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materia nº 61/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEncaminha resposta do Departamento de Finanças ao Requerimento nº 050/2023, de autoria do Vereador Gustavo Belloni.
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Autoria

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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO DO EXECUTIVO NºGÍ [Ro2%
OFÍCIO Nº 359/2023/GAB
São João da Boa Vista, 28 de abril de 2023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimento nº. 050/2023, de autoria do Vereador Gustavo Belloni
Senhor Presidente:
Em atenção ao Requerimento nº. 050/2023, de autoria do Vereador
Gustavo Belloni, encaminhamos nesta oportunidade resposta relativa a arrecadação de
cobrança de taxa de manejo e resíduos sólidos.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 419/2023/DMF
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Requerimento nº 50/2023 — Lançamento e arrecadação TMRS
São João da Boa Vista, 18 de abril de 2023.
Trata-se de requerimento protocolado pela Câmara Municipal, subscrito pelo Vereador
Gustavo Belloni, por meio do qual solicita informações a respeito da cobrança da Taxa de
Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS no município de São João da Boa Vista, nos termos da
Lei Municipal nº 4863/2021.
Conforme pode ser observado nos autos do processo nº 1085/2022, que iniciou os
trâmites para o lançamento da TMRS, após análise das informações prestadas nos autos e da
Lei Municipal nº 4863/2021, vide Despacho DME nº 287/2022 - fls. 142 a 171 do referido
processo, foram identificadas falhas na legislação que necessitam ser alteradas para que seja
possível efetuar a apuração e lançamento da TMRS, tais com, discrepância de informações entre
o artigo 5º e o anexo único da lei, que trata sobre Fator “a” - Categoria de Uso, além da ausência
da Tabela 4 citada no anexo 7º, que trata sobre o cálculo da TMRS dos imóveis sem edificação.
Repisa-se que tais informações são cruciais para a apuração do Valor Básico de Referência —
VBRTMRS e, consequentemente, da própria TMRS.
Além das falhas apontadas no texto da lei, foram elaboradas duas simulações de
lançamento, considerando dois cenários: 1) Considerando o total de 46.126 imóveis (com e sem
edificação) e 2) Considerando o total de 34.852 imóveis (apenas com edificação). As
simulações resultaram no total de lançamento de R$ 387.072,89 para o cenário 1 e R$
512.496,10 no cenário 2, em ambos os casos a conclusão foi a mesma: o valor de lançamento
não é suficiente para cobrir os custos dos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos —
RSU, à época no importe de R$ 7.862.973,15. Destacamos que as simulações tinham por
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
www.Saojoao.sp.gov.br finanças(Osaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
objetivo verificar o valor que eventualmente poderiam ser obtidos por meio da aplicação da lei
após as correções necessárias.
Foi sugerido ao Departamento de Meio Ambiente a definição sobre a cobrança ou não
da taxa dos imóveis sem edificação, alteração da redação do artigo 6º que trata sobre o
lançamento e condições de pagamento (em cota única ou parcelado), correção do fator “a” —
Categoria de Uso e a confirmação das informações presentes na planilha disponibilizada pela
SABESP, tendo sido apresentada proposta de redação da legislação visando tornar a lei efetiva
em seu objetivo, a saber, custear a despesa com o serviço de manejo do RSU.
Este departamento de manifestou mais uma vez em 9/8/2022, por meio do Despacho
DME nº 423/2022 — fls. 239 a 241 do processo nº 1085/202, ratificando as alterações necessárias
para a eficácia da lei.
Informo que após diversas tratativas, foi elaborado competente projeto de lei municipal
que trata sobre a matéria, conforme informações prestadas nos autos dos Processos
Administrativos nº 1085/2022 e 12155/2022, cuja data de envio à câmara municipal deve ser
confirmada na Secretaria do Gabinete da Prefeita.
Por fim, considerando todo o exposto, informo que para que seja possível o lançamento
e cobrança da TMRS é necessária a aprovação de Lei Municipal que visa corrigir as falhas da
lei vigente, viabilizando o lançamento e a arrecadação de valores que possibilitem o custeio do
serviço de manejo de RSU.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos que forem
necessários.
Atenciosamente,
Diogo Leonel das Chagas
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE F INANÇAS
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Op. 41 /a Ee
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, informações sobre a arrecadação na cobrança da taxa de
manejo de resíduos sólidos
REQUERIMENTO Nº 050/2023
Tendo em vista a edição da Lei Complementar nº 4863/2021, solicitamos, através deste, as
seguintes informações à respeito da cobrança de taxa de manejo de resíduos sólidos no município de
São João da Boa Vista:
1 — Qual a data de lançamento da taxa de remoção de resíduos sólidos no exercido de 2.022?
2 - Qual foi o valor arrecadado com a taxa de remoção de resíduos sólidos no exercício de
2.022?
Dessa forma, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do' Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, para que junto ao setor
competente da Prefeitura, sejam tomadas as providências que se fazem necessárias.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2.023
Ets
GUSTA NL.
DOR - PODEMOS | /
Despacho:
Deferido: / /
Indeferido: / /
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