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materia nº 447/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 447 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaSolicita ao Executivo, que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, que inclua a Administração
Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na
ENHOR PREFEITO MUNICIPAL ementa e no art. jo da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021,
E a? ue dispõe sobre a redução da carga horária das categorias
issionais de Assistente Social e Psicólogo; de
40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e
dá outras providências.
INDICAÇÃO Nº 447/2023
INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que
determine ao departamento competente da municipalidade que inclua a
Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ementa
e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a
redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e
Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a Lei n. 4.857, de 20 de julho de 2021 é de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do
Município, propõe-se o presente anteprojeto para que seja elaborada nova
legislação para, de forma expressa € nominal, constar que a Lei n. 4.857, de 20
de julho de 2021 aplica-se à Administração Indireta e Autárquicas de São
João da Boa Vista/SP, haja vista o noticiado quanto ao Requerimento
encaminhado ao Reitor da UNIFAE, em 29/07/2022, pelo Sindicato dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias,
Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista/SP, assinado por
João Henrique de Paula Consentino, cuja cópia foi entregue ao Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, destacando-se o seguinte
trecho: “(...) em razão da total ausência de justificativa legal e razoável, a
diferenciação exposta pela Lei Municipal n. 4857/2021, entre servidores
públicos da administração direta e os integrantes da administração indireta e
autarquias, em não incluir da referida lei as ocupantes do mesmo cargo desta
instituição, afronta os princípios constitucionais da isonomia e da
razoabilidade”.
A presente proposta fundamenta-se nos princípios administrativos da
impessoalidade, moralidade, razoabilidade e isonomia, insculpidos na
Constituição Federal de 1988.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de abril de 2023.

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