Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 016/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre a
simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de
estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui
a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece
garantias de livre mercado e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
MERCÍLIO M NA BENEVID
HELDREIZ MUNIZ
WA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 016/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre a
simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de
estabelecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui
a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece
garantias de livre mercado e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 12 de maio de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
RODRIGO BARBOSA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
'rojeto de Lei nº 16 Iso1d
OFÍCIO Nº 219/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 23 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES x
Presidente da Câmara Municipal COMISSÕES :
NESTA. a
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a simplificação de procedimentos
relativos ao licenciamento de estabelecimentos no município São João da Boa Vista -
SP; institui a declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de
livre mercado e dá outras providências.
À S pa es amos os protestos de estima e aço ad
cs 92
APROVADO EM — Sarre
E q
ERÁ MUNICIPAL Aa
enc > em MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWW.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 1104
“Dispõe sobre a simplificação de procedimentos
relativos ao licenciamento de estabelecimentos no
município São João da Boa Vista - SP; institui a
declaração de direitos de liberdade econômica e
estabelece garantias de livre mercado e dá outras
providências.”
TÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual, às
microempresas e às empresas de pequeno porte, doravante simplesmente denominadas,
MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea “d”, do Inciso HI, do Art.
146 e Artigos 170 e 179 da Constituição F ederal, da Lei Complementar Federal nº. 123,
de 14 de dezembro de 2006, e alterações, e dos Artigos 966, 970 e 1.179, da Lei nº.
10.406, de 10 de janeiro de 2002, criando a “Lei Geral Municipal do
Microempreendedor Individual, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”
dispondo sobre a concessão de alvarás e de autorização de estabelecimentos em áreas
particulares do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2º - O licenciamento de estabelecimentos no município tem como
fundamentos e diretrizes:
I—o tratamento diferenciado e favorecido concedido às Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, previsto na
Constituição Federal e Lei Complementar Federal 123/2006;
H-—o princípio da boa-fé do interessado e do contribuinte;
HI — os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência;
IV —o princípio da ampla defesa e do contraditório;
V—o princípio da celeridade;
VI —o princípio da proporcionalidade, especialmente para a obtenção de
adequação entre meios e fins;
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
VII — o amplo acesso à informação, salvo nas hipóteses de sigilo previstas
em lei;
VIII — a racionalização do processamento de informações;
IX —a execução e registro de procedimentos administrativos em ambiente
virtual;
X — o compartilhamento de dados e informações entre órgãos do
Município, assim como entre estes e os órgãos de outros entes da Federação;
XI — a não duplicidade de comprovações;
XI — a criação de meios, a simplificação de exigências e o
aperfeiçoamento de procedimentos destinados à simplificar o atendimento ao cidadão;
XI — a dispensa de alvará e do licenciamento para atividades de baixo
risco, baixo risco A;
XIV — a simplificação do licenciamento para atividades de baixo impacto,
baixa densidade, médio risco, baixo risco B, não excluindo exigências previstas em
legislação estadual e federal;
XV — a adoção de cuidados especiais, de natureza preventiva, para o
licenciamento de atividade de alto impacto, alto risco ou alta densidade; e
XVI — a observância da legislação municipal, estadual e federal referente
a disciplina urbanística, proteção ambiental, controle sanitário, prevenção contra
incêndios e segurança em geral, incluídas as de repressão à poluição sonora e à
perturbação do sossego público.
Parágrafo único- Esta lei estabelece normas relativas:
I— aos incentivos fiscais;
II — alterações no processo de abertura e baixa;
III — aos incentivos à geração de empregos;
IV — aos incentivos à formalização de empreendimentos;
V — a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e
de pessoas jurídicas;
VI — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para
os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas,
inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
VI — a criação de banco de dados com informações, orientações e
instrumentos à disposição dos usuários;
VIII — à preferência nas aquisições de bens e serviços nas contratações
realizadas pela Administração Pública Municipal centralizada e descentralizada;
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br |
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
IX — à regulamentação do parcelamento de débitos de competência
municipal;
X — à inovação tecnológica e à educação empreendedora;
XI — ao associativismo, ao cooperativismo e às regras de inclusão.
Art. 3º - As manifestações dos interessados e os procedimentos
administrativos vinculados, direta ou indiretamente, à eficácia desta lei e à aplicação de
suas normas deverão ser preferencialmente efetuados por meios digitais e em ambiente
virtual.
Art. 4º - A concessão de alvará não implicará:
I — o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações
jurídicas de direito privado;
II — a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações
administrativas ou tributárias.
TÍTULO IH - DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 5º - Para os efeitos desta lei, considera-se Microempreendedor
Individual, o pequeno empresário, nos moldes da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de
2002 nos Artigos 966, 970 e 1179, caracterizados como Microempresa e com seu
registro no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas,
conforme o caso, desde que, optante pelo simples nacional, dentro dos requisitos
estabelecidos pelos parágrafos 1º ao 14 do Art. 18-A e Artigos 18-B e 18-C da Lei
complementar nº. 123 de 2006 e alterações.
Art. 6º - Para os efeitos desta lei, considera-se Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte, a sociedade empresarial, a sociedade simples e o empresário
individual nos moldes do Art. 966 da Lei 10.406 de 10/01/2002, com seus registros no
Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, desde que:
I — no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a que dispõe
O Art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações;
II — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa
jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 4
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
inferior a que dispõe o Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar 123, de 14 de
dezembro de 2006, e alterações.
Art. 7º - Não poderá se beneficiar do tratamento diferenciado previsto
nesta lei, incluindo o regime de que trata o Capítulo IV, para nenhum efeito legal, a
pessoa jurídica definida no Parágrafo 4º do Art. 3º, todos da Lei Complementar nº 123,
de 2006 e suas alterações.
TÍTULO HI - DA IN SCRIÇÃO E DA BAIXA
Art. 8º - A Administração Pública Municipal, no âmbito de sua
competência, determinará a todos os órgãos e entidades envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, a simplificação dos procedimentos de modo a evitar
exigências ou trâmites redundantes e/ou inócuos, objetivando a unicidade do processo
de registro e legalização de empresas, observando-se especialmente o Capítulo III da
Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 9º - Constatada a inexistência de “HABITE-SE”, o proprietário do
imóvel será intimado a apresentar protocolo de processo de regularização do prédio ou
do processo de pedido do “Habite-se”, caso já tenha projeto aprovado, e nestas
hipóteses somente será expedido “Alvará de Funcionamento Provisório”.
8 1º - A Administração exigirá a apresentação do “HABITE-SE” tão
somente quando esta informação não constar da última notificação de lançamento do
IPTU, ou, quando tendo o contribuinte declarado que o imóvel tem situação de área e
destinação em conformidade com aquele documento, seja encontrada divergência pela
fiscalização.
82º— O proprietário do imóvel será autuado por disponibilizar imóvel que
não tenha recebido o “Habite-se”.
$3º- O “Alvará de Funcionamento Provisório”, terá prazo de validade de
no máximo 180 dias.
Art. 10 - No ato do encerramento da inscrição deverá ser realizado o
recolhimento dos tributos, multas e preços públicos pertinentes ou ser efetuada
confissão de dívida e parcelamento.
$ 1º — O parcelamento a que se refere o “caput” deverá ser efetuado em
nome de CPF dos sócios.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWW.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br Ss;
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
$ 2º — Para o encerramento da inscrição o contribuinte não necessita
comprovar o encerramento em outros órgãos.
$ 3º — Somente será aprovado o encerramento da inscrição quando as
atividades estiverem cessadas de fato.
Art. 11 - Ressalvado o disposto nesta lei, ficam reduzidos a O (zero) todos
os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa
e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
incluindo os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições.
Parágrafo único — O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf —
DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia solidária
(Cooperativas) ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária.
TÍTULO IV - DA SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 12 - Com o objetivo de agilizar e simplificar os procedimentos de
registro e autorização de funcionamento de empresas no município, a Sala do
Empreendedor, tem a finalidade de:
I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão
da Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficiais;
II — analisar e orientar o Zoneamento dos imóveis para funcionamento das
empresas.
III — analisar e emitir o Alvará de Funcionamento e registro das empresas
no Cadastro Mobiliário de Contribuintes;
IV — orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização
da situação cadastral dos contribuintes;
V — orientações sobre regularização e registro em sistemas de Vigilância
Sanitária.
$ 1º - Para a consecução dos seus objetivos, a Administração Municipal
poderá firmar parceria com outras instituições, para oferecer orientação sobre a
abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração
de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo,
cooperativismo e programas de apoio oferecidos no Município.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWW.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 6
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
8 2º - Por meio de decreto, o Poder Executivo criará regulamento da Sala
do Empreendedor.
TÍTULO V - DA APROVAÇÃO PRÉVIA DE LOCAL
Art. 13 - A Consulta Prévia de Local/V iabilidade será deferida ou
indeferida através do Sistema Integrador Estadual, no prazo máximo de até 02 (dois)
dias úteis, pelo Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do Departamento de
Desenvolvimento Econômico, sempre que preenchidos os dados completos sobre
localização, natureza e destinação do imóvel a ser ocupado.
Parágrafo único - A análise da Consulta Prévia de Local/Viabilidade terá
como objetivo verificar se existem conflitos com as atividades pretendidas e o imóvel,
considerando:
a-) o zoneamento do imóvel e suas restrições previstas em leis específicas;
b-) as regras e posturas do loteamento em que se situa o imóvel;
c-) a disponibilidade do imóvel, atestada por carta de vacância se
necessário.
Art. 14 - É livre a descrição do endereço do estabelecimento informada
pelo interessado na Consulta Prévia de Local/Viabilidade, inclusive para fins de
posterior inclusão no alvará, divergente ou não dos dados constantes do cadastro do
IPTU, desde que permita a localização certa e inequívoca do contribuinte e não
apresente divergência essencial com o endereçamento constante do Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica (CNPJ), do contrato social ou outro ato de constituição, quando for
o caso.
Art. 15 - Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de
Local/Viabilidade, caberá a interposição de recursos ao Setor de Empreendedorismo e
Desenvolvimento do Departamento de Desenvolvimento Econômico, pelo prazo de 15
dias.
Parágrafo único - Os recursos poderão ser protocolados em processo
administrativo físico, sempre que indisponível ou insuficiente o meio digital para o
exercício do direito.
Art. 16 - O Microempreendedor Individual (MEI), poderá ter a permissão
para desenvolver atividades comerciais, de prestação de serviços ou atividades
artesanais, em imóvel residencial unifamiliar, desde que:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 7
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
I — não cause qualquer perturbação ao sossego da vizinhança;
II — suas atividades não impliquem atendimento no local;
III - não cause transtornos ao trânsito no seu entorno;
IV —a atividade, não esteja sujeita a Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único - Em caso de reclamações sobre os itens previstos no
caput deste artigo, o Microempreendedor Individual (MEI) estará sujeito a cassação da
sua autorização, nos termos do Artigo 28 desta lei.
TÍTULO VI - DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO E DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO
INTEGRADO - CLI
Art. 17 - A concessão da inscrição municipal, da Dispensa, da emissão do
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento para atividades econômicas
empresariais e o Certificado de Licenciamento Integrado — CLI, dar-se-á de acordo com
a classificação de risco, desde que seja permitida no zoneamento fixado para o local, da
seguinte forma:
I — as atividades econômicas classificadas como de baixo risco ou baixo
risco A, são dispensadas de licenciamento e alvará de licença para localização e
funcionamento, sanitário e ambiental, e poderão ter a inscrição municipal automatizada
e o cadastro para emissão de nota fiscal, no caso de empresa prestadora de serviços,
emitido por meio do Sistema Integrador Estadual, após o deferimento da consulta de
Viabilidade pela Prefeitura Municipal e constituição da empresa;
II — as atividades econômicas classificadas como de médio risco ou baixo
risco B terão Alvará Eletrônico Automatizado emitido, por meio do Sistema Integrador
Estadual, condicionado à apresentação de autodeclaração constante na viabilidade, de
responsabilidade pelo empreendedor de que cumpre as regras de licenciamento relativas
à atividade a ser desenvolvida, após deferimento da consulta de viabilidade pela
Prefeitura e constituição da empresa;
HI — as atividades econômicas classificadas de Alto Risco, terão o Alvará
Eletrônico emitido após o cumprimento, por parte do interessado, de todas as exigências
prévias dos órgãos fiscalizadores.
$ 1º-A autodeclaração não exime os responsáveis legais do cumprimento
dos requisitos e do licenciamento sanitário, de controle ambiental e prevenção contra
incêndios, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
8 2º-Nos casos onde incidir taxas, essas devem ser recolhidas
anteriormente ao trâmite do processo requerido.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br 8
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 18 - O licenciamento deverá ser requerido pelo responsável legal ou
seu procurador, para a liberação do exercício da atividade econômica com efeito
periódico pleno e contínuo quanto ao funcionamento do estabelecimento mediante
apresentação da seguinte documentação:
I— requerimento de alvará de uso padrão;
H — auto de Vistoria ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros;
II — número do Cadastro do Imóvel na base municipal (número do IPTU).
IV — cópia do Cartão CNPJ, cópia do contrato social e documentos dos
representantes, quando pessoa jurídica;
V — cópia do RG, CPF, Carteira Profissional e comprovante de endereço,
quando pessoa física;
VI — cópia da Licença de Operação da CETESB, quando couber, ou CDL
Certificado de Dispensa de Licenciamento, quando solicitado;
VII — cópia da Matrícula atualizada do Imóvel, quando se tratar de imóvel
rural, não inscrito na base municipal;
VIII — cópia de declaração de órgãos específicos, como COMAER ou
Casa da Agricultura, quando cabível;
IX — comprovante de pagamento da taxa devida.
$ 1º - O departamento competente poderá exigir a apresentação de
documentos complementares e/ou a manifestação de outros órgãos públicos, de acordo
com a atividade pretendida, as condições das edificações ou a localização do imóvel.
$ 2º - As atividades econômicas classificadas de Alto Risco, estarão
sujeitas a vistoria prévia do imóvel quando do:
a-) licenciamento inicial;
b-) alterações de físicas do imóvel;
c-) alterações de endereço:
d-) inclusão de atividades econômicas.
8 3º - Poderá ser dispensada a vistoria prévia do imóvel, quando ocorrerem
somente:
a-) alterações do contrato social quanto ao quadro societário;
b-) razão social;
c-) supressão de atividades já licenciadas.
Art. 19 - Findo o prazo de validade da licença concedida, o Alvará de Uso
poderá ser renovado sem a necessidade de nova vistoria no imóvel, mediante a
comprovação de pagamento das taxas devidas, desde que mantidas as condições que
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWW.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 9
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
deram origem à expedição do Alvará de Uso, em especial, o ramo de atividade e/ou
endereço.
Parágrafo único - A renovação descrita no “caput” deste artigo, não
descarta as vistorias do Art. 28 desta lei.
Art. 20 - O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual -
CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, e com
manifestação de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e
Responsabilidade, será reconhecido como Dispensa de Alvará de licença para
localização e funcionamento, sem exigência de outro documento por parte da
municipalidade, cabendo somente ao empreendedor solicitar a sua inscrição municipal
junto ao Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do Departamento de
Desenvolvimento Econômico. Tal dispensa não se aplicará às atividades sujeitas à
atuação da Vigilância Sanitária, que deverá seguir ainda imposição de normas e
exigências relacionadas a este serviço.
8 1º- No prazo de vigência do Termo de Ciência e Responsabilidade a que
se refere o “caput” deste artigo, a Prefeitura Municipal poderá se manifestar quanto à
correção do endereço de exercício da atividade do MEI relativamente à sua descrição
oficial, assim como quanto à possibilidade de que este exerça as atividades constantes
do registro e enquadramento na condição de MEI.
8 2º - Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de
exercício da atividade do MEI ou sobre a possibilidade de que este exerça suas
atividades no local indicado no registro, a Prefeitura Municipal deve fixar prazo para
que este proceda à devida correção ou para a transferência da sede de suas atividades,
sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de
Dispensa de Alvará de Licença.
8 3º - As correções necessárias para atendimento do disposto no $2º serão
realizadas gratuitamente pelo Microempreendedor Individual - MEI por meio do Portal
do Empreendedor.
84º - Excluindo-se os valores de multas, serão reduzidos a O (zero), todos
os valores de Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a
inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento
concedidas ao microempreendedor individual, bem como aos respectivos processos de
alteração e baixa.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
TÍTULO VII - DA CLASSIF ICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES
Art. 21 - A classificação das atividades atenderá aos critérios de
codificação adotados pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE.
Art. 22 - O grau de risco atribuído a cada CNAE respeitará o
regulamentado em decreto específico.
Art. 23 - Serão consideradas atividades de baixo risco aquelas relacionadas
em decreto específico e que atendam às seguintes condicionantes:
I — não seja objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança/Relatório de
Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) ou RISMI, conforme previsto na Lei Municipal
4.516/2.019 — Plano Diretor;
H — seja permitida no zoneamento fixado para o local;
III — seja exercida na residência do empreendedor ou em ambiente inócuo
ou virtual;
IV — seja exercida em edificações diversas da residência, desde que a área
ocupada pela atividade não exceda 750 m? (setecentos e cinquenta metros quadrados);
V — não haja manuseio ou armazenamento de líquido inflamável ou
combustível acima de 1000 L (mil litros);
VI — não haja manuseio ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo
(GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).
8 1º - Entende-se como atividade exercida em ambiente inócuo aquela que
não gera recepção de pessoas.
8 2º - Entende-se como atividade virtual aquela exercida de forma digital,
de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
TÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 24 - A fiscalização municipal nos aspectos tributários, de uso do solo,
sanitário, ambiental e de seguranças relativos ao Microempreendedor Individual (MEN),
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) e demais contribuintes,
deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
8 1º - Nos moldes do caput deste artigo, sempre deverá ser observado o
critério da dupla visita pela fiscalização municipal para, após, lavrar o auto de infração,
exceto quando constatada flagrante infração ao sossego, saúde ou segurança da
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
comunidade ou o ato importe em ação ou omissão dolosa, resistência ou embaraço à
fiscalização ou reincidência.
82º - A orientação a que se refere este artigo dar-se-á por meio de
Notificação para que seja sanada a irregularidade.
8 3º - Vencido o prazo de 15 dias, sem que a irregularidade seja sanada se
configurará superada a fase da primeira visita.
8 4º - Os autos são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na
repartição, a quem protocolizar pedido de vistas.
Art. 25 - Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº
123/2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno
porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.
8 1º — Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido de que trata o “caput”, deverá constar prazo máximo, quando forem
necessários procedimentos adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as
medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento
das demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o
objetivo de cumprir a nova obrigação.
$ 2º — Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no $.18.a
nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora
e seja reiniciado o prazo para regularização.
3º — A ausência de especificação do tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os 88
1º e 2º, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de
pequeno porte.
8 4º — A inobservância do disposto nos 88 1º a 3º resultará em atentado
aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade
empresarial.
Art. 26 - A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente
da natureza principal ou acessória da obrigação.
Art. 27 - O disposto no Art. 25 desta lei não se aplica às infrações relativas
à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
EE
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos.
Art. 28 - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo pelos
agentes responsáveis pela Fiscalização, para fins de verificação da adequação aos
termos do licenciamento e do cumprimento das obrigações tributárias.
81º - Compete aos órgãos de fiscalização verificar, a qualquer tempo, a
permanência das características do licenciamento inicial, notificando o empreendedor
para regularizar as alterações necessárias e a correção dos cadastros de
estabelecimentos.
82º - Os órgãos fiscalizadores deverão ter acesso às dependências do
estabelecimento, para o desempenho de suas atribuições funcionais.
Art. 29 - Aos Órgãos Fiscalizadores do Município compete:
I— declarar irregulares as práticas, atividades, omissões e intervenções que
evidenciem o não cumprimento das responsabilidades assumidas nas autodeclarações
constantes no Anexo I, no âmbito de atribuições de cada órgão;
II — efetuar as providências pertinentes, notadamente à aplicação de
sanções, no âmbito de atribuições de cada órgão.
Art. 30 - Sempre que provocada por solicitação de órgão que tenha
constatado irregularidades, o setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento do
Departamento de Desenvolvimento Econômico atuará no estrito âmbito de suas
competências e formalizará, se for o caso, a propositura de cassação ou anulação de
alvará, respeitadas a validade e a eficácia do licenciamento até a decisão quanto à
extinção deste.
TÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 31 - As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não
cumprimento de obrigações tributárias previstas nesta lei são as definidas e graduadas
pelo Código Tributário do Município de São João da Boa Vista.
Art. 32 - O exercício em desacordo com as atividades licenciadas no
Alvará e a Inscrição Municipal será apenado com as multas reguladas no Código
Tributário do Município e outras normas vigentes.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 33 - A verificação no requerimento eletrônico, a qualquer tempo, de
vício, declaração falsa ou causa de nulidade, excluída a hipótese de erro ou informação
imprecisa que não prejudique a perfeita caracterização do licenciamento, implicará a
imediata suspensão, pelo setor competente, do alvará e da correspondente inscrição
municipal, oferecendo-se ao contribuinte, em seguida, o prazo de 15 (quinze) dias para
apresentação de defesa.
$ 1º - A não apresentação de defesa, assim como a decisão de que as
alegações não procedem, acarretará a anulação do alvará.
$ 2º - As providências a que se referem o caput e o $ 1º não prejudicarão
outras cabíveis, notadamente a responsabilização penal do responsável.
8 3º - A suspensão produzirá efeitos de interdição de estabelecimento,
considerando-se irregular o funcionamento e aplicando-se as sanções pertinentes,
quando for o caso, pelo setor competente.
Art. 34- O Alvará de Funcionamento e/ou o Certificado de Licenciamento
Integrado — CLI serão cassados se:
I — for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao
imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;
II — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a
integridade física da vizinhança ou da coletividade;
II — houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder
de polícia;
IV — ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável;
V — a falta de pagamento de quaisquer taxas necessárias a regularização
da empresa, previstas em Lei, poderá levar a cassação do alvará de licença do
estabelecimento.
Art. 35 - O Alvará de Funcionamento será anulado se:
I-o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos
legais ou regulamentares;
II — ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração
ou documento.
Art. 36 - O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado ou anulado de
ofício pelo setor competente, mediante decisão de interesse público fundamentada.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Parágrafo único — Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que
dispõe o inciso LV, Art. 5 º, da Constituição F ederal, o direito ao contraditório e à ampla
defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração do Alvará.
Art. 37 - O exercício do direito de ampla defesa ante a propositura de
cassação ou anulação de alvará não afastará, a qualquer tempo, a aplicação de outras
sanções, no âmbito de competências de cada órgão do Município.
Art. 38 - Compete ao Departamento de Engenharia, com a cooperação dos
demais órgãos municipais no que couber, determinar a interdição de estabelecimentos.
Art. 39 - O contribuinte que tiver o seu Alvará de Funcionamento cassado
ou anulado sujeitar-se-á às exigências referentes ao licenciamento inicial, caso pretenda
restabelecê-lo.
Parágrafo único - Compete ao Setor de Empreendedorismo e
Desenvolvimento do Departamento de Desenvolvimento Econômico a análise do
restabelecimento de Alvará de Funcionamento cassado ou anulado.
TÍTULO X - ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS
Art. 40 - Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação dos Microempreendedores
Individuais (MEI), Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais
e regionais objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional;
II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;
HI — o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos
produtivos locais;
IV- apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
Art. 41 - Para a ampliação da participação dos Microempreendedores
Individuais (MEI), das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte, (EPP)
nas licitações, a administração poderá:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWW.Saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
I — instituir cadastro próprio para as MEI, ME e as EPP sediadas
localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo
a possibilitar a comunicação das mesmas, bem como, estimular o cadastramento destas
nos sistemas eletrônicos de compras;
II — divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais
públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
III — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, por meio da Sala do Empreendedor as Microempresas
e as Empresas de Pequeno Porte a fim de tomar conhecimento das especificações
técnico-administrativas.
Art. 42 - A Administração Pública Municipal poderá estabelecer,
anualmente, por decreto, o percentual mínimo de contratações, por espécies de objetos,
a serem efetivadas, no exercício seguinte, na forma desta lei.
Parágrafo único: O percentual previsto no caput deverá ser acrescido,
anualmente, até os limites máximos permitidos pelo Artigo 48, da Lei Complementar
Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, conforme as
espécies de objetos do contrato tenham oferta de preços e qualidade vantajosa para o
município.
Art. 43 - Os dispositivos desta lei, com exceção do disposto no Capítulo
V, são aplicáveis a todas as microempresas e empresas de pequeno porte, assim
definidas pelo Capítulo II, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples
Nacional, por vedação ou por opção.
TÍTULO XI - DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE
A
ECONÔMICA E GARANTIAS DE LIVRE MERCADO
Art. 44 - Fica regulamentado, no âmbito da administração pública direta
e, no que couber, da administração indireta do Poder Executivo Municipal, os
dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 45 - Ficam estabelecidas diretrizes que consolidam o Município como
agente normativo e regulador, fomentando-se a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, que consubstancia normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.Saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
NESSA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
$1º- O objetivo da redução e abreviação da interferência do Estado na
atividade empresarial, buscará se dar de forma eficiente quando necessária, mediante a
simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências
desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.
8 2º - O disposto nesta Lei contribuirá para o cumprimento, para a
aplicação e a interpretação das relações jurídicas que se encontrem no âmbito de
aplicação dos normativos e ordenações públicas municipais, excetuando-se os afeitos
ao direito tributário e ao direito financeiro.
8 3º - Os normativos municipais sobre atividades econômicas privadas,
serão interpretados conforme as normas gerais de direito econômico, em favor da
liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à
propriedade.
Art. 46 - São princípios que norteiam a Declaração de Direitos de
Liberdade Econômica:
Ia liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II — a boa-fé do particular perante o poder público;
HI — a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício
de atividades econômicas; e
IV —o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 47 - A vulnerabilidade do particular perante o Poder Público
Municipal será afastada, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 2º da Lei
Federal nº 13.874, de 2019, quando:
I — constatada má-fé do particular perante o Poder Público;
H — constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de
liberação do exercício de atividade econômica;
HI — hipersuficiência.
Art. 48 - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou
equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens,
observado o disposto nesta lei e nas legislações específicas, primando-se pelo respeito
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação.
Art. 49 - Após a digitalização, constatada a integridade do documento
digital, o original será arquivado pelo prazo legal, especialmente os documentos de
valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 50 - O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio,
realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legislação específica, terão o mesmo
valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para
atender ao poder fiscalizatório.
Art. 51 - É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em
qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e
autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, cabendo ao
solicitante o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
$ 1º - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da
confidencialidade de documentos públicos e privados poderá ser usada certificação
digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
$2º - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de
comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento
seja apresentado.
8 3º - Fica dispensada a autenticação quando advogado ou contador da
parte solicitante declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do
documento.
Art. 52 - A cópia do documento, autenticada na forma prevista, dispensará
nova conferência com o documento original.
Art. 53 - Os direitos de que trata esta lei devem ser compatibilizados com
as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou
saúde pública.
$ 1º - Excetuam-se do disposto nesta lei, as autorizações, permissões e
concessões a título precário de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos o
cumprimento das normas de localização e observância de posturas, conforme legislação
municipal em vigor.
8 2º - Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e
uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio,
estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta lei.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
TÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 - As atividades de acordo com Classificação Nacional de
Atividades Econômicas — CNAE não previstas na Resolução do CGSIM, ou decretos
específicos, deverão ter tratamento diferenciado, sempre que possível, conforme a
legislação vigente.
Art. 55 - Poderá ser suspensa a abertura física de procedimentos
administrativos pelas pessoas jurídicas, exceto em casos excepcionais, para solicitação
do Alvará de Localização e Funcionamento e a Inscrição Municipal, ficando facultado
O processo ocorrer de forma eletrônica via sistema integrador estadual.
Parágrafo único - Excetuam do disposto no caput deste artigo as pessoas
físicas e registro de empresas efetuados em Cartório não conveniado à REDESIM.
Art. 56 - A presente lei entra em vigor a partir da data da sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 3.314 de 13 de junho de 2013 e suas alterações e as
demais disposições em contrário.
Art. 57 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (23.03.2023).
atoa
Atraso
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Q)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
. ANEXO I
AUTODECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
APRESENTADAS
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE — declaração prestada e aceita no
momento do pedido do ato pretendido.
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo aos requisitos legais exigidos
pelo Estado e pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de Licença e
Funcionamento e demais licenças municipais, compreendidos os aspectos sanitários,
ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades
domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos; autorizo a realização de
inspeção e fiscalização no local de exercício das atividades para fins de verificação
da observância dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciência de
que o não atendimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura
do Município poderão acarretar cassação e cancelamento imediato das licenças e
alvarás expedidos, bem como em sanções cíveis, criminais e administrativas, sobre
informações inverídicas prestadas neste ato.
Município de xxxx, de de20.
(assinatura do responsável legal ou procurador da empresa)
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
A presente regulamentação legal se dá em estrita observância do dever do
Poder Executivo Municipal em regulamentar dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de
20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
e estabelece garantias de livre mercado.
Tal postura demonstra-se necessária para a ratificação da Declaração De
Direitos De Liberdade Econômica e das Garantias De Livre Iniciativa, bem como para
o estabelecimento das definições necessárias quanto a classificação do nível de risco de
atividades econômicas, bem como dos procedimentos administrativos, afeitos a
expedição dos atos públicos de liberação para o exercício das atividades econômicas
neste Município.
Vislumbra-se, em um cenário promissor e esperançoso pós-pandemia, um
despertar econômico e uma retomada exponencial do crescimento econômico-
financeiro. Com isso, tanto a Lei Federal quanto a regulamentação municipal auxiliarão
o procedimento de desburocratização e fomento às atividades econômicas.
Portanto, mediante as ponderações acima, proceder-se à novação
legislativa através do respectivo normativo legal, conforme apresentado, para que se
atinjam os objetivos já evidenciados.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (23.03.2023).
Ajiha
E etrio
MARIA re DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWww.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 2