| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-10-25 |
| Ementa | Cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 093/2022 “Cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art.1º - Fica criado o “Projeto Pomar Urbano”, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista SP. Art.2º - O plantio será feito com as espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender aos programas de manutenção e ampliação de áreas verdes no município. Art.3º - Nenhuma espécie de árvores frutíferas poderá ser plantada nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica do órgão competente do Município. Art4º - A implementação do “Projeto Pomar Urbano”, dar-se-á preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo. Parágrafo único - As árvores existentes nos logradouros públicos serão mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será, preferencialmente, por espécies frutíferas. Arxt.5º - A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município será sempre do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso, que em contrapartida poderão fazer publicidade. Art.6º - Quando executado nas áreas livres das escolas da Rede Municipal de Ensino, o Projeto Pomar Urbano poderá contar com à participação do corpo discente da Escola, com o objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas. Art.7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para O melhor cumprimento desta Lei. Art.8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art.9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução. Art.10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de outubro de 2022. HELDREIZ MUNIZ Vereador Partido REDE SUSTENTABILIDADE JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como finalidade o plantio e a reposição de arvores frutífera nas áreas nas áreas públicas do Município de São João da boa Vista. Mais do que uma ação prática, o Projeto Pomar Urbano detém um cunho ambiental que visa conscientizar a população, inclusive estudantes, à necessidade de buscarem ações de cidadania, preservando e conservando também o ambiente em que vivem. A arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida nos centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente sobre o clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem. Além de construir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades. Portanto, o Projeto em questão vem agregar valores ao espaço urbano da cidade, pois o plantio de árvores frutíferas é uma maneira prática de se trabalhar conceitos ambientais e promover a socialização, levando os cidadãos à conscientização sobre questões ambientais como a alimentação, preservação, aproveitamento dos espaços vazios para aumentar a produção de frutas. Contamos com o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação CNPJ 44.031.051/0001-56 PARESER JURÍDICO SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui Ref.: Projeto de Lei do Legislativo nº 93/2022 CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios gerais de Direito Administrativo; CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista, SP; CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; CONSIDERANDO as disposições da LEI COMPLEMENTAR No 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, que Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui, acerca da propositura em epígrafe, observamos que nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, em especial, do art. 162, inciso V, entre os requisitos para tramitação e apreciação de um Projeto de Lei, destaca-se a imprescindibilidade da(s) assinatura(s) do(s) autor(es), O MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no — õ ec jo) o) o que não se vislumbra na propositura em epígrafe, que se encontra apócrifa, ou seja, sem a(s) assinatura(s) do(s) Autor(es) até a presente data, nos termos da certidão retro. Art. 162. São requisitos dos projetos: |- ementa de seu objetivo; | - conter tão somente a enunciação da vontade legistativa; ili- divisão em artigos numerados, claros e concisos; Iv - menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; V= assinatura do autor; vi - justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta. A exigência de assinatura em documentos apresentados ao Poder Público, no caso, a esta Casa de Leis, é um requisito fundamental para a validade e eficácia da propositura, uma vez que ela garante a autenticidade e a veracidade do documento e é requisito formal prévio, antes da apreciação se a matéria ou mérito da propositura apresenta-se legal, constitucional e regimental. Portanto, é importante que o(s) autor(es) de propositura(s), ao apresentá- las ao Órgão Legislativo Municipal, observem rigorosamente a legislação vigente, em especial, o Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, o qual, repisa-se, dispõe em seu art. 162, V, acerca da obrigatoriedade de assinatura do Projeto de Lei para garantir a sua validade e eficácia, bem como regular tramitação pelas Comissões desta Casa de Leis. Página? Em facs do exposta, navendo vicio formal — devidamente certificado pelo servidor responsável pela Secretaria Legislativa — apresentado pela propositura em epígrafe, sem analisar tecnicamente o mérito da propositura, é o parecer para a devolução do projeto ao autor, nos termos do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, É o parecer. S. M.J. São João da Boa Vista/SP, 26 de abril de 2023. “HAS la DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA OAB/SP n. 314.164 MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911, inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56 jo) E jo) "O ai o JOÃO DA BOA vg, CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com CERTIDÃO Nº 057, DE 25 DE ABRIL DE 2.023 LEANDRO GUIMARÃES CORTEZANO, Analista Legislativo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, CERTIFICA, por determinação do Presidente da Câmara Municipal, para os devidos fins, que O Projeto de Lei do Legislativo nº 093/2022, que cria o "Projeto Pomar Urbano" em áreas públicas do Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências, não foi assinado pelo autor da propositura até a presente data. LEA O GU ORTEZANO Analista Legislativo Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (25.04.2023) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR