Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2023
“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa
Vista e da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente deverá
reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento
de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que
transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão
ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo uma
vaga devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e
traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização
especial para o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2023.
Tudica drnocas Ato, VEREADOR — REDE
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentamos os
eminentes pares do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que
apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o justifico para nobre
apreciação.
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente
sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em
vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com
Transtorno do Espectro Autista. Importante esclarecer inicialmente que o
transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes
complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo.
É conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização das Nações
Unidas como na classe de CID-10. Até o momento foram identificados oito
transtornos.
De forma geral pode-se conceituar como "uma disfunção neurológica de
base orgânica, que a sociabilidade, a linguagem a capacidade lúdica e a
comunicação. Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012
considera a pessoa com transtorno de aspecto autista como pessoa com
deficiência. E neste sentido todos os direitos conquistados à pessoas com
deficiência alcançam a pessoa com autismo.
No entanto, o autismo que requer tratamento individualizado e específico
pelo ordenamento jurídico.
Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais
lotados. Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao
nível de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é
muito frequente e necessário.
A reserva específica de vagas é, portanto imperiosa. Vemos que diversos
municípios do nosso estado e do país vem implantando vagas com símbolos da
pessoa com deficiência e do espectro autista (laço/fita de conscientização do
espectro autista) em vagas devidamente reservadas por força de Lei, o além de
garantir os direitos, age de forma para conscientização da população da
importância na defesa das pessoas com TEA.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade
para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse
público.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2023.
VEREADOR - REDE
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advoc;
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita |
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/2023: “Dispõe sobre a criação
de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
âmbito do município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios
gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista,
SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA;
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos a
seguir nossa análise sobre o assunto em questão, qual seja, o PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 026/2023: “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento
para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João
da Boa Vista e dá outras providências”.
Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma
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a
análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim
de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais.
Em que pese o nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto
em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência das disposições
idênticas na lei n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais
e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, em seus artigos 4º
e 7º., parágrafo único, dispõe:
Art. 7º. Em todas as áreas de estacionamento de
veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem
pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste
artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total,
garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes”.
E não é só, para que seja exercida, em termos legislativos, a
competência do Município para legislar sobre todos os assuntos de interesse local,
nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988, destaca-se que as
normas devem ter caráter eminentemente local. Assim, caso o interesse seja regional
ou nacional, entende-se que, não há possibilidade de o Município legislar, como no
caso do projeto de lei do legislativo em questão.
Neste sentido, o Órgão Especial do TJSP, já se posicionou em situação
legislativa similar:
Pina?
parecer abrangente sobre o tema em si.
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Arguição em face da lei municipal 6.592 de 12 de agosto de 2019
do Município de Sertãozinho que dispõe sobre a obrigatoriedade
dos estabelecimentos privados, agências bancárias e órgãos
públicos a dar preferência no atendimento, não retendo em filas,
pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA)
alegando vício de iniciativa e descompasso da harmonia entre os
poderes, pois já existe lei federal que disciplina a matéria e
somente a União detém competência para legislar sobre o assunto,
além disso não há lacuna na lei federal que possa ser
suplementada pela legislação local, configurada violação ao
disposto no art. 24, XIV, da Constituição Federal e que a lei
impugnada define o transtomo do espectro autista com
considerações dissociadas das definidas na lei federal. Cabimento.
Violação ao princípio do pacto federativo. Nos termos do art. 24,
XIV, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e
integração social das pessoas portadoras de deficiência. Existência
de lei federal e estadual que regulam a matéria, sem que exista
lacuna ou interesse exclusivamente local que autorize o município
a editar de norma suplementar. Violação ao disposto nos art. 1ºe
144 da Constituição Estadual. Precedente deste Órgão Especial
em hipótese análoga. Ação procedente". (TJSP; Direta de
Inconstitucionalidade 2229723-85.2019.8.26.0000; Relator (a):
James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça
de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de
Registro: 08/05/2020)
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
Páginas
Ante todo o exposto, é o parecer pela inconstitucionalidade desta
propositura.
É o parecer. S. M. J.
São João da Boa Vista/SP, 03 de maio de 2023.
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DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE AD VOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031 -051/0001-56
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