| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada. REQUERIMENTO Nº 186/2023 De acordo com a legislação municipal vigente, os servidores públicos municipais, na remuneração mensal recebem, além do salário base, a parcela destacada, de acordo com a Lei Municipal 1.697/2005 e adicional por tempo de serviço, conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. De forma equivocada o Instituto de Previdência realiza o pagamento do adicional por tempo de serviço apenas sobre o salário base, excluindo-se a parcela destacada. Ocorre que, existem inúmeras ações judiciais, inclusive com sentença e recurso já favoráveis aos servidores, perante o Judiciário local e respectivo Colégio Recursal (processos 1004729-65.2021.8.26.0568, 1005438-03.2021.8.26.0568 e 1005441- 55.2021.8.26.0568 dentre outros). CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Posto isto, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para solicitar ao Instituto de Previdência Social o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de abril de 2.023 GUSTAVO BELLONI JÚNIOR DA VAN VEREADOR - PODEMOS VEREADOR-PSD JOSÉ CLAUDIO FERREIRA PASTOR CARLOS VEREADOR- MDB VEREADOR-PSDB ANTÔNIO CIDO DA SILVA (TITI) VEREADOR-PSDB B CÂMARA MUNICIPAL cumênto recebido em Docuinén R go JOÃO DA Bv CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dd DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 186/2023 “ Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada.” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 186/2023, de autoria do(a) Vereador(a) BELLONI, JÚNIOR DA VAN, CLAUDINHO, PASTOR CARLOS E TITI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “INDEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no art. 165 e 167, devendo ser convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e seguintes do Regimento Interno. Encaminho à Diretoria da Câmara: Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023. Presidente da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista/SP [W[W[[W[WwWwW[]]WWWwWWwWW>————W[W[[Ww——w——>———— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR