br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 186/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 186 / 2023
Date 2023-04-04
EmentaSolicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada.
native_id22193

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais que seja efetuado o pagamento do adicional por tempo de
serviço aos servidores públicos municipais, incluindo-se na base de
cálculo o valor da parcela destacada.
REQUERIMENTO Nº 186/2023
De acordo com a legislação municipal vigente, os servidores públicos
municipais, na remuneração mensal recebem, além do salário base, a parcela destacada,
de acordo com a Lei Municipal 1.697/2005 e adicional por tempo de serviço, conforme
determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
De forma equivocada o Instituto de Previdência realiza o pagamento do adicional
por tempo de serviço apenas sobre o salário base, excluindo-se a parcela destacada.
Ocorre que, existem inúmeras ações judiciais, inclusive com sentença e recurso
já favoráveis aos servidores, perante o Judiciário local e respectivo Colégio Recursal
(processos 1004729-65.2021.8.26.0568, 1005438-03.2021.8.26.0568 e 1005441-
55.2021.8.26.0568 dentre outros).
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Posto isto, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos
Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para
solicitar ao Instituto de Previdência Social o pagamento do adicional por tempo de
serviço aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal,
incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de abril de 2.023
GUSTAVO BELLONI JÚNIOR DA VAN
VEREADOR - PODEMOS VEREADOR-PSD
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA PASTOR CARLOS
VEREADOR- MDB VEREADOR-PSDB
ANTÔNIO CIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR-PSDB
B CÂMARA MUNICIPAL
cumênto recebido em
Docuinén R
go JOÃO DA Bv
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dd
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 186/2023
“ Solicita ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais que seja
efetuado o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos
municipais, incluindo-se na base de cálculo o valor da parcela destacada.”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 186/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) BELLONI, JÚNIOR DA VAN, CLAUDINHO, PASTOR CARLOS E
TITI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o
“INDEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no
art. 165 e 167, devendo ser convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e
seguintes do Regimento Interno.
Encaminho à Diretoria da Câmara: Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023.
Presidente da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista/SP
[W[W[[W[WwWwW[]]WWWwWWwWW>————W[W[[Ww——w——>————
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

open original →