br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaInstitui no município de São João da Boa Vista, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio
native_id22207

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 38/2021
“Institui no município de São João da Boa Vista, o Programa Municipal 
de Enfrentamento ao Feminicídio”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa 
Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate 
ao feminicídio, extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos 
da legislação nacional vigente e das normas internacionais de direitos humanos 
sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da 
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e da Convenção Interamericana para 
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém 
do Pará.
§1º - O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em 
situação de violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou 
discriminação por ser mulher, como em caso de crime antecedido por violência 
física ou sexual.
§2º - O enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenção a 
toda e qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia 
dos direitos das mulheres em situação de violência e seus dependentes.
Art. 2º - O Programa considerará que as mulheres não são um grupo 
populacional homogêneo, assim, não são afetadas da mesma forma pelas 
múltiplas violências, dentre elas o feminicídio, e injustiças sociais produzidas 
pelas estruturas patriarcais e raciais.
Parágrafo único - As ações levarão em conta que as violências que 
afetam as mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, 
culturais, etárias, raciais, de identidade de gênero, de orientação sexual, de 
deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao 
Feminicídio:
I - reduzir o número de feminicídios no município de São João da Boa 
Vista;
II - promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e 
atendimento às mulheres em situação de violência;
III - garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência 
considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de 
deficiência e de territorialidade;
IV - promover uma mudança cultural e de transformação dos 
estereótipos que embasam violências contra as mulheres, levando em conta a 
perspectiva interseccional e imbricada de discriminações variadas;
V - prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as 
diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de 
Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, nos termos do art. 9º da Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006;
VI - estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e 
entidades não governamentais, nas áreas de política para as mulheres, 
segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho, habitação e 
cultura, para a efetivação de programas de prevenção e combate a todas as 
formas de violências contra as mulheres;
VII - implementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às 
mulheres em situação de violência e seus dependentes;
VIII - promover a articulação, com encontros periódicos, da rede de 
serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sediada no 
Município de São João da Boa Vista;
IX - fortalecer e ampliar a rede municipal de atendimento às mulheres 
em situação de violência;
X - garantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e 
funcionários da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de 
violência, priorizando a realização de concursos públicos;
XI - motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos 
serviços de formação e responsabilização para atendimento dos agentes 
envolvidos em situações de violência contra as mulheres;
XII - impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, 
objetivando apoio técnico especializado em estudos relacionados às violências 
contra as mulheres e feminicídio;
XIII - estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates no âmbito dos 
Órgãos competentes municipais, com a sociedade civil e movimentos sociais, a 
fim de propor políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação 
e violência contra as mulheres;
XIV - fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de 
funcionários das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência 
social, cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas 
articulações com raça, etnia e sexual, nos termos do art. 8º, VII, da Lei n. 
11.340/2006;
XV - produzir e visibilizar periodicamente dados sobre as diversas 
formas de violências contra as mulheres e feminicídios no Município;
XVI - evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às 
mulheres em situação de violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do 
atendimento;
XVII - assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em 
situação de violência, garantindo o atendimento integral às mulheres com 
deficiência;
XVIII - implementar políticas de acompanhamento às mulheres 
sobreviventes de tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção 
especial para as consequências físicas e psicológicas;
XIX - garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de 
mulheres em situação de violência e vítimas de feminicídio, com atenção 
especial ao acompanhamento psicológico em psicoterapia individual através da 
atenção básica em saúde;
XX - priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de 
feminicídio como público-alvo em programas, projetos e ações sociais no 
Município de São João da Boa Vista;
XXI - promover campanhas educativas permanentes sobre as violências 
contra as mulheres que alertem não apenas para a necessidade de denunciar, 
mas também de identificar as violências que ocorrem e órgãos de atendimento.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º - Após a realização de audiências públicas, com a oitiva da 
sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em 
situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento 
ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e 
ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, 
acompanhado de cronograma, e priorizará os territórios com maiores índices de 
violência contra as mulheres.
Art. 5° - São ações a serem implementadas pelo Programa Municipal de 
Enfrentamento ao Feminicídio:
I - promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de 
funcionários públicos na temática de gênero e violência contra as mulheres;
II - formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de 
segurança pública, saúde, educação, assistência social, cultura acerca da 
presente Lei;
III - criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que 
revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de 
violência, afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos;
IV - implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no 
atendimento às mulheres em situação de violência na Cidade de São João da 
Boa Vista, conforme o fluxo a ser estabelecido;
V - criação de campo que identifique a existência ou não de alguma 
deficiência física ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, 
conforme preconiza a Lei Federal nº 13.836/2019, e a necessidade ou não de 
algum recurso para que a mulher possa ser atendida com dignidade e de acordo 
com suas condições (interpretação de libras, estereotipia, legendagem, áudio 
descrição, entre outros);
VI - elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de 
Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os 
serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e 
responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços;
VII - acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e 
políticas relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente 
com a sociedade civil e poder legislativo, através de Comitê de 
Monitoramento;
VIII - promoção e articulação da rede de serviços de atendimento às 
mulheres em situação de violência sediada no Município de São João da Boa 
Vista;
IX - ampliar e garantir abrigos para acolhimento provisório de mulheres 
e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua 
subsistência;
X - elaboração de acordos de cooperação, ou outro mecanismo cabível, 
entre o Município, Estado de São Paulo e a União para criar um Cadastro 
Único para os casos de violência contra as mulheres, visando atendimento mais 
célere e integral;
XI - realização de campanhas e ações educativas permanentes, que 
favoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade 
das mulheres e a naturalização da violência contra as mulheres;
XII - realização de campanhas de enfrentamento ao assédio e à violência 
contra as mulheres nos espaços públicos, destacando-se a Campanha 
Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência 
Sexual no Município de São João da Boa Vista;
XIII - disponibilização às mulheres em situação de violência e 
sobreviventes de feminicídios, se assim desejarem, a inclusão nos Programas 
Municipais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda, economia 
solidária, capacitação profissional e habitação;
XIV - criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de 
enfrentamento às violências contra as mulheres e feminicídios no Município de 
São João da Boa Vista.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de maio de 2022.
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR - REDE

open original →