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materia nº 63/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEncaminha resposta do Departamento de Trânsito e Segurança, aos Requerimentos nº 017, 030, 072 e 104/2023, de autoria dos Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira) e Júnior da Van.
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Autoria

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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
ie À OR To içãe q
[oricio DO EXECUTIVO Nº E Ea/toza| Ss. e
OFÍCIO Nº 354/2023/GAB ; e
São João da Boa Vista, 28 de ab 023.
Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Requerimentos nº. 017, 030, 072 e 104/2023
Senhor Presidente:
Em atenção aos Requerimentos nº. 017, 030, 072/2023 e 10/2023,
informamos que a pintura da Av. Rotary e Rua Racticliff foram realizadas, e que a
licitação para concessão de exploração do estacionamento rotativo foi concluída, com
previsão de início neste 02 de maio; bem como encaminhamos a informações
solicitadas referente a JARI.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição e, no ensejo, renovo
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ve AQ Det s
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Wwww.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
Município de são João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 289/2023/DTS/GAB
DESTINO: Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento Nº 017/2023
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS* e, na oportunidade, informar que chegou ao
conhecimento deste Departamento de Trânsito e Segurança requerimento solicitando explicações sobre a
demora na pintura de solo na Avenida Rotary e na Rua Ractclif.
Diante do requerimento apresentado, comunicamos que as sinalizações horizontais da Avenida
Rotary e da Rua Ractclif foram realizadas.
Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO DOS S. MONTEIRO
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefone: (19) 99708-7169 / WhatsApp: (19) 3634- 1090
E-mail: transito(Osaojoao.sp.gov.br
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 288/2023/DTS/GAB
DESTINO: Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento Nº 030/2023
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS* e, na oportunidade, informar que chegou ao
conhecimento deste Departamento de Trânsito e Segurança requerimento solicitando informações e
esclarecimento acerca do processo licitatório para implantação da Zona Azul.
Diante do requerimento apresentado, comunico que a licitação para concessão de exploração do
estacionamento rotativo foi concluída, com previsão contratual de implantação do sistema para 02 de maio
de 2023.
Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO DOS S. O$ MONTEIRO
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefone: (19) 99708-7169 / WhatsApp: (19) 3634-1090
E-mail: transito saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 290/2023/DTS/GAB
DESTINO: Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento Nº 072/2023
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete
Apraz-me cumprimentar cordialmente VSº e, na oportunidade, informar que chegou ao
conhecimento deste Departamento de Trânsito e Segurança requerimento solicitando informações
sobre a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações, cujas respostas seguem abaixo em
relação aos quesitos formulados:
1. Quantos membros compõe a JARI?
A Junta Administrativa de Recursos de Infrações é composta por 3 membros titulares e 3
suplentes.
2. Qualo valor que atualmente é pago para cada membro?
Os membros recebem pagamento de Gratificação de Grau III por sessão, sendo de R$
214,08 (duzentos e quatorze reais e oito centavos) por participação nas sessões.
3. Baseado em quais leis os pagamentos são feitos aos membros da JARI?
Conforme estabelecido na Lei nº 5.133, de 29 de março de 2023.
4. Há quanto tempo esses membros fazem parte da JARI?
Os atuais membros foram nomeados em 14 de fevereiro de 2023, conforme Decreto nº
7.329, de 14 de fevereiro de 2023.
5. Quais são os membros indicados pelo Executivo e por outras entidades?
Conforme o decreto citado, são membros indicados pelo executivo Renato Nery Machado
e Renata Santos lacovino (suplente). Indicados pela entidade máxima representativa dos
condutores de veículos local Luiz Antônio Vanzella e Antonio Marcos Arcanjo (suplente).
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 068/2023/DTS - GAB
DESTINO: Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Sugestão de membros para composição da JARI
São João da Boa Vista, 07 de fevereiro de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete,
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS* e, na oportunidade, encaminhar
sugestão de novos membros para composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações,
nos termos do Decreto 6.723 de 2021, conforme segue abaixo:
Presidente:
RENATO NERY MACHADO, tendo como suplente RENATA SANTOS
IACOVINO, indicados pela Prefeita Municipal.
Membros:
LUIZ ANTONIO VANZELLA, tendo como suplente ANTONIO MARCOS
ARCANJO, indicados pela entidade máxima local representativa dos condutores
de veículos.
EDSON LUIS DINIZ DE ANDRADE, tendo como suplente CELSO
AUGUSTO LUCIO, vinculados ao Departamento de Trânsito e Segurança.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MONTEIRO
Diretor
Rua Ana de Oliveira, 47, Centro / Gabinete do Diretor
www.saojoao.sp.gov.br trânsito(Osaojoao.sp.gov.br 1
aa” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO ao PAULO
LEIN?º 5.133, DE 29 DE MARÇO DE .2023
“Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 6º, da Lei nº 292, de
12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos membros
da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 292, de 12 de
abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica fixado o valor da remuneração para cada
É membro participante da JARI - Junta Administrativa de Recursos de
Infrações conforme Gratificação de Nível III, prevista na Lei Municipal
Nº 4.340, de 13 de julho de 2.018, por sessão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Art. 1º da Lei nº 1.323, de 11 de maio de 2004.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (29.03.2023).
ALA atets
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico
do Município nº .!222 - na edição
do dia 04 5
Se rio Geral
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
DECRETO Nº 7.329, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2.023
“Dispõe sobre a nomeação da Junta Administrativa de Recursos d
Infrações — JARI do Município de São João da Boa Vista/SP”.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal d
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Considerando o Despacho nº 68/2023/DTS-GAB;
Considerando o Processo nº2698/2023
DECRETA:
Art.1º - Fica nomeada, nos termos do Decreto nº 6.723, de 1'
de fevereiro de 2021, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JAR]
vinculada ao Departamento de Trânsito e Segurança:
PRESIDENTE:
RENATO NERY MACHADO, tendo com suplente RENAT/
SANTOS IACOVINO, indicados pela Prefeita Municipal;
MEMBROS:
LUIZ ANTÔNIO VANZELLA, tendo com suplente ANTONIK
MARCOS ARCANJO, indicados pela entidade máxima local representativa do
condutores de veículos;
EDSON LUIZ DINIZ DE ANDRADE, tendo como suplent
CELSO AUGUSTO LUCIO, vinculados ao Departamento de Trânsito |
Segurança.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Departamento de Trânsito e Segurança
Gabinete do Diretor
DESPACHO Nº 291/2023/DTS/GAB
DESTINO: Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Resposta ao Requerimento Nº 104/2023
São João da Boa Vista, 20 de abril de 2023.
Prezada Senhora Chefe de Gabinete
Apraz-me cumprimentar cordialmente VS* e, na oportunidade, informar que chegou ao
conhecimento deste Departamento de Trânsito e Segurança requerimento solicitando informações
sobre a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações, cujas respostas seguem abaixo em
relação aos quesitos formulados:
01-Quantos recursos administrativos de trânsito foram julgados pela JARI desde
janeiro de 2022 até o momento?
No período considerado foram julgados 165 (cento e sessenta e cinco) recursos.
02-Quantas reuniões a JARI realiza por mês?
São realizadas 2 reuniões mensais, conforme Decreto 6.723 de 2021.
Certo de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração.
Atenciosamente,
CARLOS EDUARDO DOS S MONTEIRO
Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
Rua Ana de Oliveira, nº 47, Centro, CEP 13.870-199
Telefone: (19) 99708-7169 / WhatsApp: (19) 3634-1090
E-mail: transito saojoao.sp.gov.br

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