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materia nº 166/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-04-03
EmentaSolicita ao Executivo informações sobre os funcionários lotados no Departamento Municipal do Bem-Estar Animal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre os funcionários lotados no Departamento Municipal do
Bem-Estar Animal
REQUERIMENTO Nº 166/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1 DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
1 - Quantas pessoas estão ligadas ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal? Qual a
função de cada uma? Anexar tabela com dados funcionais: nome, matricula, cargo e função
desempenhada.
2 - Qual o valor mensal gasto com os profissionais? Quantos são funcionários públicos de
carreira e quantos são cargos em comissão?
3 - Há prestação de serviços contratada? Em que atribuições, qual a forma de contrato e o valor
destinado mensalmente para esse fim? Anexar documentos comprobatórios.
4 - Há voluntários trabalhando junto ao departamento? Se sim: detalhar a função de cada um, se
não: explique o porquê?
5 - Quanto às multas aplicadas no que concerne ao tutor de animais autuado por maus tratos,
qual o destino deste recurso? Que normativa que baliza este procedimento?
6 - Quantos protetores independentes e/ou ONGs estão trabalhando junto com a prefeitura?
Qual foi o critério de inclusão de ONGS/protetores independentes para auxiliar o Departamento? Qual
a função deles? Recebem alguma ajuda de custo ou benefício da prefeitura para essa função?
2 SETOR DE CONTROLE ANIMAL
1 - O Estado e a União participam com alguma verba para castração de animais ou outros fins?
Caso positivo, informar quantia recebida, forma de utilização e documentos que comprovem.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
2 - O Departamento do Bem Estar-Animal percebe algum tipo de ajuda de voluntários no canil
ou para doação de animais? Caso positivo, como é feito? Caso negativo, qual motivo?
3 - Explicar como é feita a doação de animais pela prefeitura e justificar a metodologia para
adoção.
4 - Quantos animais já foram doados pela prefeitura do ano de 2021 até a presente data? Anexar
relação de animais doados e o responsável pelo animal.
5 - Quantos animais foram recolhidos das ruas em 2022, e qual o critério para fazê-lo?
6 - Qual o valor mensal gasto pelo canil municipal no ano desde o ano de 2021 até a presente
data, com o cuidado dos animais?
7 - Quantos animais havia no canil em janeiro de 2022? E nos meses subsequentes (a cada mês).
Quantos animais que estavam no canil morreram no ano de 2022 e qual a causa das mortes.
8 - A proteção animal da cidade está podendo acompanhar o trabalho realizado no canil? Caso
contrário, qual motivo? Se positivo, quais os protetores que têm acesso ao canil e de que forma foram
selecionados para esta tarefa
9 - Quantos são os animais doentes e onde ficam alojados?
10 - No que concerne aos animais idosos, há um local apropriado para eles? Ou ficam todos nas
mesmas condições?
11 - Como e por quem é realizado o tratamento veterinário de animais que chegam ao Canil e os
que estão lá? Explicar as intervenções como cirurgias, exames etc. Onde são realizados e qual o custo
disso nos anos de 2021 e 2022.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de março/de 2023.
LÊMARIOZI
READORA - PL
& CÂMARA MUNICIPAL
umento recebido em
Doc
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
vd
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 166/2023
“Solicita ao Executivo informações sobre os funcionários lotados no
Departamento Municipal do Bem-Estar Animal
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 166/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JOCELI MARIOZI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as
análises formais e de mérito, o “DEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
AE RA A O a a Ei ii ii a
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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