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materia nº 528/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 528 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaSolicita ao Executivo, a regulamentação da Lei nº 5.134 de 31 de março de 2023, dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, a regulamentação da Lei nº 5.134 de
31 de março de 2023, dispõe sobre a concessão de isenção ou
remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
município de São João da Boa Vista.
INDICAÇÃO Nº 528/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento
competente da municipalidade a regulamentação da Lei nº 5.134, de 31 de março de 2023.
Esta lei, já aprovada pela Câmara Municipal, foi uma importante vitória para a
população afetada pelas chuvas deste ano.
Entretanto, a falta de regulamentação por parte do Executivo está gerando dúvidas
entre os proprietários dos imóveis, que já tiveram nesses anos de 2023 duas parcelas dos
seus IPTU's vencidas, sendo que, alguns até pagaram a 1º parcela.
Esse atraso da regulamentação, 8º inves 9 Ases à ranguilidade desgjada, está
causando transtornos por falta desta regulamentação,
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 5 de mais de 20
ANTONIO A SILVA (TITI)
Dna
A CARLOS
CecsiuR CARLO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PALIO
LEI Nº 5.134, DE 31 DE MARÇO DE .2023
“Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto
predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista — SP, a
partir de 1º de janeiro de 2023”
(Autor: Vereador Carlos Gomes - PL)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte...
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção
ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
município de São João da Boa Vista, SP, a partir de 1º de janeiro de 2023.
8 1º. Os benefícios a que se refere o art. 1º observarão o limite de R$
1.000,00 (um mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e
por imóvel. É
8 2º. Os benefícios serão concedidos unicamente em relação ao crédito
tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.
$ 3º. No caso de enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de
imóvel em condomínio edilício, o valor total da isenção do IPTU será limitado a
1.000,00 (um mil reais), que será apropriado às unidades autônomas na proporção de
suas respectivas frações ideais.
$ 4º, Sem prejuízo do disposto no & 3º deste artigo, a unidade autônoma
que sofrer danos decorrentes de enchentes e alagamentos, devidamente comprovados,
poderá requerer a isenção do IPTU, nos termos do regulamento desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO pas SÃO PAULO
REA $ 5º. Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos
imóveis localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de decreto
municipal que as declare em situação de emergência.
Axt. 2º - A decisão da autoridade administrativa municipal que conceder a
remissão prevista no art. 1º implicará a restituição das importâncias recolhidas a título
de IPTU na forma regulamentar.
Parágrafo único. A concessão da isenção ou remissão disposta no art. 1º é
condicionada:
I — à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais
e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal e, a
continuidade do benefício, à permanência da adimplência com as obrigações tributárias
não abrangidas pela isenção;
II — à regularidade do terreno e da área construída perante a prefeitura,
devendo ser apresentado o certificado de regularidade de construção ou habite-se,
conforme o caso;
HI — à atualização cadastral do imóvel e do contribuinte.
Art. 3º - Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei, serão
elaborados pelo Poder Executivo local relatórios anuais com a relação dos imóveis
edificados afetados por enchentes e alagamentos.
$ 1º. Consideram-se, para efeitos desta lei, imóveis atingidos por
enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas
instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.
g 2º. Serão considerados também, para efeitos desta lei, os danos com a
destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
g 3º. Os relatórios elaborados pela Municipalidade, na forma
regulamentar, serão encaminhados ão Departamento Municipal de Finanças, que os
adotará como fundamento para OS despachos concessivos dos benefícios.
g 4º. O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou
alagamento não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo poderá
requerer à Prefeitura Municipal, em requerimento devidamente fundamentado e
justificado, sua inclusão em relatório posterior.
“gi” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO Ee PALO
5 5º, No caso de enchentes e alagamentos ex áreas comuns de imóveis em
condomínio, o requerimento a que se refere o $ 4º deste artigo deverá ser assinado pelo
representante legal do condomínio, com mandato em vigor, devidamente comprovado.
5 8º, Os relatórios eiaberados serão assinados pelo(a) Prefeito(a) e pelo
Coordenador Geral da Defesa Civil.
5 7º. Os relatórios engarminhades ao Departamento Municipal de Finanças
até 30 de novembro suspendem a exigibilidade do crédito tributário passível de isenção
ou remissão nos termos do $ 2º do art. 1º desta Lei até o trânsito em julgado da decisão
administrativa.
& 8º. Os despaches consessivos de isenção ou remissão, exarados pela
autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, terão como fundamento os
relatórios elaborados nos termos desta Lei e do regulamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo de disposto nesta Lei, o Departamento
Municipal competente poderá, após fiscalização, encaminhar ao Departamento
Municipal de Finanças declaração, recomendando a cassação de isenção indevidamente
concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei eorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de março de dois mil e vinte e três (31.03.2023).
MARIA gd DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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