| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Do São João Prev - encaminha a sentença do processo Tribunal de Contas TC-3.050/989/21, em resposta ao Of. 126/2023-dv |
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Sa 1Doc São João Prev Protocolo 4- 381/2023 De: CleberL.-DIR- JUR Para: Representante: Câmara Municipal de São João da Boa Vista Data: 25/04/2023 às 14:18:35 Setores (CC): SUP Setores envolvidos: SUP, DIR - JUR, PROT Outros/E-mail Boa tarde! Conforme solicitado, segue em anexo a sentença do processo Tribunal de Contas TC-3.050/989/21. Att. Cleber Augusto Nicolau Leme OAB/SP 204.496 Diretor Juridico São João Prev Anexos: SENTENCA TCE EXERC 2021.pdf -79C2-CT79F e informe o código AZ4C-A3FD-79C2-CT9F- Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.br/verificacao/AZ4C-A3FD. Assinado por 1 pessoa: CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AZ4C-A3FD-79C2-C79F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXX.XXX-95) em 25/04/2023 14:19:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://saojoaoprev.1 doc.com.br/verificacao/AZ4C-A3FD-79C2-C79F 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm cerne e "OFÍCIO DO EXPEDIENTE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN SENTENÇA PROCESSO: | TC-3.050/989/21. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista (IPSJBV). MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2021. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Venício Dragão - Superintendente. INSTRUÇÃO: UR - 19 - Unidade Regional de Mogi Guaçu. ENTIDADE: ÍNDICES ECONÔMICOS (BCB/ANBIMA/B3) IPCA: 10,06% INPC: 10,16% SELIC: 4,38% IMA-B: -1,26% IBOVESPA: - 11,93% DADOS DO MUNICÍPIO (AUDESP/CADPREV) Receita Corrente Líquida: R$ 384.152.585,53 Contribuição Patronal: | R$ 18.806.263,23 (4,89% RCL) | Parcelamentos: | R$ 1.578.788,40 (0,41% RCL) Aportes: R$ 19.908.088,23 (5,18% RCL) | [outras contribuições: R$ 1.896.694,58 (0,49% RCL) | O R$ 42.189.834,44 (10,97% RCL) SÍNTESE DO APURADO | (AUDESP/CADPREV) Resultado Orçamental: R$ 10.801.529,82 - 18,02% (déficit) 7 É ia Solvência Financeira (Plano 0,61 pan Cimento na inharPRacttaniDowninadArauivo.htm kl 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Resultado Financeiro: Resultado Econômico: R$ 158.056.355,10 (superávit) | R$ 6.749.477,12 (déficit) 4 La Páiimiániio Lito: R$ 1.32 anaan freire] | inconsistência Saldo de Parcelamentos: R$ 19.742.683,37 | Despesas Administrativas: R$ 1.342.509,79 - 0,73% | Rentabilidade dos Investimentos/Meta -0,91%/16,06% Atuarial: Saldo dos Investimentos: R$ 161.265.700,57 +| Plano Previdenciário - Déficit Atuarial a E R$ 0,00 Amortizar: Plano Previdenciário - Resultado R$ 1.481.099,16 (superávit) (0,38% RCL) Atuarial: L Plano Previdenciário - Indicador de Solvência Geral: 1,009 Plano Financeiro - Financeira: Insuficiência R$ 673.549.756,39 (173,33% RCL) 1 inconsistência Plano Financeiro - Indicador de Solvência Geral: L 0,046 inconsistência Certificado Previdenciária: de Regularidade Regular DADOS DO REGIME - MASSA DE SEGURADOS (CADPREV/AUDESP) População Coberta: A 3.089 Plano Previdenciário: Servidores Ativos (sem critérios diferenciados para aposentadoria): 954 Servidores Ativos (com critérios diferenciados para aposentadoria): 189 Aposentados: 331 Pensionistas: 91 Total: 1.565 Plano Financeiro: Servidores Ativos (sem critérios diferenciados para aposentadoria): 580 Servidores Ativos (com critérios diferenciados para aposentadoria): 266 Aposentados: 575 Pensionistas: 103 Total: 1.524 Contribuição dos Segurados: R$ 12.551.806,30 7 Despesa Previdenciária: R$ 68.166.193,81 7 Aposentadorias: R$ 59.742.296,93 Pensões: R$ 8.103.628,89 Sentenças Judiciais: R$ 320.267,99 SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ME/SPREV) Grupo: Médio Porte file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 217 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Subgrupo - RPPS Municipais por Estrutura de Maturidade da Massa: Maior Maturidade Indicador de Situação Previdenciária - ISP: n Perfil Atuarial: | Perfil de Risco Atuarial: Indisponível Aderente Pró-Gestão RPPS: Nível: 1 Classificação: B [EG-PREV - ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL (TCE-SP) Indisponível Abrigam os autos o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2021 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (IPSJBV), autarquia, criado pela Lei Complementar Municipal nº 1.133/2003, porém atualmente regido pelas Leis Complementares Municipais n.º 2.148/2007 e n.º 4.207/2017, com as alterações introduzidas pelas leis locais supervenientes. Em consonância com os artigos 70, caput e 71, II, da Carta Política da República e os artigos 32, caput e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.2, III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, competiu à equipe técnica da UR - 19 - Unidade Regional de Mogi Guaçu proceder à fiscalização contábil, operacional, orçamental, financeira, econômica e patrimonial da Entidade, assim como à análise atuarial do RPPS por ela gerenciado, tendo sido levantadas, na conclusão dos seus trabalhos (eventos 18.32 a 18.33), ipsis litteris, as seguintes ocorrências: Comitê de Investimentos (Item 4.2.3): - Os investimentos realizados no exercício em exame estão parcialmente aderentes à política de investimentos traçada. Resultado da Execução Orçamentária (Item B.1.1): - Déficit no valor de R$ 10.801.529,82, equivalente a R$ 18,02% da receita arrecadada. Resultado Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial (Item B.1.2): - Resultado Financeiro com queda de 6,40% em relação às disponibilidades do exercício anterior; - Resultados Econômico e Patrimonial deficitários. Parcelamentos (Item B.1.3.1): - O Balanço Patrimonial não registra corretamente o saldo de parcelamentos a receber Despesas Administrativas (Item B.2.2): - Considerando que o percentual apurado de despesas para o exercício foi de 0,73%, causa estranheza o aumento da taxa de administração para 2,00%. (..) aspecto relevante para acompanhamento das próximas fiscalizações, principalmente quanto à adequada destinação desses recursos, como previsto na Portaria MTP 1.467 de 06.06.2022. e MRS tom ind aa nlrtaniPmuninad Arauivo htm Edi 20/03/2923, 16:17 DownloadArquivo.htm Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp (Item D.2): - Tal como consta no Item “B.1.2 - RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL” foram encontradas divergências entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema AUDESP referentes à incorreta contabilização e dimensionamento da Provisão Matemática Previdenciária (PMP). Atuário (Item D.5): - Plano Financeiro - Déficit no valor de - R$ 673.549.756,39; - Considerando apenas os próximos 10 (dez) anos, o “custeio direto” pelo ente federativo soma R$ 271.071.680,36 (R$ 275.917.177,79 - R$ 4.845.497,43), com média anual de R$ 27.107.168,04, o que afeta sobremaneira a execução orçamentária anual do ente; - As Provisões Matemáticas Previdenciárias (PMP) registradas no exercício de 2021 somaram R$ 190.059.045,44, no entanto, o correto registro, a nosso ver, seria de R$ 863.608.801,83, tendo em vista que não podemos considerar como COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA o exato valor do déficit atuarial do regime financeiro (R$ 673.549.756,39), por presumir que o déficit registrado para o Plano Financeiro será sempre equacionado pelo Ente Federativo; - No exercício em exame houve aportes para cobertura de insuficiência financeira (Plano Financeiro) no montante de R$ 19.908.088,23. Resultado dos Investimentos (Item D.6.2): a rentabilidade negativa da carteira de investimentos foi da ordem de - 0,91%, equivalente a R$ 1.715.915,77. Os detalhes desses apontamentos encontram-se registrados nos correspondentes itens do relatório de fiscalização. Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a Origem e os Responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, a fim de que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE de 02.12.2022 (eventos 21.1 e 27.1). Em resposta, o Instituto, sob a Zeladoria do Senhor João Henrique de Paula Consentino, em petição subscrita pelo Senhor Sérgio Venício Dragão, responsável pelas contas em julgamento, ofertou razões e documentos (eventos 31.1 a 31.3 e 33.1 a 33.2). Quanto à aderência parcial da carteira de aplicações do Regime à política de investimentos fixada para o exercício, salientou que, ante a adesão ao programa Pró-gestão RPPS, teve aumentado em 5% o limite para a manutenção de ativos em renda fixa e renda variável. Assim, ponderou que os percentuais de aplicação em fundos de renda fixa com sufixo "crédito privado" (8,32%) e fundos de ações (22,47%), constituídos sob a forma de condomínio aberto, situavam-se abaixo dos limites regulamentares de 10% e 25%, respectivamente. Sobre o déficit orçamental colhido (R$ 10.801.529,82 - 18,02%), expôs que, embora a receita patrimonial tenha sido orçada em R$ 14.930.000,00, os ganhos realizados totalizaram R$ 1.267.995,16, a impulsionar o resultado negativo sob crítica. Argumentou, nesse sentido, que o ano de 2021 foi crítico para a economia, em razão da pandemia da Covid-19, que afetou desfavoravelmente os setores público e privado. Destacou que, com vista ao aumento da arrecadação, em abril/2021, a alíquota de contribuição dos servidores ativos e inativos foi majorada para 14%, em consonância com o regramento file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 47 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm instituído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Também, participou a criação do regime de previdência complementar, autorizada pela Lei Municipal n.º 4926/2021, igualmente em atendimento ao texto constitucional reformado, o que desoneraria o Município e permitir-lhe-ia a admissão de novos servidores. Em adição, afirmou ter encaminhado ao Poder Executivo anteprojeto de reforma da previdência municipal, com proposta de elevação da alíquota de contribuição patronal (25% de início e 28% a partir de 2023), ampliação da idade mínima para as aposentadorias (comuns e especiais) e mudança do critério de cálculos desses benefícios, com o objetivo de atingir o equilíbrio orçamental e financeiro. Em relação ao esvaziamento do superávit financeiro anterior e dos resultados econômico e patrimonial negativos obtidos no período, justificou ter sido a sua carteira de investimentos impactada pela crise sanitária, pelo que se colheu uma rentabilidade negativa. Todavia, arrazoou que, segundo o “Anuário 2021”, publicado por este Tribunal de Contas, o IEG-PREV - Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária atribuiu nota B* ao Regime, indicadora de uma gestão “muito efetiva”. Ainda, ressaltou que, em julho/2021, obteve certificação (Nível 1) para adesão ao Pró-Gestão RPPS, sendo um dos 100 Regimes Próprios de Previdência Social do País que aderiram a esse programa. Acerca da evidenciação defeituosa dos parcelamentos vigentes no Balanço Patrimonial, explicou ter havido falha no transporte de saldos anteriores, com perda de baixas no ativo não circulante, a gerar a diferença questionada. Nesse sentido, anunciou o saneamento dessa cinca no exercício de 2022. No que toca ao aumento para 2% da taxa de administração, enquanto a despesa implicada no exercício foi de apenas 0,73%, sublinhou que o cálculo desse gasto baseou-se na remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do ano anterior. Ainda, expôs que os valores arrecadados em 2021 com esse encargo patronal foram suficientes para a cobertura das suas despesas administrativas. Em complementação, esclareceu que a alteração questionada, prevista na Lei Complementar Municipal n.º 4963/2021, buscou a adequação do Regime aos novos parâmetros fixados pela Portaria ME/SEPRT n.º 19.451/2020, que impõe a utilização de uma nova base de cálculo para a delimitação dessas despesas, qual seja, a contribuição dos servidores ativos. Tangentemente à rentabilidade negativa atingida com os investimentos, alegou que fatores relacionados à atribulação sanitária, à pressão inflacionária, à incerteza fiscal e à tensão política entre os Três Poderes prejudicaram os principais índices de retorno (CDI, IRF-M, IRF-M1, JRE-M1+, IMA-Geral, IMA-B, IMA-B5 e o IMA-B5+), sendo que apenas os indicadores com exposição em aplicações no exterior (S&P 500 e Global BDRX), limitadas pela resolução de regência a apenas 10% dos recursos dos RPPS, possibilitaram a superação da meta atuarial, No que se refere ao dimensionamento das provisões matemáticas previdenciárias no Balanço Patrimonial, trouxe manifestação do Atuário responsável, segundo a qual a cobertura da insuficiência financeira do plano financeiro deve ser considerada como conta redutora desse passivo, conforme estabelece o próprio Item 81 das IPC-14, citado pelo órgão de fiscalização. PISA inca Pi cbhariPaaltamiPeaminad Armiiva htm sn7 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Respeitante à acentuada oneração do orçamento fiscal para o custeio do plano financeiro pelos próximos 10 anos, frisou tratar-se de compromisso decorrente da utilização do regime financeiro de repartição simples para a cobertura de aposentadorias e pensões desse fundo, solução eleita pelo Município para a amortização do déficit técnico justamente por lhe ser orçamentalmente mais favorável. Nesses termos abreviados, espera a aprovação da matéria. A inexistir apontamento de natureza técnico-contábil ou econômico-financeira controvertido ou cuja complexidade reclame a manifestação da Assessoria Técnica-Economia, em homenagem à celeridade processual, dispensou-se a oitiva desse órgão opinativo. Estes autos não foram selecionados para análise específica pelo Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento 39.1). Findada a instrução processual, retornou-se o feito concluso a este Gabinete para ser sentenciado (eventos 40 a 42). Assim se mostram os julgamentos das contas do IPSJBV dos últimos 5 exercícios, respectivamente: 2020 - TC - 004.562/989/20: pendente. Processo sob a responsabilidade da Auditora Silvia Cristina Monteiro Moraes. 2019 - TC - 003.051/989/19: regular com ressalva (art. 33, IL, LCE n.º 709/1993). Decisão do Auditor Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 21.04.2021, e com trânsito em julgado, em 12.05.2021. 2018 - TC - 002.685/989/18: pendente. Processo sob a responsabilidade do Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis. 2017 - TC - 002.357/989/17: regular com ressalva (art. 33, IL LCE n.º 709/1993). Decisão do Auditor Josué Romero, publicada no DOE de 11.09.2020, e com trânsito em julgado, em 02.10.2020. 2016 - TC - 001.559/989/16: regular com ressalva (art. 33, IL, LCE n.º 709/1993). Decisão do Auditor Samy Wurman, publicada no DOE de 20.07.2019, e com trânsito em julgado, em 12.08.2019. Eis o relatório. Passa-se à decisão. À matéria não comporta juízo de regularidade. Com efeito, malgrado as manifestações de interesse aninhadas aos autos, as seguintes ocorrências listadas nos Itens B.1.1 — Resultado da Execução Orçamentária, B.1.2 - Resultado Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial, B.1.3.1 - Parcelamentos, D.2 - Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp e D.6.2 — Resultado dos Investimentos do relatório de fiscalização permanecem íntegras e compõem um amontoado de impropriedades grave o suficiente para inquinar de irregular o presente Balanço: resultado negativo do exercício; esvaziamento do superávit financeiro anterior; déficit econômico e patrimônio líquido negativo; evidenciação defeituosa do saldo de parcelamentos; e rentabilidade negativa dos investimentos. No exercício em apreço, a Entidade colheu um déficit orçamental de R$ 10.801.529,82, equivalente a 18,02% da receita arrecadada. E, segundo indica o Audesp, trata-se de desajuste habitual: fla Icare/Klahar/Deckton/Download Arquivo htm 817 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Resultado Orçamental 2016 (R$ 502.423,21) 2017 (R$ 1.825.548,78) 2018 (R$ 6.036.785,03) 2019 (R$ 8.162.172,21) 2020 (R$ 21.652.073,58) 2021 (R$ 10.801.529,82) Conquanto a Jurisdicionada atrele o desempenho desfavorável do período às consequências econômicas deletérias da pandemia da Covid-19, que prejudicou a rentabilidade esperada com os investimentos, no último lustro, foram colhidos apenas resultados negativos, a despeito dos aportes realizados pelo Ente federativo para a cobertura da insuficiência financeira do plano financeiro, dado que o Município optou pela segregação da massa como forma de eliminação do déficit atuarial. De 2016 a 2021, o resultado negativo acumulado atingiu a expressiva monta de R$ 48.980.532,63, que, numa situação desejada de equilíbrio, poderia ter irrigado as reservas técnicas do Regime. Não se trata, pois, de um desarranjo conjectural, mas de uma imperfeição sistêmica, relativamente comum aos RPPS com maior maturidade ou estrutura de massa menos favorável, como o São João Prev, cujas receitas de contribuições ordinárias (patronal e segurados) não bastam ao custeio dos benefícios de aposentadorias e pensão por morte já concedidos. Daí serem esses regimes dependentes de outras fontes de recursos (investimentos, parcelamentos, compensações previdenciárias, aportes, etc.) para produzirem resultados positivos. Essa realidade confirma-se nos dados abaixo, extraídos do Audesp, que demonstram, considerada a totalidade dos segurados e beneficiários vinculados ao RPPS instituído pelo Município de São João da Boa Vista, o descompasso entre os ritmos de crescimento da receita de contribuições normais e da despesa empenhada para pagamentos de benefícios previdenciários no intervalo de referência em estudo: Contribuições Benefícios 2016 R$ 24.223.449,50 R$ 38.147.181,36 2017 R$ 27.991.435,95 R$ 44.494.659,20 2018 R$ 26.769.305,95 R$ 49.857.798,10 2019 R$ 28.155.074,40 R$ 55.367.611,07 2020 R$ 29.724.301,41 R$ 64.684.838,82 2021 R$ 31.358.069,56 R$ 68.166.193,81 gia Icare/Klahar/Neckton/DownloadArguivo.htm 7n7 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Obs.: o valor das contribuições não inclui repasses relativos a parcelamentos, aportes e recolhimentos ao fundo de oscilação de riscos. Observe-se que, nesse interstício temporal, houve um crescimento de 78,70% da despesa previdenciária, ao passo que as contribuições ordinárias arrecadadas aos entes patronais e aos segurados experimentaram uma ascensão à volta de 29,45%. Em relação ao plano previdenciário, de maior relevância para o deslinde da matéria, que deveria ser financeiramente sustentável, considerada a definição adotada na Instrução Normativa MF/SEPREV n.º 6/2018, que “dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil de risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado dos parâmetros de atuária”, o ISF — Indicador de Solvência Financeira do RPPS foi de apenas 0,61: Contribuições repassadas R$ 13.942.304,71 ISF 0,61 Benefícios pagos R$ 22.729.387,23[1] No caso, a arrecadação desse fundo de capitalização, no montante de R$ 15.132.642,16, limitou-se às contribuições patronal e dos segurados (R$ 13.942.304,71), aos rendimentos de investimentos (R$ 1.154.505,67) e às restituições recebidas (R$ 35.831,78). Demais valores realizados pelo IPSJBV (R$ 44.825.327,40) vincularam-se imediata ou mediatamente ao plano financeiro. No total, a receita orçamental arrecadada somou R$ 59.957.969,56, quantia 34,91% maior que a obtida no exercício de 2020 (R$ 44.441.306,59). Já as despesas empenhadas, a viandar de R$ 66.093.380,17 para R$ 70.759.499,38, elevaram-se, nesse interregno temporal, em 7,06%. Apesar da expansão mais acentuada das receitas, as grandezas envolvidas impediram a interrupção da acumulação de resultados negativos. Desse modo, conforme exposto abaixo, a partir de dados coletados do Relatório Controle Interno da Autarquia do Segundo Semestre de 2021, disponibilizado no seu sítio eletrônico[2], tanto o plano previdenciário como o plano financeiro obtiveram no período saldos finais deficitários: Receitas Despesas Resultado Financeiro: R$44817.917,61 (R$45.448.101,65) (R$ 630.184,04) Previdenciário: R$15.13264156 (R$23.703445,54) | (R$ 8.570.803,38) Ordinário: R$ 7.409,79 (R$ 1.607.952,19) (R$ 1.600.542,40) TOTAL: R$ 59.957.968,96 (R$ 70.759.499,38) (R$ 10.801.530,42) file://C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 87 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm A agudizar a preocupação com esse cenário e a evidenciar o esgotamento da capacidade de arrecadação da principal fonte de receita do Instituto, até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), desconsiderada a taxa de administração, os entes patronais tinham as suas contribuições comuns fixadas no patamar próximo do máximo (20%) permitido pelo artigo 3.º, III, da Portaria MPS nº 402/2008 e pelo artigo 28, caput, da Orientação Normativa MPS/SPS n.º 2/2009. Inda, em abril /2021, com esteio nas Leis Complementares Municipais nºs 4599/2019 e 4.647/2020, houve a elevação para 14% da alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Sendo que a despesa crescente com pagamentos de aposentadorias e pensão por morte possui natureza obrigatória e assento constitucional, as alternativas para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, que representou 79,35% do resultado negativo obtido pela Fiscalizada em 2021, perpassam principalmente pela alteração do plano de custeio desse fundo de capitalização. Dessarte, a fim de conformar inteiramente a legislação local com o Ordenamento Jurídico-constitucional reformado, a Origem, em boa hora, propôs ao Chefe do Poder Executivo medida legislativa, que estabelece, entre outras providências, a majoração para 28%, a partir de janeiro/2023, do percentual contributivo ordinário do Ente federativo (evento 31.12). Porém, inexiste notícia de que a proposta de projeto de lei da reforma previdenciária municipal tenha logrado sucesso. Não há se afastar, todavia, a responsabilidade da Unidade Gestora pela colheita de mais um déficit orçamental, posto que as justificativas ofertadas aos autos não noticiam as medidas adotadas para a cobertura do déficit financeiro do exercício obtido, em incumprimento ao disposto no artigo 2.8, 8 1.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998, no artigo 3.º, $ 1.2, da Portaria MPS n.º 402/2008 e no artigo 28, parágrafo único, da Orientação Normativa SPS/MPS n. 2/2009. Tal insuficiência financeira revela-se nos próprios resultados deficitários individualizados dos planos do Regime, que, segundo o Audesp, impuseram, em comparação com exercício anterior, a retração de R$ 180.271.137,70 para R$ 166.700.632,15 das disponibilidades deixadas para o exercício seguinte. Inda, a passar de R$ 168.857.884,92 para R$ 158.056.355,10, o resultado financeiro acumulado positivo trazido de 2020 sofreu uma redução de 6,40% (eventos 18.4 - fls.04 e 18.9). Se em exercícios pretéritos os resultados negativos obtidos não impuseram o encolhimento dos ativos financeiros do Regime, em 2020 e 2021, essa retração impôs-se acentuadamente, como se verá adiante. Note-se que, a despeito da utilização de recursos do fundo de oscilação de riscos (R$ 751.332,81) e dos aportes efetivados pelo Ente federativo (R$ 19.908.088,23), mesmo o plano financeiro saldou-se deficitário, ocorrência que contraria a engenharia da segregação da massa disciplinada na Portaria MF n.º 464/2018. E, conquanto o Ativo Circulante do Balanço Patrimonial do IPSJBV registre valores de contribuição e aportes a receber relativos à competência dezembro/2021 (R$ 2.831.748,06), tais quantias não são suficientes para O integral afastamento do déficit sob crítica, nomeadamente, da sua porção relativa ao plano previdenciário (evento 18.4 — fls.05/08). Nem se alegue que o déficit orçamental foi eliminado pelo resultado financeiro superavitário acumulado anteriormente, posto que, no caso das entidades e dos fundos de previdência, a expansão das reservas técnicas é uma necessidade contínua. E, no período em exame, como já salientado, houve uma retração desses ativos. file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 917 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Não cabe ao legislador local estabelecer conceitos contábeis ou atuariais distintos dos da legislação federal geral de regência. Assim, não prevalece a disposição contida no artigo 15, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 4574/2019 e Alterações, consoante a qual a insuficiência financeira dos planos financeiro e previdenciário "será o resultado da diferença entre o ativo do plano, montante das contribuições previdenciárias dos servidores, aposentados, pensionistas, patronais e demais repasses e receitas previstos (..) e as respectivas despesas com pagamento de benefícios previdenciários e despesas administrativas”. Os ativos dos planos devem ser considerados atuarialmente, ou seja, para a apuração do resultado atuarial do plano previdenciário e da insuficiência financeira do plano financeiro, numa perspectiva de longo prazo. E assim devem ser interpretadas as disposições locais que tratam da segregação da massa do Regime. A conceituação de déficit financeiro/insuficiência financeira do exercício pertence às ciências contábeis, tendo esta Casa explicado, em estudo que fundamenta resposta à consulta formulada pelo Município de Ribeirão Preto, apresentado no voto condutor do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, que se cuida de “desencontro entre despesas e receitas do RPPS em um determinado exercício financeiro”, ou seja, “não se trata do resultado de uma análise de longo prazo, mas de uma falta de caixa naquele determinado ano, que o ente federativo é obrigado a cobrir” (TC - 21.431/989/18 - DOE, em 03.08.2019)[3]. Também, a Instrução Normativa SPREV n.º 6/2018 define resultado financeiro como a “diferença entre todas as receitas anuais do RPPS, excetuando-se os valores relativos a transferências para insuficiências financeiras, e todas as despesas anuais”. Já a Portaria MF n.º 464/2018 conceitua déficit financeiro como O “valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro”. A Entidade deve manter um adequado controle dos resultados financeiros dos planos do Regime, de sorte que eventual insuficiência financeira, independentemente da existência de reservas técnicas, seja objeto de suficientes aportes pelo Ente federativo. Sendo obrigações da Unidade Gestora à tutela do patrimônio previdenciário dos segurados e o zelo pela higidez da legislação previdenciária municipal, devem ser empreendidas diligências perante as autoridades legislativas locais, de forma a conformar a lei que define os planos de custeio do Regime ao entendimento suso revelado desta Cortes de Contas e adotado pelos regulamentos gerais do órgão federal de supervisão. Consoante critica o Escritório Regional de Mogi Guaçu, o resultado econômico do exercício mostrou-se deficitário em R$ 6.749.477,12, a inaugurar um saldo patrimonial negativo de R$ 1.337.156,80. Sendo que impulsionados pelo resultado orçamental deficitário, não há se relevar esses desempenhos desfavoráveis. Igualmente, conquanto as condições experienciadas à época pelo mercado financeiro e de capitais não favorecessem as carteiras de investimentos dos RPPS, não há se ignorar o impacto provocado pelos resultados deficitários dos planos nesses ativos financeiros e nas variações patrimoniais do Instituto. es AI IearelKiaher/Deskton/DownloadArquivo.htm 16 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm À semelhança do ocorrido em 2020, 0 déficit financeiro do exercício, que, conforme explicado acima, deveria ter sido suprido pelo Ente federativo, dificultou a realização de investimentos /reinvestimentos em fundos mais promissores, situação que, agravada pela rentabilidade negativa lograda (0,91% - R$ 1.715.915,77), implicou o consumo de parcela significativa desses ativos garantidores: Meta Atuarial Rentabilidade Aplicações 2016 10,84% 17,25% R$ 134.966.142,60 2017 6,14% 13,92% R$ 152.635.946,77 2018 7,86% 11,79% R$ 164.476.605,10 2019 10,59% 23,77% R$ 194.905.396,43 2020 10,65% 4,58% R$ 172.998.325,99 2021 16,06% - 0,91% R$ 161.265.700,57 Fonte: Autos, TC - 1.559/989/16 (BGE 2016), TC - 2.357/989/17 (BGE 2017), TC - 2.685/989/18 (BGE 2018), TC - 3.051/989/19 (BGE 2019) e TC - 4.562/989/20 (BGE 2020). Apesar da medida corretiva noticiada, a consideração no Balanço Patrimonial de valores de parcelamentos (R$ 21.012.774,84) maiores que os existentes e apurados pela Inspeção (R$ 19.742.683,37) redundou na superavaliação do patrimônio líquido da Autarquia e na subestimação da insuficiência financeira do plano financeiro do Regime informada à Secretaria de Previdência, em R$ 1.270.091,47, em dessintonia com os princípios da transparência e da evidenciação fiscal, previstos, respectivamente, no artigo 1.8, 8 1.2, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e nos artigos 83 e 85 da Lei Federal n.º 4320/1964. Por outro lado, quanto à consideração do custeio necessário à cobertura da insuficiência financeira (atuarial) do plano financeiro como conta redutora das provisões matemáticas previdenciárias evidenciadas no Balanço Patrimonial, esse procedimento não se divorcia do disposto no Item 81 das IPC - 14 - Instruções de Procedimentos Contábeis - Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o qual “são redutoras da provisão matemática a cobertura da insuficiência financeira (..)": A par disso, O PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público estendido do período contemplava a rubrica Cobertura da Insuficiência Financeira (2.2.7.2.1.01.07) para o registro, de acordo com O resultado da avaliação atuarial, do valor presente das insuficiências financeiras futuras do fundo em repartição, considerada a regra veiculada no $8 1º do artigo 2.º da Lei Federal nº 9.717/1998. Cumpre registrar, em relação aos indicadores financeiros analisados no ISP-RPPS 2022 - Indicador de Suficiência Previdenciária (Data de referência: 31.12.2021), divulgado pela secretaria de Previdência, as pontuações e classificações insatisfatórias recebidas pelo São João Prev, considerados os Grupo e Subgrupo desse Regime: Indicador Pontuação Classificação MR Dona iahariRacttaniDoaniaadArauivo. htm tim 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Suficiência Financeira (tem por objetivo avaliar o grau de cobertura das despesas do RPPS pelas receitas 0,5665 [o do regime e corresponderá à razão do valor anual de receitas pelo valor anual de despesas previdenciárias): Acumulação de Recursos (visa avaliar a capacidade do RPPS de acumular recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários e corresponde à razão do - 0,1602 C acréscimo ou decréscimo anual das aplicações de recursos pelo total de despesas previdenciárias do ano): Relativamente às questões inscritas nos Itens A2.3 - Comitê de Investimentos (aderência parcial à política de investimentos), B.2.2 - Despesas Administrativas (aumento da taxa de administração para 2%, percentual maior que o utilizado no período) e D.5 — Atuário (em relação ao plano financeiro: déficit, custeio direto pelo Município elevado, nos próximos 10 anos, da insuficiência financeira; e consideração como cobertura de insuficiência financeira do exato montante do déficit apurado) da peça de instrução, acolhem-se os libelos defensivos trazidos. Escorada na Portaria MF n.º 464/2018, a Unidade Gestora promoveu à reavaliação atuarial do RPPS do exercício (eventos 18.29), cujos resultados encontrados e suas evoluções em comparação com o período anterior encontram-se resumidos no quadro abaixo, construído a partir de informações coletadas do CADPREV -— Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, mantido pelo Governo Federal na rede mundial de computadores: Plano Financeiro Conta 2020 2021 Variação Ativos Ê : R$ 25.175.135,03 R$ 32.484.849,30 + 29,03% Garantidores: Provisões á (R$ 687.502.480,13) (R$ 706.034.605,69) + 2,69% Matemáticas: Índice de 0,037 0,046 + 24,32% Cobertura: Insuficiência q j R$ 662.327.345,10 R$ 673.549.756,39 + 1,69% Financeira: Trata-se de um plano naturalmente deficitário, porquanto composto por um grupo fechado de segurados, timidamente capitalizado e submetido ao regime financeiro de repartição simples. gia-llC-ILsers/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 121 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm No intervalo de estudo, o crescimento dos ativos garantidores deu-se num patamar (29,03%) superior ao da elevação das provisões matemáticas previdenciárias dos benefícios concedidos e a conceder (2,69%), a possibilitar uma expansão de apenas 1,69% da insuficiência financeira anterior, percentual inferior ao da inflação oficial do período (IPCA = 10,06%) e ao da taxa de juros atuarial utilizada pelo Atuário-2022 (5,04%). Ressalte-se, porém, que o déficit indicado no DRAA -Demonstrativos de Resultados da Avaliação Atuarial de 2022 (R$ 673.549,756,39) mostra-se subestimado e, portanto, inconsistente, dada a consideração de um saldo de parcelamentos maior que o existente, ocorrência já acima abordada. Pesem embora as preocupações externadas pela Unidade de Instrução acerca do ônus financeiro assumido nos próximos 10 anos pelo Ente federativo para a viabilidade financeira desse plano, a adoção da segregação da massa representa a solução, avalizada pelas legislações gerais e local de incidência, para a insolvência anterior do Regime, ou seja, para a irresolvível insuficiência dos planos de custeio até então adotados, ante a necessidade de eliminação do déficit atuarial. Como ressalta O Atuário-2022, esse cenário “foi uma decisão político-financeira onde se consideraram as aspirações e necessidades do Instituto, bem como as disponibilidades financeiras do Município” (evento 18.29 - 1.37). Porquanto se traduz em cumprimento de obrigação legal, não há se criticar os aportes realizados pelos entes patronais para a cobertura das despesas previdenciárias e administrativas atreladas ao fundo em comento (R$ 19.9028.088,23). No mais, a Lei Complementar Municipal n.º 4574/2019 avaliza o custeio integral da insuficiência financeira alcançada, considerada como conta redutora das provisões matemáticas previdenciárias. Plano Previdenciário Conta 2020 2021 Variação Ativos k R$ 167.167.016,32 R$ 157.574.196,14 - 5,74% Garantidores: Provisões RE (R$ 162.741.101,79) (R$ 156.093.096,98) - 4,08% Matemáticas: Índice de 1,027 1,009 - 1,75% Cobertura: Superávit Atuarial: R$ 4.425.914,53 R$ 1.481.099,16 - 66,53% Resultado do desequilíbrio financeiro e da depreciação dos investimentos, houve uma retração (5,74%) dos ativos garantidores desse fundo de capitalização. Assim, a despeito do encolhimento do passivo atuarial (4,08%), a passar de R$ 4.425.914,53 para R$ 1.481.099,16, o superávit anterior foi reduzido em 66,53%. file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 13/17 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm Respeitante ao indicador atuarial, o ISP-RPPS 2022 atribui ao Regime, consideradas a consolidação dos planos e a realidade dos demais RPPS de semelhante porte e maturidade da massa, uma classificação satisfatória: Indicador Pontuação Classificação Cobertura Previdenciária (objetiva avaliar a solvência do plano de benefícios e corresponderá à razão dos valores das provisões matemáticas 0,1963 B previdenciárias pelos das aplicações financeiras e disponibilidades do RPPS): Contudo, há de ser salientado que o plano previdenciário periga colher no futuro um déficit atuarial, que, uma vez concretizado, exigirá a reelaboração pelo Ente federativo dos planos de custeio atualmente vigentes. Embora a execução da política de investimentos haja sido desfavorecida pelo fluxo financeiro deficitário do Regime, circunstância que, como já salientado, dificultou a obtenção de uma rentabilidade nominal mais elevada, considerada a sua adesão, no decorrer do exercício em exame, ao programa Pró-gestão RPPS, a Autarquia atendeu aos limites majorados de enquadramento estabelecidos pela Resolução BC/CMN n.º 3.922/2010 e Alterações. Evidentemente, quando da elaboração da estratégia de investimentos para OS exercícios vindouros, o Comitê de Investimentos e O Conselho de Administração deverão sopesar os parâmetros presentemente fixados na Resolução BC/CMN n.º 4.963 /2021. As despesas administrativas do Regime inteiraram R$ 1.342.509,79, correspondentes a 0,73% do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados e beneficiários do RPPS do exercício anterior (R$ 18.684.352,51), percentual aquém do estabelecido como limite à época pelo artigo 6.º, VIII, da Lei Federal n.º 9.717/1998 c.c. o artigo 41, caput, da Orientação Normativa SPS/MPS n.º 2/2009. A alíquota mais elevada de 2% para a taxa de administração, aprovada pela Lei Complementar Municipal nº 4963/2021, em consonância com a Portaria SEPRT nº 19451/2020, justifica-se pela utilização de uma nova base de cálculo, qual seja, “o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de São João da Boa Vista-SE apurado no exercício anterior”. Anote-se que o fato de o Município ter obtido a revalidação administrativa do seu Certificado de Regularidade Previdenciária, embora atenue a responsabilização do Gestor, não obsta o julgamento desfavorável da matéria por este Tribunal de Contas. À derradeira, saliente-se que eventuais resultados positivos obtidos ou providências saneadoras adotadas no exercício seguinte não produzem efeitos sobre as ocorrências levantadas pela Fiscalização, que, em razão do princípio da anualidade, prendem-se indissociavelmente ao período inspecionado. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em consonância com a Resolução TCE-SP nº 3/2012, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2021 do fia-llC-IUsers/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 14h 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (IPSJBV), com fundamento no artigo 33, II, “b” e “c” cc. o artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993. Sem embargo, nos termos explicados no corpo desta decisão, DETERMINA-SE à Origem a assunção de medidas para 0 recebimento de aportes suficientes para a cobertura de déficits financeiros/insuficiências financeiras do exercício, inclusivamente em relação ao plano previdenciário, em atenção ao disposto no artigo 2.º, $ 1.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e no artigo 11, 8 7.º c.c. artigo 2.2, XIII, ambos da Portaria MPT n.º 1.467/2022, que institui o novo Regulamento Geral dos RPPS. A considerar as ocorrências que sustêm este decreto de irregularidade e os aspectos positivos de gestão demonstrados no relatório de fiscalização, com fulcro no artigo 104, 1, da suprarreferida lei complementar paulista, APLICA-SE ao responsável, Sérgio Venício Dragão, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deve ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente ofício pelo agente apenado, em conformidade com a Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado. DÊ-SE conhecimento deste aresto à Prefeitura e à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para que tenham pleno conhecimento do quanto nele examinado, julgado e determinado. OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado. COMUNIQUE-SE a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em atendimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por este Tribunal de Contas, ainda que relacionados ao período inspecionado. Sendo que se trata de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico — e.TCESP, na página wwwtce.sp.gov.br. Publique-se por extrato. 1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado; a) Notifique pessoalmente o responsável, Senhor Sérgio Venício Dragão, a fixar-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a multa que lhe foi cominada; b) Expeça cópias desta sentença aos atuais Prefeito e Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, a fim de que tenham integral e inequívoco conhecimento do quanto nela apreciado, julgado e determinado; c) Encaminhe, igualmente, reprodução este aresto ao Ministério Público do Estado; d) A inexistir o recolhimento da multa aplicada, envide as medidas necessárias à inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado; e e) Comunique a definitividade desta decisão à Secretaria-Diretoria Geral, em atendimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07. file-///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 15/17 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm 2. Em seguida, ao arquivo. GA.S.W., em 17 de Fevereiro de 2023. SAMY WURMAN Auditor SW-04 [1] Excluídas as sentenças judiciais. [2] https://wwwisaojoaoprevsp.govbr/tipo-da-transparencia transparencia /detalhes?type=relatorio- controle-interno [3] https://wwwtce.sp.gov.br /sites /default/files/noticias/ Consulta%20- %20Ribeir%C3%A30%20Preto%20-%20TC%2002 1431%20989%2018%20-RPPS.pdf EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: TC - 3.050/989/21. R Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa si ie Vista (IPSJBV). MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2021. RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Venício Dragão — Superintendente. INSTRUÇÃO: UR - 19 - Unidade Regional de Mogi Guaçu. EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2021 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (IPSJBV), com fundamento no artigo 33, III, “b” ec” cc. o artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Sem embargo, nos termos explicados no corpo desta decisão, DETERMINA-SE à Origem a assunção de medidas para o recebimento de aportes suficientes para a cobertura de déficits financeiros/insuficiências financeiras do exercício, inclusivamente em relação ao plano previdenciário, em atenção ao disposto no artigo 2.º, S 1.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e no artigo 11, $7ºcc. artigo 2.º, XIII, ambos da Portaria MPT n.º 1.467/2022, que institui o novo Regulamento Geral dos RPPS. A considerar as ocorrências que sustêm este decreto de irregularidade e os aspectos positivos de gestão demonstrados no relatório de fiscalização, com fulcro no artigo 104, I, da gta CI Icare/Kleber/Deskton/DownloadArquivo.htm 16/1º 20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm suprarreferida lei complementar paulista, APLICA-SE ao responsável, Sérgio Venício Dragão, multa de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deve ser providenciado no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente ofício pelo agente apenado, em conformidade com a Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado. DÊ-SE conhecimento deste aresto à Prefeitura e à Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para que tenham pleno conhecimento do quanto nele examinado, julgado e determinado. OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado. COMUNIQUE-SE a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em atendimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por este Tribunal de Contas, ainda que relacionados ao período inspecionado. Sendo que se trata de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página wwwtce.sp.gov.br. Publique-se, GA.S.W, em 17 de Fevereiro de 2023. SAMY WURMAN Auditor SW-04 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 4-FNGE-9DY3-79X2-70G2 file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 17/17 CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento do Cidadão: ouvidoria Dcamarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dede de Ofício nº 126/2023-dv São João da Boa Vista, 12 de abril de 2023. Prezado Senhor João Henrique de Paula Consentino Superintendente do São João Prev Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista — SP. Venho presente, solicitar de Vossa Senhoria, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecimentos sobre o seguinte item do Processo TC-003255.989.20-4, do tribunal de Contas do Estado de São Paulo: B.1.6. ENCARGOS: adequação parcial das regras da Previdência local às alterações da Emenda Constitucional 103/2019 (alíquota funcional foi de 11% em 2020; cota patronal, de 22%); a Lei Municipal 4.647/2020 prorrogou a cobrança da alíquota de 14% dos servidores para 01 de abril de 2021; a Previdência Municipal apresentou resultado deficitário ([-] R$ 21.652.073,58: [-] 48,72%), ocorrência sistemática em 2020 e quatro anteriores; DEFESA - O Município empreendeu ajustes à reforma da Previdência, ocorrido apenas o diferimento da vigência da nova alíquota para maior segurança jurídica em âmbito municipal. Atenciosamente, CLAUDINEI DAMALIO Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Op PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR