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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaCria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id22210

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/2022
“Cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São
João da Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou
reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de
São João da Boa Vista SP.
Art.2º - O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais
adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área
respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de
áreas verdes no município.
Art.3º - Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas
áreas públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do
Município.
Art4º - A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á
preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas
da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério
do Poder Executivo.
Parágrafo único - As árvores existentes nos logradouros públicos serão
mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será,
preferencialmente, por espécies frutíferas.
Arxt.5º - A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do
Município será sempre do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas
jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso, que em
contrapartida poderão fazer publicidade.
Art.6º - Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede
Municipal de Ensino, o Projeto Pomar Urbano poderá contar com à
participação do corpo discente da Escola, com o objetivo de despertar o
interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os recursos naturais
através do contato com as plantas.
Art.7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os
convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para O melhor
cumprimento desta Lei.
Art.8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel
execução.
Art.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de outubro de 2022.
HELDREIZ MUNIZ
Vereador Partido REDE SUSTENTABILIDADE
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade o plantio e a reposição de
arvores frutífera nas áreas nas áreas públicas do Município de São João da boa
Vista.
Mais do que uma ação prática, o Projeto Pomar Urbano detém um cunho
ambiental que visa conscientizar a população, inclusive estudantes, à
necessidade de buscarem ações de cidadania, preservando e conservando
também o ambiente em que vivem.
A arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida
nos centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente
sobre o clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem. Além de
construir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades. Portanto, o
Projeto em questão vem agregar valores ao espaço urbano da cidade, pois o
plantio de árvores frutíferas é uma maneira prática de se trabalhar conceitos
ambientais e promover a socialização, levando os cidadãos à conscientização
sobre questões ambientais como a alimentação, preservação, aproveitamento
dos espaços vazios para aumentar a produção de frutas.
Contamos com o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARESER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2022
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em
especial os princípios gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São
João da Boa Vista, SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE
26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que menciona.
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos
termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em
especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um
Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), O
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no
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que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja,
sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão
retro.
Art. 162. São requisitos dos projetos:
|- ementa de seu objetivo;
| - conter tão somente a enunciação da vontade legistativa;
ili- divisão em artigos numerados, claros e concisos;
Iv - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
V= assinatura do autor;
vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta.
A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público,
no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia
da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento
e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura
apresenta-se legal, constitucional e regimental.
Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá-
las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em
especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de
assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular
tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis.
Página?
Em facs do exposta, navendo vicio formal — devidamente certificado pelo
servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em
epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a
devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
É o parecer. S. M.J.
São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023.
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DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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o JOÃO DA BOA vg,
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com
CERTIDÃO Nº 057, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista
Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de
São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara
Municipal, para os devidos fins, que
O Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2022, que cria o "Projeto
Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e
dá outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a
presente data.
LEA O GU ORTEZANO
Analista Legislativo
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023)
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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