br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências
native_id22201

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-05 Proposição aprovada U —
2023-06-05 Proposição em votação única — —
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-05-29 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-29 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

“ Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer
merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar
aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentação
de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período
de férias e recesso escolar.
Parágrafo único — O referido programa é voltado preferencialmente aos
alunos cadastrados no CadÚnico do Governo Federal e /ou de baixa renda
inscritos no Departamento de Promoção Social do Município.
Art. 2º - O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes
formas: I - Dentro das Escolas;
II - Entrega de cesta básica;
Art. 3º - O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2º se
dará no mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período
letivo.
Art. 4º - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá
ser entregue ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da
data do recesso ou das férias.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2023. RETIRADO PELO AUTOR
/
HEL Z
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentamos os
eminentes pares do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que
apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o justifico para nobre
apreciação.
Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo
municipal a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública
municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar.
Isso porque prevê a Constituição Federal o dever do Estado com a
educação, mediante a garantia de alimentação aos educandos.
Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar,
há que se considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias
das crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma
alimentação adequada na casa destes alunos no período de férias/recesso.
Há que se mencionar ainda, que o período de férias/recesso também é
oportunidade para o desenvolvimento intelectual de nossas crianças, de forma
que é sim responsabilidade da escola ofertar alimentação neste período.
Desta forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação de tal
iniciativa na em nosso Município.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2023.
HELDI
VEREADOR - REDE
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista/SP a fornecer
merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos
alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios
gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista,
SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA;
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos a
seguir nossa análise sobre o assunto em questão, qual seja, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 24/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista/SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica
durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino
e dá outras providências.
Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma
análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim
de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como,
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA [
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocac
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita nm:
CNPJ 44.031.051/0001-56
Página ]
quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores.
Em que pese o nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto
em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa.
Isso porque, ao meramente autorizar ao Poder Executivo a realizar determinada
atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar os investimentos,
custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração, utilizando-se
da técnica das leis meramente autorizativas.
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem considerando a prática
das leis meramente autorizativas inconstitucional, por afrontar o princípio
constitucional da separação de poderes, conforme se depreende das ementas dos
seguintes acórdãos, verbis:
“TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01987668220128260000
SP 0198766-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 18/04/2013
Ementa: 1. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria de
competência exclusiva do Poder executivo, evidencia vício de iniciativa caracterizador
de sua inconstitucionalidade, não a convalidando a sanção pelo Prefeito Municipal. 2.
“A circunstância de se cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou
elimina a sua inconstitucionalidade pelo fato de estar ela dispondo sobre matéria
reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo.”
Página?)
LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei
fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um
Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é
inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só o
Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo,
ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são
inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material
do Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes.
(TJSP, ADI 142.519-0/5- 00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007).
A Jurisprudência, inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já
estabeleceu que este tipo de lei fere inclusive a iniciativa do Executivo, violando o
Princípio da Separação dos Poderes e não se convalida nem mesmo com a sanção
do Chefe do Executivo, conforme ementas acima.
Para fins de esclarecimentos conceitos, nas palavras do ilustre
constitucionalista Sérgio Resende de Barros, o que é "lei" autorizativa:
“...) Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para
granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços
em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em
geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de leis”
EPE]
Autor, encaminhá-la ao Poder Executivo como Anteprojeto.
passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra
Ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras
e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os
subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar
essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" autorizativa,
praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a "lei"
que — por não poder determinar — limita-se a autorizar o Poder
desse Poder. O texto da "lei" começa por uma expressão que
se tornou padrão: “Fica o Poder Executivo autorizado a..." O
objeto da autorização — por já ser de competência constitucional
do Executivo — não poderia ser "determinado", mas é apenas
"autorizado" pelo Legislativo. Tais "eis", óbvio, são sempre de
iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo
se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a
própria Constituição. Elas constituem um vício patente”.
Ante todo o exposto, s.m.j., parece-nos, data vênia, que o projeto de lei
em questão é inconstitucional por se tratar de lei autorizativa, padecendo de vício de
iniciativa e caracterizando ingerência no Poder Executivo interferindo na organização
e funcionamento da Administração; podendo a propositura, caso haja interesse do
Página4
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
parecer abrangente sobre o tema em si.
É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura.
É o parecer. S. M. J.
São João da Boa Vista/SP, 03 de maio de 2028.
HAS olha.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
9)
o)
E
fo)
O
o

open original →