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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências
native_id22203

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição arquivada — —
2023-05-08 Proposição retirada pelo autor — —
2023-05-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões — —
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEL DO LEGISLATIVO Nº 025/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal
de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos
diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Ficam obrigadas as escolas e creches do Município a fornecer
alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda
escolar.
Art. 2º. Deverão as instituições de ensino supracitadas fazer O
cadastramento dos alunos portadores de diabetes, que necessitam de
alimentação diferenciada.
Art. 3º. Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da
Prefeitura ou da empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar
O cardápio a ser fornecido aos alunos especificados no art. 1
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará à presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. As despesas com à execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2023.
COMISSÕES
. o enemies O YV ADOR — REDE
A
PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos Os eminentes pares do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima
mencionado e agora o justifico para nobre apreciação.
No Brasil, existem mais de 12 milhões de pessoas portadoras de
diabetes.
De igual modo, a hipertensão é uma doença democrática, que acomete 1
em cada 3 brasileiros, entre crianças, adultos e idosos, homens e mulheres de
todas as classes sociais e condições financeiras.
Trata-se de doenças que requerem constante atenção e dieta alimentar
específica.
A não observância às restrições alimentares recomendadas aos diabéticos
e aos hipertensos pode causar sérios danos à saúde dos mesmos.
A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o mesmo
cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar
destes não seja, de forma alguma, prejudicada.
Desta forma, o projeto ora proposto tem por objetivo garantir que Os
alunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão tenham
alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando O
controle da doença.
Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento
desigual para os desiguais.
Dado exposto, verifica-se O profundo interesse local que o presente
projeto de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada
que o desabone.
Assim, contamos com O apoio dos nobres vereadores dessa casa para à
aprovação do presente projeto.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2023.
VEREADOR - REDE
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de
ensino de São João da Boa Vista/SP fornecer alimentação diferenciada aos
diabéticos a os hipertensos em sua merenda e dá outras providências.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios
gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista,
SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA;
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos a
seguir nossa análise sobre O assunto em questão, qual seja, O Projeto de Lei do
Legislativo nº 25/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Dispõe sobre a
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacii
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
Página 1
obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da
Boa Vista/SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos a os hipertensos em
sua merenda e dá outras providências.
Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma
análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim
de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como,
quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores.
Em que pese O nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto
em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa.
Isso porque, ao criar uma “obrigação” ao Poder Executivo para realizar determinada
atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar os investimentos,
custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração, existindo
invasão do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, em afronta ao princípio
constitucional da separação dos poderes.
E não é só, há no texto apresentado violação da separação de poderes,
com atos normativos que invadem a esfera da gestão administrativa, nos termos do
art.5º, 47, Ile XIV, da Constituição Paulista.
Neste sentido, o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, anotando que:
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode
administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa:
a Câmara estabelece regra para à Administração; a Prefeitura a
executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato,
ca cio sho)
em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo
edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º)
extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou
Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante”. Sintetiza, inclusive, que “todo ato do Prefeito que
infringir prerrogativa da Câmara - como também toda
deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art 2º
c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário”
(Direito municipal brasileiro, 15º%d., atualizada por Márcio
Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, São Paulo, Malheiros,
2006, p.708e 712)”.
Ante todo o exposto, s.m.j., parece-nos, data vênia, que o projeto de lei
em questão é inconstitucional por se tratar de lei que obrigaria o Poder Executivo a
implementar medidas, envolvendo custos e despesas, padecendo, assim, de vício de
iniciativa e caracterizando ingerência no Poder Executivo interferindo na organização
e funcionamento da Administração; podendo a propositura, caso haja interesse do
Autor, encaminhá-la ao Poder Executivo como Anteprojeto.
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
Paiao
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
parecer abrangente sobre o tema em si.
É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura.
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 03 de maio de 2023.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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