CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
“Altera o art. 71 e os parágrafos primeiro, sétimo e nono do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Altera a redação do art. 71 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Artigo 71 – As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante
requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de
autoridade judicial, além de outros previstos em lei e neste Regimento.”
Art. 2º - Altera a redação do §1º do art. 71 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo 1º - - O requerimento a que alude o presente artigo será discutido
no Expediente da sessão subsequente.”
Art. 3º - Altera a redação do §7º do art. 71 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que passará a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo 7º - A designação dos membros das Comissões Parlamentares de
Inquérito caberá ao Presidente da Câmara, composta com não menos que 5 (cinco)
vereadores, assegurando-se, tanto quanto possível a representação proporcional
partidária.”
Art. 4º - Altera a redação do §9º do art. 71 e acrescenta os incisos I, II, III e IV,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, que passará a
vigorar com a seguinte redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“Parágrafo 9º - Ao término dos trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito
apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, que será publicado em
jornal oficial em 10 (dez) dias, após o prazo de funcionamento e encaminhado no prazo
de duas sessões:
I - à Mesa, para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo-se,
conforme o caso, a competente propositura legislativa e imediatamente incluída em
Pauta;
II - ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Município, com a cópia da
documentação, para que promovam a responsabilidade criminal ou civil, por infrações
apuradas, e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter
disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para o seu cumprimento;
IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual
incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior;
V - ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências previstas no artigo
33 e seguintes da Constituição do Estado.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigora na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de propositura legislativa a fim de reformar e atualizar normas
referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito, pois ainda se tratam de normas
originárias do Regimento Interno, que não condizem com a atual realidade da Câmara
Municipal.
É cediço que foram criadas diversas Comissões Parlamentares de Inquérito
durante a presente Legislatura e, por diversas vezes, para os casos semelhantes, foram
dadas diferentes interpretações do Regimento Interno, tanto pela Presidência da Casa,
como pelos Presidentes das respectivas Comissões Temporárias.
Em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi eliminada a
deliberação do Plenário para autorização para instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito1
, uma vez que não há razão para a submissão do requerimento de constituição
de CPI a qualquer órgão da Câmara, bastando apenas o cumprimento dos requisitos
1 ADI 3.619, rel. min. Eros Grau, j. 1º-8-2006, P, DJ de 20-4-2007.
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constitucionais, a saber um terço de membros, apuração de fato certo e prazo
determinado.
De qualquer forma, ainda fica garantido ao Presidente da Câmara Municipal a
aferição dos requisitos constitucionais para a instauração das CPI’s.
Ainda, devido ao grande volume de trabalho na CPI, tais como oitivas, análise de
documentos, estudo de legislação, diligências, elaboração de expediente administrativo,
relatório, dentro outros, que ocorre juntamente com os trabalhos ordinários da Casa, foi
estipulado o número mínimo de 5 (cinco) vereadores em sua composição, a fim de
melhorar a produtividade e qualidade durante o prazo de funcionamento da Comissão.
Por fim, a fim de dar efetividade ao relatório da CPI, foi estipulado
expressamente os órgãos aos quais referido documento deva ser enviado.
Agradeço a atenção e conto com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação
desta propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO BELLONI
VEREADOR - PODEMOS
TITI
VEREADOR – PSDB
JOSE CLAUDIO FERREIRA
VEREADOR – MDB
JUNIOR DA VAN
VEREADOR – PSD
PASTOR CARLOS
VEREADOR - PSDB