| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP. Ementa: Solicita ao Executivo, que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ENHOR PREFEITO MUNICIPAL ementa e no art. jo da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, E a? ue dispõe sobre a redução da carga horária das categorias issionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências. INDICAÇÃO Nº 447/2023 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que determine ao departamento competente da municipalidade que inclua a Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP na ementa e no art. 1º da Lei nº 4.857, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a redução da carga horária das categorias profissionais de Assistente Social e Psicólogo; de 40h/semanais para 30h/semanais, no âmbito da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, sem redução salarial e dá outras providências. JUSTIFICATIVA CONSIDERANDO que a Lei n. 4.857, de 20 de julho de 2021 é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos da Lei Orgânica do Município, propõe-se o presente anteprojeto para que seja elaborada nova legislação para, de forma expressa € nominal, constar que a Lei n. 4.857, de 20 de julho de 2021 aplica-se à Administração Indireta e Autárquicas de São João da Boa Vista/SP, haja vista o noticiado quanto ao Requerimento encaminhado ao Reitor da UNIFAE, em 29/07/2022, pelo Sindicato dos CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista/SP, assinado por João Henrique de Paula Consentino, cuja cópia foi entregue ao Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, destacando-se o seguinte trecho: “(...) em razão da total ausência de justificativa legal e razoável, a diferenciação exposta pela Lei Municipal n. 4857/2021, entre servidores públicos da administração direta e os integrantes da administração indireta e autarquias, em não incluir da referida lei as ocupantes do mesmo cargo desta instituição, afronta os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade”. A presente proposta fundamenta-se nos princípios administrativos da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e isonomia, insculpidos na Constituição Federal de 1988. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de abril de 2023.