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materia nº 501/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 501 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja alterada a Lei Municipal nº 3.619, de 03 de julho de 2.014, incluindo os servidore da Polícia Civil do Estado de São Paulo na atividade delegada do Município
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que seja alterada a
Lei Municipal nº 3.619, de 03 de julho de 2.014, incluindo os servidores da Polícia Civil do Estado
de São Paulo na atividade delegada do Município
INDICAÇÃO Nº 501/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando
que determine ao departamento competente da municipalidade que seja
alterada a Lei Municipal nº 3.619, de 03 de julho de 2.014, incluindo os
servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo na atividade delegada do
Município.
Atualmente, a atividade delegada no Município só pode ser exercida
pela Polícia Militar, sendo que a Polícia Civil não é contemplada, o que é
injusto, pois os policiais civis também desempenham um papel importante na
segurança pública do Município, sendo que seria de extrema importância
estender a atividade delegada a esses agentes de segurança.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.023
VAN
VEREADOR - PSD

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