensal gasto com os profissionais? Quantos são funcionários públicos de carreira e quantos são cargos em comissão? 3 - Há prestação de serviços contratada? Em que atribuições, qual a forma de contrato e o valor destinado mensalmente para esse fim? Anexar documentos comprobatórios. 4 - Há voluntários trabalhando junto ao departamento? Se sim: detalhar a função de cada um, se não: explique o porquê? 5 - Quanto às multas aplicadas no que concerne ao tutor de animais autuado por maus tratos, qual o destino deste recurso? Que normativa que baliza este procedimento? 6 - Quantos protetores independentes e/ou ONGs estão trabalhando junto com a prefeitura? Qual foi o critério de inclusão de ONGS/protetores independentes para auxiliar o Departamento? Qual a função deles? Recebem alguma ajuda de custo ou benefício da prefeitura para essa função? 2 SETOR DE CONTROLE ANIMAL 1 - O Estado e a União participam com alguma verba para castração de animais ou outros fins? Caso positivo, informar quantia recebida, forma de utilização e documentos que comprovem. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2 - O Departamento do Bem Estar-Animal percebe algum tipo de ajuda de voluntários no canil ou para doação de animais? Caso positivo, como é feito? Caso negativo, qual motivo? 3 - Explicar como é feita a doação de animais pela prefeitura e justificar a metodologia para adoção. 4 - Quantos animais já foram doados pela prefeitura do ano de 2021 até a presente data? Anexar relação de animais doados e o responsável pelo animal. 5 - Quantos animais foram recolhidos das ruas em 2022, e qual o critério para fazê-lo? 6 - Qual o valor mensal gasto pelo canil municipal no ano desde o ano de 2021 até a presente data, com o cuidado dos animais? 7 - Quantos animais havia no canil em janeiro de 2022? E nos meses subsequentes (a cada mês). Quantos animais que estavam no canil morreram no ano de 2022 e qual a causa das mortes. 8 - A proteção animal da cidade está podendo acompanhar o trabalho realizado no canil? Caso contrário, qual motivo? Se positivo, quais os protetores que têm acesso ao canil e de que forma foram selecionados para esta tarefa 9 - Quantos são os animais doentes e onde ficam alojados? 10 - No que concerne aos animais idosos, há um local apropriado para eles? Ou ficam todos nas mesmas condições? 11 - Como e por quem é realizado o tratamento veterinário de animais que chegam ao Canil e os que estão lá? Explicar as intervenções como cirurgias, exames etc. Onde são realizados e qual o custo disso nos anos de 2021 e 2022. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março/de 2023. LÊMARIOZI READORA - PL & CÂMARA MUNICIPAL umento recebido em Doc CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com vd DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 166/2023 “Solicita ao Executivo informações sobre os funcionários lotados no Departamento Municipal do Bem-Estar Animal O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 166/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JOCELI MARIOZI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “DEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP AE RA A O a a Ei ii ii a PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR