| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Encaminha resposta do Departamento de Finanças ao Requerimento nº 050/2023, de autoria do Vereador Gustavo Belloni. |
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Município de São João da Boa Vista Gabinete da Prefeita Secretaria Geral OFÍCIO DO EXECUTIVO NºGÍ [Ro2% OFÍCIO Nº 359/2023/GAB São João da Boa Vista, 28 de abril de 2023. Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal Assunto: Requerimento nº. 050/2023, de autoria do Vereador Gustavo Belloni Senhor Presidente: Em atenção ao Requerimento nº. 050/2023, de autoria do Vereador Gustavo Belloni, encaminhamos nesta oportunidade resposta relativa a arrecadação de cobrança de taxa de manejo e resíduos sólidos. Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1 Município de São João da Boa Vista Departamento de Finanças DESPACHO Nº 419/2023/DMF DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita ASSUNTO: Requerimento nº 50/2023 — Lançamento e arrecadação TMRS São João da Boa Vista, 18 de abril de 2023. Trata-se de requerimento protocolado pela Câmara Municipal, subscrito pelo Vereador Gustavo Belloni, por meio do qual solicita informações a respeito da cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS no município de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Municipal nº 4863/2021. Conforme pode ser observado nos autos do processo nº 1085/2022, que iniciou os trâmites para o lançamento da TMRS, após análise das informações prestadas nos autos e da Lei Municipal nº 4863/2021, vide Despacho DME nº 287/2022 - fls. 142 a 171 do referido processo, foram identificadas falhas na legislação que necessitam ser alteradas para que seja possível efetuar a apuração e lançamento da TMRS, tais com, discrepância de informações entre o artigo 5º e o anexo único da lei, que trata sobre Fator “a” - Categoria de Uso, além da ausência da Tabela 4 citada no anexo 7º, que trata sobre o cálculo da TMRS dos imóveis sem edificação. Repisa-se que tais informações são cruciais para a apuração do Valor Básico de Referência — VBRTMRS e, consequentemente, da própria TMRS. Além das falhas apontadas no texto da lei, foram elaboradas duas simulações de lançamento, considerando dois cenários: 1) Considerando o total de 46.126 imóveis (com e sem edificação) e 2) Considerando o total de 34.852 imóveis (apenas com edificação). As simulações resultaram no total de lançamento de R$ 387.072,89 para o cenário 1 e R$ 512.496,10 no cenário 2, em ambos os casos a conclusão foi a mesma: o valor de lançamento não é suficiente para cobrir os custos dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos — RSU, à época no importe de R$ 7.862.973,15. Destacamos que as simulações tinham por Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008 www.Saojoao.sp.gov.br finanças(Osaojoao.sp.gov.br 1 Município de São João da Boa Vista Departamento de Finanças objetivo verificar o valor que eventualmente poderiam ser obtidos por meio da aplicação da lei após as correções necessárias. Foi sugerido ao Departamento de Meio Ambiente a definição sobre a cobrança ou não da taxa dos imóveis sem edificação, alteração da redação do artigo 6º que trata sobre o lançamento e condições de pagamento (em cota única ou parcelado), correção do fator “a” — Categoria de Uso e a confirmação das informações presentes na planilha disponibilizada pela SABESP, tendo sido apresentada proposta de redação da legislação visando tornar a lei efetiva em seu objetivo, a saber, custear a despesa com o serviço de manejo do RSU. Este departamento de manifestou mais uma vez em 9/8/2022, por meio do Despacho DME nº 423/2022 — fls. 239 a 241 do processo nº 1085/202, ratificando as alterações necessárias para a eficácia da lei. Informo que após diversas tratativas, foi elaborado competente projeto de lei municipal que trata sobre a matéria, conforme informações prestadas nos autos dos Processos Administrativos nº 1085/2022 e 12155/2022, cuja data de envio à câmara municipal deve ser confirmada na Secretaria do Gabinete da Prefeita. Por fim, considerando todo o exposto, informo que para que seja possível o lançamento e cobrança da TMRS é necessária a aprovação de Lei Municipal que visa corrigir as falhas da lei vigente, viabilizando o lançamento e a arrecadação de valores que possibilitem o custeio do serviço de manejo de RSU. Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos que forem necessários. Atenciosamente, Diogo Leonel das Chagas DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE F INANÇAS Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008 Www.saojoao.sp.gov.br finanças(D)saojoao.sp.gov.br 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR Op. 41 /a Ee PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, informações sobre a arrecadação na cobrança da taxa de manejo de resíduos sólidos REQUERIMENTO Nº 050/2023 Tendo em vista a edição da Lei Complementar nº 4863/2021, solicitamos, através deste, as seguintes informações à respeito da cobrança de taxa de manejo de resíduos sólidos no município de São João da Boa Vista: 1 — Qual a data de lançamento da taxa de remoção de resíduos sólidos no exercido de 2.022? 2 - Qual foi o valor arrecadado com a taxa de remoção de resíduos sólidos no exercício de 2.022? Dessa forma, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do' Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que junto ao setor competente da Prefeitura, sejam tomadas as providências que se fazem necessárias. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.023 Ets GUSTA NL. DOR - PODEMOS | / Despacho: Deferido: / / Indeferido: / / Ass: