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materia nº 88/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 88 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDa RENOVIAS - Encaminha resposta ao Requerimento nº 220/2023, de autoria do Vereador Júnior da Van.
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Autoria

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RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Rodovia SP-340, km 161, pista Sul — Mogi Mirim/SP
CEP: 13.805-280
Cx. Postal 42
Penovias nad
RV-PRE-0248/2023
Mogi Mirim, 09 de maio de 2023.
Ilmo. Sr.
Carlos Gomes
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Ref.: Ofício nº 159/2023
Assunto: Protocolo Pedido Isenção Moradores Bairro Pedregulho em São João da Boa Vista
Prezado Senhor,
Renovias Concessionária S/A (“Renovias” ou “Concessionária”), pessoa jurídica de direito privado,
inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 02.417.464/0001-23, com sede na Rodovia Governador Doutor
Adhemar de Barros — SP-340, km 161, pista sul, Bairro Sobradinho, Município de Mogi Mirim, Estado de
São Paulo, por seus representantes legais signatários, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença
de Vossa Senhoria, expor e esclarecer o quanto segue.
Fazemos referência ao Ofício 159/2023 (requerimento nº 220/2023 do Vereador Júnior da Van) emitido
nos autos do prócedimento em trâmite junto a essa Concessionária pela qual é informado do pleito de
usuário/cliente que requer isenção no Pedágio denominado São João da Boa Vista:
Inicialmente, esclarece à Renovias que sua atividade é pautada, rigorosamente, além dos dispositivos
legais típicos, pelo disposto no Edital de Licitação nº 010/CIC/97-e Contrato de Concessão nº
008/CR/1998 firmado com o Poder Público Concedente, obrigações essas fiscalizadas e cobradas pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP,
a qual é vinculada, a fim-de aferir a consecução do interesse público colimado.
Insta esclarecer que, especificamente no Pedágio São João da Boa Vista, existe um procedimento
interno da Concessionária que possibilita ao usuário / cliente, morador do Bairro Pedregulho
exclusivamente, em atendendo o regulamento em questão, a obter desconto da tarifa de pedágio, sendo
que para tanto, o interessado deverá comparecer, com o respectivo veículo, à praça de pedágio São
João da Boa Vista, de segunda a sábado, das 08h00 às 17h00, procurar o setor administrativo da praça
para preenchimento da ficha cadastral e apresentar os documentos pertinentes.
De fato, por força do disposto no Contrato de Concessão, a Concessionária tem o direito e o dever de
cobrar pedágio no sistema rodoviário que administra e somente poderá deixar de fazê-lo com prévia e
expressa autorização do Poder Concedente, excetuando-se apenas os casos de manifesta urgência ou
de determinação de autoridade com poderes de disciplina de trânsito.
Quanto ao sistema de cobrança de pedágio, o Anexo 4 do Edital de Licitação, ao discorrer sobre a
Estrutura Tarifária da Concessionária, prevê 03 (três) possíveis modalidades de arrecadação, quais
sejam, (i) pagamento automático, através de etiqueta eletrônica contendo informações sobre a categoria
do veículo, para débito e armazenamento eletrônicos de dados; (ii) semiautomático, através de cartão
eletrônico sem contato; e, (iii) manual, mediante passagem nas cabines manuais para pagamento da
tarifa diretamente ao arrecadador. >
AESA
N
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através do código MHBEB-XBEYO-M4NTE-EITLL a
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RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Rodovia SP-340, km 161, pista Sul - Mogi Mirim/SP
CEP: 13.805-280
Cx. Postal 42
DO e re co RR
A concessão de isenção de tarifa de pedágio está condicionada à previsão contratual ou advento de
norma emanada de autoridade competente.
Neste sentido, em 12/02/2014, a ARTESP publicou a Resolução ARTESP nº 001 dispondo sobre as
normas de padronização da arquitetura de comunicação do Sistema Automático de Arrecadação e previu
expressamente nos parágrafos 8º e 9º do Art. 5º, que “A inclusão de veículo no “grupo isento” dá-se-á
somente através da OSA, quando expressamente autorizado pela ARTESP” e que “Toda e qualquer
alteração no “grupo isento” deve ser previamente autorizada pela ARTESP”.
Passo seguinte, em 30/05/2014, a ARTESP editou a Portaria 13/2014, dispondo sobre critérios de
isenção do pagamento da tarifa de pedágio nas rodovias concedidas, ratificando a necessidade de
apresentação de cartão de isenção quando da passagem pelas rodovias concedidas, ressalvando,
outrossim, que o direito de isenção não significa adesão gratuita ao sistema eletrônico de cobrança de
pedágio, por inexistência de previsão contratual que-imponha as concessionárias o seu fornecimento
aos usuários beneficiários de isenção .
A ARTESP, então, disponibilizou em seu web site o Procedimento Operacional para Passagem de
Veículos Isentos, no âmbito do qual é possível visualizar a responsabilidade da ARTESP, das OSAS e
das Concessionárias, bem como os passos a serem adotados pelos veículos detentores de isenção, em
especial quanto à necessidade de:
(i) O interessado protocolizar junto à ARTESP solicitação de autorização para passagem
pelas praças automáticas de pedágio independentemente de pagamento de tarifa, acompanhada
de documentação pertinente;
(ii) Contratar com a Operadora de Serviço de Arrecadação - OSA, informando a condição de
isento;
(iii) -Aguardar a deliberação da ARTESP sobre a aprovação do pedido, com a consequente
informação, pela ARTESP, da condição de isento à OSA e à Concessionária, e-emissão e
retirada de Cartão de Isenção, para, só então, iniciar a passagem nas pistas automáticas.
De fato, apenas a partir da conclusão desse procedimento que os titulares de veículos isentos estarão
aptos a utilizar as Pistas Automáticas sem incorrer no pagamento de tarifa de pedágio.
Na senda das razões acima-expostas, a Renovias está impedida de atender ao solicitado.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
elevada estima e consideração, colocando-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que
se façam necessários.
Atenciosamente,
RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
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2200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabelece que todo documento em forma eletrônica tem assegurada a autenticidade,
integralidade e validade jurídica desde que utilize certificados digitais padrão ICP-Brasil.
Data de emissão do Protocolo: 09/05/2023
Dados do Documento
Tipo de Documento Cartas
Referência RV-PRE-0248-2023
Situação Vigente / Ativo
Data da Criação 09/05/2023
Validade 09/05/2023 até Indeterminado
Hash Code do Documento B217CFESCF895004041D6C1822FF39DBA4BI9ALDDFCBE018F2E95F364564402E6
CRER O |
PPapelitparteyimm aprovador
IRelacionamentol! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A.
VALDIR FLORES DE OLIVEIRA 144.501.058-50
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IPapeli(partejmo Representante Cartas/Defesas/Recursos/FR
IRelacionamentom! 02.417.464/0001-23 - Renovias Concessionária S.A.
NELSON SOARES NETO 269.307.788-50
Ação: Assinado em 09/05/2023 14:06:36 com o certificado ICP-Brasil Serial - 1618A2E992447819 IP: 10.101.243.93
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ROGÉRIO CEZAR BAHÚ 022.995.788-97
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Brasil
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dx
Ofício nº 159/2023-dv
São João da Boa Vista, 3 de maio de 2023.
À RENOVIAS
Transcrevo na íntegra o Requerimento nº 220/2023, de autoria do Vereador
Júnior da Van, subscrito pelo Vereador Luiz Paraki; aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de abril. ed
REQU O Nº 220/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado
ofício a RENOVIAS, solicitando informações acerca da possibilidade de os
moradores do Bairro Pedregulho serem isentos da tarifa de pedágio entre São João
da Boa Vista e Vargem Grande do Sul.
Trata-se de distância pequena, sendo a isenção do pedágio uma concessão
de extrema importância para os moradores. das referidas cidades.
Atenciosamente,
Presidente da Câma unicipal
PODER LEGISL AID ae
ODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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