| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no Município de São João da Boa Vista SP, denominado Boa Idade Digital" e dá outras providências |
| native_id | 22204 |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/2022 “Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no Município de São João da Boa Vista SP, denominado Boa Idade Digital" e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no Município de São João da Boa Vista SP. Parágrafo único. O Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade poderá ser para atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos que estejam interessados em aprender a usar computadores e programas como MS-Windows, MS-Word, MS-Excel, dentre outros. Art. 2º Será definido pelo órgão competente, no âmbito do Poder Executivo, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade podendo regulamentar esta Lei no que couber. Art. 3º O órgão competente no âmbito do Poder Executivo poderá firmar convênios que visem à cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive universidades. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Plenário Dr. Durval Nicolau 13 de setembro de 2022. HELDREIZ MUNIZ VEREADOR – REDE Justificativa O presente projeto de lei tem como objetivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade, para oferecer à população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação. Sabemos que muitos idosos têm medo do computador e seus equipamentos, dessa forma excluindo-se da era tecnológica, pensando que somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas disponíveis. O que não é verdade. O programa “Boa idade Digital”, proporcionará novas possibilidades para aumentar a relação de comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas. Outros municípios do Brasil já aprovaram leis semelhantes, como Goianira, Goiás, e Domingos Martins, Espírito Santo. Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser aprovado. Plenário Dr. Durval Nicolau 13 de setembro de 2022. HELDREIZ MUNIZ VEREADOR – REDE3