| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Da RENOVIAS - Encaminha resposta ao Requerimento nº 220/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A Rodovia SP-340, km 161, pista Sul — Mogi Mirim/SP CEP: 13.805-280 Cx. Postal 42 Penovias nad RV-PRE-0248/2023 Mogi Mirim, 09 de maio de 2023. Ilmo. Sr. Carlos Gomes Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista Ref.: Ofício nº 159/2023 Assunto: Protocolo Pedido Isenção Moradores Bairro Pedregulho em São João da Boa Vista Prezado Senhor, Renovias Concessionária S/A (“Renovias” ou “Concessionária”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 02.417.464/0001-23, com sede na Rodovia Governador Doutor Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho, Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, por seus representantes legais signatários, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, expor e esclarecer o quanto segue. Fazemos referência ao Ofício 159/2023 (requerimento nº 220/2023 do Vereador Júnior da Van) emitido nos autos do prócedimento em trâmite junto a essa Concessionária pela qual é informado do pleito de usuário/cliente que requer isenção no Pedágio denominado São João da Boa Vista: Inicialmente, esclarece à Renovias que sua atividade é pautada, rigorosamente, além dos dispositivos legais típicos, pelo disposto no Edital de Licitação nº 010/CIC/97-e Contrato de Concessão nº 008/CR/1998 firmado com o Poder Público Concedente, obrigações essas fiscalizadas e cobradas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP, a qual é vinculada, a fim-de aferir a consecução do interesse público colimado. Insta esclarecer que, especificamente no Pedágio São João da Boa Vista, existe um procedimento interno da Concessionária que possibilita ao usuário / cliente, morador do Bairro Pedregulho exclusivamente, em atendendo o regulamento em questão, a obter desconto da tarifa de pedágio, sendo que para tanto, o interessado deverá comparecer, com o respectivo veículo, à praça de pedágio São João da Boa Vista, de segunda a sábado, das 08h00 às 17h00, procurar o setor administrativo da praça para preenchimento da ficha cadastral e apresentar os documentos pertinentes. De fato, por força do disposto no Contrato de Concessão, a Concessionária tem o direito e o dever de cobrar pedágio no sistema rodoviário que administra e somente poderá deixar de fazê-lo com prévia e expressa autorização do Poder Concedente, excetuando-se apenas os casos de manifesta urgência ou de determinação de autoridade com poderes de disciplina de trânsito. Quanto ao sistema de cobrança de pedágio, o Anexo 4 do Edital de Licitação, ao discorrer sobre a Estrutura Tarifária da Concessionária, prevê 03 (três) possíveis modalidades de arrecadação, quais sejam, (i) pagamento automático, através de etiqueta eletrônica contendo informações sobre a categoria do veículo, para débito e armazenamento eletrônicos de dados; (ii) semiautomático, através de cartão eletrônico sem contato; e, (iii) manual, mediante passagem nas cabines manuais para pagamento da tarifa diretamente ao arrecadador. > AESA N Documento assinado eletronicamente. Verificação no site hitps://portaldeassinatura.grupocer.com.br Vu AO através do código MHBEB-XBEYO-M4NTE-EITLL a página 1 de 4 RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A Rodovia SP-340, km 161, pista Sul - Mogi Mirim/SP CEP: 13.805-280 Cx. Postal 42 DO e re co RR A concessão de isenção de tarifa de pedágio está condicionada à previsão contratual ou advento de norma emanada de autoridade competente. Neste sentido, em 12/02/2014, a ARTESP publicou a Resolução ARTESP nº 001 dispondo sobre as normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação e previu expressamente nos parágrafos 8º e 9º do Art. 5º, que “A inclusão de veículo no “grupo isento” dá-se-á somente através da OSA, quando expressamente autorizado pela ARTESP” e que “Toda e qualquer alteração no “grupo isento” deve ser previamente autorizada pela ARTESP”. Passo seguinte, em 30/05/2014, a ARTESP editou a Portaria 13/2014, dispondo sobre critérios de isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas, ratificando a necessidade de apresentação de cartão de isenção quando da passagem pelas rodovias concedidas, ressalvando, outrossim, que o direito de isenção não significa adesão gratuita ao sistema eletrônico de cobrança de pedágio, por inexistência de previsão contratual que-imponha as concessionárias o seu fornecimento aos usuários beneficiários de isenção . A ARTESP, então, disponibilizou em seu web site o Procedimento Operacional para Passagem de Veículos Isentos, no âmbito do qual é possível visualizar a responsabilidade da ARTESP, das OSAS e das Concessionárias, bem como os passos a serem adotados pelos veículos detentores de isenção, em especial quanto à necessidade de: (i) O interessado protocolizar junto à ARTESP solicitação de autorização para passagem pelas praças automáticas de pedágio independentemente de pagamento de tarifa, acompanhada de documentação pertinente; (ii) Contratar com a Operadora de Serviço de Arrecadação - OSA, informando a condição de isento; (iii) -Aguardar a deliberação da ARTESP sobre a aprovação do pedido, com a consequente informação, pela ARTESP, da condição de isento à OSA e à Concessionária, e-emissão e retirada de Cartão de Isenção, para, só então, iniciar a passagem nas pistas automáticas. De fato, apenas a partir da conclusão desse procedimento que os titulares de veículos isentos estarão aptos a utilizar as Pistas Automáticas sem incorrer no pagamento de tarifa de pedágio. Na senda das razões acima-expostas, a Renovias está impedida de atender ao solicitado. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários. Atenciosamente, RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A Documento assinado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura.grupoccr.com.br através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL página 2 de 4 bm Este é um documento assinado eletronicamente pelas partes, O documento eletrônico é garantido pela medida provisória 2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletrônica tem assegurada a autenticidade, integralidade e validade jurídica desde que utilize certificados digitais padrão ICP-Brasil. Data de emissão do Protocolo: 09/05/2023 Dados do Documento Tipo de Documento Cartas Referência RV-PRE-0248-2023 Situação Vigente / Ativo Data da Criação 09/05/2023 Validade 09/05/2023 até Indeterminado Hash Code do Documento B217CFESCF895004041D6C1822FF39DBA4BI9ALDDFCBE018F2E95F364564402E6 CRER O | PPapelitparteyimm aprovador IRelacionamentol! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A. VALDIR FLORES DE OLIVEIRA 144.501.058-50 Ação: Aprovado em 09/05/2023 12:00:34 IP: 10.101.243.93 Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/113.0.0.0 Safari/537.36 Localização Tipo de Acesso IPapeli(partejmo Representante Cartas/Defesas/Recursos/FR IRelacionamentom! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A. NELSON SOARES NETO 269.307.788-50 Ação: Assinado em 09/05/2023 14:06:36 com o certificado ICP-Brasil Serial - 1618A2E992447819 IP: 10.101.243.93 Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/113.,0.0.0 Safari/537.36 Localização Tipo de Acesso Normal ROGÉRIO CEZAR BAHÚ 022.995.788-97 Ação: Assinado em 09/05/2023 14:21:40 com o certificado ICP-Brasil Serial - 0510ESE07359AC4A IP: 10.101.243.93 Info.Navegador Mozilla/5.0 (Windows NT 10.0; Win64; x64) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/112.0.0.0 Safari/537.36 Localização Tipo de Acesso Normal Documento assinado eletronicamente. Verificação no site https://portaldeassinatura grupocer.com.br através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL página 3 de 4 Qualis; As assinaturas contidas ne Brasileira, emitidos pela Autoridade de Carimb: Brasil A autenticidade, validade e detalhes de cada assinatura deste h H documento podem ser verificadas inaturi r.com.br, utilizando o código através do endereço eletrônico de acesso (passcode) abaixo: Código de Acesso (Passcode): MHBEB-XBFYO-MA4NTE. AMO ssinatura digital deste portal contam com a garantia e confiabilidade da AR-QualiSign, vinculada à ICP-Brasil. “EITLL Autoridade de Registro Documento assinado eletronicamente Verificação no site https://portaldeassinatura grupocer.com.br através do código MHBEB-XBFYO-M4NTE-EITLL Dágina 4 do À CÂMARA MUNICIPAL Bi ts IR Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro 7 Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento aoCidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dx Ofício nº 159/2023-dv São João da Boa Vista, 3 de maio de 2023. À RENOVIAS Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 220/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van, subscrito pelo Vereador Luiz Paraki; aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de abril. ed REQU O Nº 220/2023 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a RENOVIAS, solicitando informações acerca da possibilidade de os moradores do Bairro Pedregulho serem isentos da tarifa de pedágio entre São João da Boa Vista e Vargem Grande do Sul. Trata-se de distância pequena, sendo a isenção do pedágio uma concessão de extrema importância para os moradores. das referidas cidades. Atenciosamente, Presidente da Câma unicipal PODER LEGISL AID ae ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR