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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a viabilizar a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais, para a realização de exames de controle de câncer no Município de São João da Boa Vista SP.
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a viabilizar a concessão do 
direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais, para a 
realização de exames de controle de câncer no Município de São João da Boa 
Vista SP.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a viabilizar a concessão do direito a um 
dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas da Administração Direta e 
Indireta do Município de São João da Boa Vista SP, que se encontrem com idade 
igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade, para realização de exames 
preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero, comprovados 
mediante atestado médico. 
§ 1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após o 
término do estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após 
a contratação ou nomeação. 
§ 2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada 
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala 
de folgas para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito 
previsto nesta Lei. 
Art. 2. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau 13 de setembro de 2022.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR – REDE
Justificativa
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2020. Em 
meio a este montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 
casos, ocorreram em mulheres. 
O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o 
uterino representou 16.710 casos novos em 2020, correspondendo 
respectivamente a 29,7% e7,5% do total de câncer diagnosticado em mulheres. 
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços 
para transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao 
câncer de mama, resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”. 
A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do 
câncer possam ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com 
cura e vida saudável. 
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do 
outubro rosa, assegurando que servidoras do Município de São João da Boa Vista 
SP, pouco importando a modalidade do contrato ou relação de trabalho 
estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao longo do ano, para que se dediquem 
aos exames preventivos. 
Para o Município, um dia de folga da servidora ou empregada pública é 
insignificante. Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com 
um diagnóstico precoce, representa uma vida salva, uma mutilação poupada, a 
vida em família e convívio social garantida. 
Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa 
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 13 de setembro de 2013.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE

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