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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no Município de São João da Boa Vista SP, denominado Boa Idade Digital" e dá outras providências
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 79/2022
“Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da 
Terceira Idade no Município de São João da Boa Vista SP, denominado Boa 
Idade Digital" e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de 
Alfabetização Digital da Terceira Idade no Município de São João da Boa 
Vista SP. 
Parágrafo único. O Programa de Alfabetização Digital da Terceira 
Idade poderá ser para atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta 
anos que estejam interessados em aprender a usar computadores e programas 
como MS-Windows, MS-Word, MS-Excel, dentre outros. 
Art. 2º Será definido pelo órgão competente, no âmbito do Poder 
Executivo, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a 
serem oferecidos pelo Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade 
podendo regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 3º O órgão competente no âmbito do Poder Executivo poderá 
firmar convênios que visem à cooperação técnica ou financeira com entidades 
de direito público ou privado, inclusive universidades. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Plenário Dr. Durval Nicolau 13 de setembro de 2022.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR – REDE
Justificativa
O presente projeto de lei tem como objetivo criar o Programa de 
Alfabetização Digital da Terceira Idade, para oferecer à população da terceira 
idade os benefícios das novas tecnologias da informação e da comunicação. 
Sabemos que muitos idosos têm medo do computador e seus 
equipamentos, dessa forma excluindo-se da era tecnológica, pensando que 
somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas tecnológicas 
disponíveis. O que não é verdade. 
O programa “Boa idade Digital”, proporcionará novas possibilidades 
para aumentar a relação de comunicação de pessoas da terceira idade com as 
novas ferramentas tecnológicas. 
Outros municípios do Brasil já aprovaram leis semelhantes, como 
Goianira, Goiás, e Domingos Martins, Espírito Santo. 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio 
Plenário para que este projeto venha a ser aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau 13 de setembro de 2022.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR – REDE3

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