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materia nº 78/2023

Tipo Ofício do Expediente
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaDo São João Prev - encaminha a sentença do processo Tribunal de Contas TC-3.050/989/21, em resposta ao Of. 126/2023-dv
native_id22215

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 20

Sa 1Doc
São João Prev
Protocolo 4- 381/2023
De: CleberL.-DIR- JUR
Para: Representante: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Data: 25/04/2023 às 14:18:35
Setores (CC):
SUP
Setores envolvidos:
SUP, DIR - JUR, PROT
Outros/E-mail
Boa tarde!
Conforme solicitado, segue em anexo a sentença do processo Tribunal de Contas TC-3.050/989/21.
Att.
Cleber Augusto Nicolau Leme
OAB/SP 204.496
Diretor Juridico São João Prev
Anexos:
SENTENCA TCE EXERC 2021.pdf
-79C2-CT79F e informe o código AZ4C-A3FD-79C2-CT9F-
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saojoaoprev.1doc.com.br/verificacao/AZ4C-A3FD.
Assinado por 1 pessoa: CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AZ4C-A3FD-79C2-C79F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXX.XXX-95) em 25/04/2023 14:19:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
cerne e
"OFÍCIO DO EXPEDIENTE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN
SENTENÇA
PROCESSO: | TC-3.050/989/21.
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
Vista (IPSJBV).
MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2021.
RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Venício Dragão - Superintendente.
INSTRUÇÃO: UR - 19 - Unidade Regional de Mogi Guaçu.
ENTIDADE:
ÍNDICES ECONÔMICOS
(BCB/ANBIMA/B3)
IPCA: 10,06%
INPC: 10,16%
SELIC: 4,38%
IMA-B: -1,26%
IBOVESPA: - 11,93%
DADOS DO MUNICÍPIO
(AUDESP/CADPREV)
Receita Corrente Líquida: R$ 384.152.585,53
Contribuição Patronal: | R$ 18.806.263,23 (4,89% RCL) |
Parcelamentos: | R$ 1.578.788,40 (0,41% RCL)
Aportes: R$ 19.908.088,23 (5,18% RCL) |
[outras contribuições: R$ 1.896.694,58 (0,49% RCL) |
O R$ 42.189.834,44 (10,97% RCL)
SÍNTESE DO APURADO
| (AUDESP/CADPREV)
Resultado Orçamental: R$ 10.801.529,82 - 18,02% (déficit) 7
É
ia Solvência Financeira (Plano 0,61 pan
Cimento na inharPRacttaniDowninadArauivo.htm kl
20/03/2023, 16:17
DownloadArquivo.htm
Resultado Financeiro:
Resultado Econômico:
R$ 158.056.355,10 (superávit) |
R$ 6.749.477,12 (déficit) 4
La
Páiimiániio Lito: R$ 1.32 anaan freire]
| inconsistência
Saldo de Parcelamentos: R$ 19.742.683,37 |
Despesas Administrativas: R$ 1.342.509,79 - 0,73% |
Rentabilidade dos Investimentos/Meta -0,91%/16,06%
Atuarial:
Saldo dos Investimentos: R$ 161.265.700,57 +|
Plano Previdenciário - Déficit Atuarial a
E R$ 0,00
Amortizar:
Plano Previdenciário - Resultado R$ 1.481.099,16 (superávit) (0,38% RCL)
Atuarial: L
Plano Previdenciário - Indicador de
Solvência Geral:
1,009
Plano Financeiro -
Financeira:
Insuficiência
R$ 673.549.756,39 (173,33% RCL) 1
inconsistência
Plano Financeiro - Indicador de
Solvência Geral:
L
0,046
inconsistência
Certificado
Previdenciária:
de Regularidade
Regular
DADOS DO REGIME - MASSA DE SEGURADOS
(CADPREV/AUDESP)
População Coberta:
A
3.089
Plano Previdenciário:
Servidores Ativos (sem critérios diferenciados para aposentadoria): 954
Servidores Ativos (com critérios diferenciados para aposentadoria): 189
Aposentados: 331
Pensionistas: 91
Total: 1.565
Plano Financeiro:
Servidores Ativos (sem critérios diferenciados para aposentadoria): 580
Servidores Ativos (com critérios diferenciados para aposentadoria): 266
Aposentados: 575
Pensionistas: 103
Total: 1.524
Contribuição dos Segurados:
R$ 12.551.806,30 7
Despesa Previdenciária:
R$ 68.166.193,81 7
Aposentadorias: R$ 59.742.296,93
Pensões: R$ 8.103.628,89
Sentenças Judiciais: R$ 320.267,99
SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
(ME/SPREV)
Grupo:
Médio Porte
file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm
217
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
Subgrupo - RPPS Municipais por
Estrutura de Maturidade da Massa: Maior Maturidade
Indicador de Situação Previdenciária -
ISP: n
Perfil Atuarial: |
Perfil de Risco Atuarial: Indisponível
Aderente
Pró-Gestão RPPS: Nível: 1
Classificação: B
[EG-PREV - ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL
(TCE-SP)
Indisponível
Abrigam os autos o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2021 do INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(IPSJBV), autarquia, criado pela Lei Complementar Municipal nº 1.133/2003, porém atualmente regido
pelas Leis Complementares Municipais n.º 2.148/2007 e n.º 4.207/2017, com as alterações introduzidas
pelas leis locais supervenientes.
Em consonância com os artigos 70, caput e 71, II, da Carta Política da República e
os artigos 32, caput e 33, II, da Constituição Bandeirante, espelhados no artigo 2.2, III, da Lei Orgânica
deste Tribunal de Contas, competiu à equipe técnica da UR - 19 - Unidade Regional de Mogi Guaçu
proceder à fiscalização contábil, operacional, orçamental, financeira, econômica e patrimonial da
Entidade, assim como à análise atuarial do RPPS por ela gerenciado, tendo sido levantadas, na
conclusão dos seus trabalhos (eventos 18.32 a 18.33), ipsis litteris, as seguintes ocorrências:
Comitê de Investimentos (Item 4.2.3):
- Os investimentos realizados no exercício em exame estão parcialmente aderentes à política de
investimentos traçada.
Resultado da Execução Orçamentária (Item B.1.1):
- Déficit no valor de R$ 10.801.529,82, equivalente a R$ 18,02% da receita arrecadada.
Resultado Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial (Item B.1.2):
- Resultado Financeiro com queda de 6,40% em relação às disponibilidades do exercício anterior;
- Resultados Econômico e Patrimonial deficitários.
Parcelamentos (Item B.1.3.1):
- O Balanço Patrimonial não registra corretamente o saldo de parcelamentos a receber
Despesas Administrativas (Item B.2.2):
- Considerando que o percentual apurado de despesas para o exercício foi de 0,73%, causa estranheza o
aumento da taxa de administração para 2,00%. (..) aspecto relevante para acompanhamento das
próximas fiscalizações, principalmente quanto à adequada destinação desses recursos, como previsto na
Portaria MTP 1.467 de 06.06.2022.
e MRS tom ind aa nlrtaniPmuninad Arauivo htm Edi
20/03/2923, 16:17 DownloadArquivo.htm
Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp (Item D.2):
- Tal como consta no Item “B.1.2 - RESULTADO FINANCEIRO E ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL”
foram encontradas divergências entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema AUDESP referentes
à incorreta contabilização e dimensionamento da Provisão Matemática Previdenciária (PMP).
Atuário (Item D.5):
- Plano Financeiro - Déficit no valor de - R$ 673.549.756,39;
- Considerando apenas os próximos 10 (dez) anos, o “custeio direto” pelo ente federativo soma R$
271.071.680,36 (R$ 275.917.177,79 - R$ 4.845.497,43), com média anual de R$ 27.107.168,04, o
que afeta sobremaneira a execução orçamentária anual do ente;
- As Provisões Matemáticas Previdenciárias (PMP) registradas no exercício de 2021 somaram R$
190.059.045,44, no entanto, o correto registro, a nosso ver, seria de R$ 863.608.801,83, tendo em vista
que não podemos considerar como COBERTURA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA o exato valor do
déficit atuarial do regime financeiro (R$ 673.549.756,39), por presumir que o déficit registrado para o
Plano Financeiro será sempre equacionado pelo Ente Federativo;
- No exercício em exame houve aportes para cobertura de insuficiência financeira (Plano Financeiro) no
montante de R$ 19.908.088,23.
Resultado dos Investimentos (Item D.6.2): a rentabilidade negativa da carteira de investimentos foi
da ordem de - 0,91%, equivalente a R$ 1.715.915,77.
Os detalhes desses apontamentos encontram-se registrados nos correspondentes
itens do relatório de fiscalização.
Ante o anotado, mercê dos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, a Origem e os Responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei
Complementar Estadual n.º 709/1993, a fim de que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem
alegações de interesse, conforme despacho publicado no DOE de 02.12.2022 (eventos 21.1 e 27.1).
Em resposta, o Instituto, sob a Zeladoria do Senhor João Henrique de Paula
Consentino, em petição subscrita pelo Senhor Sérgio Venício Dragão, responsável pelas contas em
julgamento, ofertou razões e documentos (eventos 31.1 a 31.3 e 33.1 a 33.2).
Quanto à aderência parcial da carteira de aplicações do Regime à política de
investimentos fixada para o exercício, salientou que, ante a adesão ao programa Pró-gestão RPPS,
teve aumentado em 5% o limite para a manutenção de ativos em renda fixa e renda variável.
Assim, ponderou que os percentuais de aplicação em fundos de renda fixa com
sufixo "crédito privado" (8,32%) e fundos de ações (22,47%), constituídos sob a forma de condomínio
aberto, situavam-se abaixo dos limites regulamentares de 10% e 25%, respectivamente.
Sobre o déficit orçamental colhido (R$ 10.801.529,82 - 18,02%), expôs que,
embora a receita patrimonial tenha sido orçada em R$ 14.930.000,00, os ganhos realizados totalizaram
R$ 1.267.995,16, a impulsionar o resultado negativo sob crítica.
Argumentou, nesse sentido, que o ano de 2021 foi crítico para a economia, em
razão da pandemia da Covid-19, que afetou desfavoravelmente os setores público e privado.
Destacou que, com vista ao aumento da arrecadação, em abril/2021, a alíquota de
contribuição dos servidores ativos e inativos foi majorada para 14%, em consonância com o regramento
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20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
instituído pela Emenda Constitucional n.º 103/2019. Também, participou a criação do regime de
previdência complementar, autorizada pela Lei Municipal n.º 4926/2021, igualmente em atendimento
ao texto constitucional reformado, o que desoneraria o Município e permitir-lhe-ia a admissão de novos
servidores.
Em adição, afirmou ter encaminhado ao Poder Executivo anteprojeto de reforma
da previdência municipal, com proposta de elevação da alíquota de contribuição patronal (25% de início
e 28% a partir de 2023), ampliação da idade mínima para as aposentadorias (comuns e especiais) e
mudança do critério de cálculos desses benefícios, com o objetivo de atingir o equilíbrio orçamental e
financeiro.
Em relação ao esvaziamento do superávit financeiro anterior e dos
resultados econômico e patrimonial negativos obtidos no período, justificou ter sido a sua carteira
de investimentos impactada pela crise sanitária, pelo que se colheu uma rentabilidade negativa.
Todavia, arrazoou que, segundo o “Anuário 2021”, publicado por este Tribunal de
Contas, o IEG-PREV - Índice de Efetividade da Gestão Previdenciária atribuiu nota B* ao Regime,
indicadora de uma gestão “muito efetiva”.
Ainda, ressaltou que, em julho/2021, obteve certificação (Nível 1) para adesão ao
Pró-Gestão RPPS, sendo um dos 100 Regimes Próprios de Previdência Social do País que aderiram a
esse programa.
Acerca da evidenciação defeituosa dos parcelamentos vigentes no Balanço
Patrimonial, explicou ter havido falha no transporte de saldos anteriores, com perda de baixas no ativo
não circulante, a gerar a diferença questionada.
Nesse sentido, anunciou o saneamento dessa cinca no exercício de 2022.
No que toca ao aumento para 2% da taxa de administração, enquanto a
despesa implicada no exercício foi de apenas 0,73%, sublinhou que o cálculo desse gasto baseou-se
na remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do ano anterior. Ainda, expôs
que os valores arrecadados em 2021 com esse encargo patronal foram suficientes para a cobertura das
suas despesas administrativas.
Em complementação, esclareceu que a alteração questionada, prevista na Lei
Complementar Municipal n.º 4963/2021, buscou a adequação do Regime aos novos parâmetros fixados
pela Portaria ME/SEPRT n.º 19.451/2020, que impõe a utilização de uma nova base de cálculo para a
delimitação dessas despesas, qual seja, a contribuição dos servidores ativos.
Tangentemente à rentabilidade negativa atingida com os investimentos,
alegou que fatores relacionados à atribulação sanitária, à pressão inflacionária, à incerteza fiscal e à
tensão política entre os Três Poderes prejudicaram os principais índices de retorno (CDI, IRF-M, IRF-M1,
JRE-M1+, IMA-Geral, IMA-B, IMA-B5 e o IMA-B5+), sendo que apenas os indicadores com exposição em
aplicações no exterior (S&P 500 e Global BDRX), limitadas pela resolução de regência a apenas 10% dos
recursos dos RPPS, possibilitaram a superação da meta atuarial,
No que se refere ao dimensionamento das provisões matemáticas
previdenciárias no Balanço Patrimonial, trouxe manifestação do Atuário responsável, segundo a
qual a cobertura da insuficiência financeira do plano financeiro deve ser considerada como conta
redutora desse passivo, conforme estabelece o próprio Item 81 das IPC-14, citado pelo órgão de
fiscalização.
PISA inca Pi cbhariPaaltamiPeaminad Armiiva htm sn7
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
Respeitante à acentuada oneração do orçamento fiscal para o custeio do
plano financeiro pelos próximos 10 anos, frisou tratar-se de compromisso decorrente da utilização
do regime financeiro de repartição simples para a cobertura de aposentadorias e pensões desse fundo,
solução eleita pelo Município para a amortização do déficit técnico justamente por lhe ser
orçamentalmente mais favorável.
Nesses termos abreviados, espera a aprovação da matéria.
A inexistir apontamento de natureza técnico-contábil ou econômico-financeira
controvertido ou cuja complexidade reclame a manifestação da Assessoria Técnica-Economia, em
homenagem à celeridade processual, dispensou-se a oitiva desse órgão opinativo.
Estes autos não foram selecionados para análise específica pelo Ministério Público
de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC n.º 6/2014, publicado no DOE de 08.02.2014
(evento 39.1).
Findada a instrução processual, retornou-se o feito concluso a este Gabinete para
ser sentenciado (eventos 40 a 42).
Assim se mostram os julgamentos das contas do IPSJBV dos últimos 5 exercícios,
respectivamente:
2020 - TC - 004.562/989/20: pendente. Processo sob a responsabilidade da Auditora Silvia Cristina
Monteiro Moraes.
2019 - TC - 003.051/989/19: regular com ressalva (art. 33, IL, LCE n.º 709/1993). Decisão do Auditor
Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 21.04.2021, e com trânsito em julgado, em 12.05.2021.
2018 - TC - 002.685/989/18: pendente. Processo sob a responsabilidade do Auditor Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis.
2017 - TC - 002.357/989/17: regular com ressalva (art. 33, IL LCE n.º 709/1993). Decisão do Auditor
Josué Romero, publicada no DOE de 11.09.2020, e com trânsito em julgado, em 02.10.2020.
2016 - TC - 001.559/989/16: regular com ressalva (art. 33, IL, LCE n.º 709/1993). Decisão do Auditor
Samy Wurman, publicada no DOE de 20.07.2019, e com trânsito em julgado, em 12.08.2019.
Eis o relatório.
Passa-se à decisão.
À matéria não comporta juízo de regularidade.
Com efeito, malgrado as manifestações de interesse aninhadas aos autos, as
seguintes ocorrências listadas nos Itens B.1.1 — Resultado da Execução Orçamentária, B.1.2 - Resultado
Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial, B.1.3.1 - Parcelamentos, D.2 - Fidedignidade dos Dados
Informados ao Sistema Audesp e D.6.2 — Resultado dos Investimentos do relatório de fiscalização
permanecem íntegras e compõem um amontoado de impropriedades grave o suficiente para inquinar de
irregular o presente Balanço: resultado negativo do exercício; esvaziamento do superávit financeiro
anterior; déficit econômico e patrimônio líquido negativo; evidenciação defeituosa do saldo de
parcelamentos; e rentabilidade negativa dos investimentos.
No exercício em apreço, a Entidade colheu um déficit orçamental de R$
10.801.529,82, equivalente a 18,02% da receita arrecadada. E, segundo indica o Audesp, trata-se de
desajuste habitual:
fla Icare/Klahar/Deckton/Download Arquivo htm 817
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
Resultado Orçamental
2016 (R$ 502.423,21)
2017 (R$ 1.825.548,78)
2018 (R$ 6.036.785,03)
2019 (R$ 8.162.172,21)
2020 (R$ 21.652.073,58)
2021 (R$ 10.801.529,82)
Conquanto a Jurisdicionada atrele o desempenho desfavorável do período às
consequências econômicas deletérias da pandemia da Covid-19, que prejudicou a rentabilidade esperada
com os investimentos, no último lustro, foram colhidos apenas resultados negativos, a despeito dos
aportes realizados pelo Ente federativo para a cobertura da insuficiência financeira do plano financeiro,
dado que o Município optou pela segregação da massa como forma de eliminação do déficit atuarial.
De 2016 a 2021, o resultado negativo acumulado atingiu a expressiva monta de R$
48.980.532,63, que, numa situação desejada de equilíbrio, poderia ter irrigado as reservas técnicas do
Regime.
Não se trata, pois, de um desarranjo conjectural, mas de uma imperfeição
sistêmica, relativamente comum aos RPPS com maior maturidade ou estrutura de massa menos
favorável, como o São João Prev, cujas receitas de contribuições ordinárias (patronal e segurados) não
bastam ao custeio dos benefícios de aposentadorias e pensão por morte já concedidos. Daí serem esses
regimes dependentes de outras fontes de recursos (investimentos, parcelamentos, compensações
previdenciárias, aportes, etc.) para produzirem resultados positivos.
Essa realidade confirma-se nos dados abaixo, extraídos do Audesp, que
demonstram, considerada a totalidade dos segurados e beneficiários vinculados ao RPPS instituído pelo
Município de São João da Boa Vista, o descompasso entre os ritmos de crescimento da receita de
contribuições normais e da despesa empenhada para pagamentos de benefícios previdenciários no
intervalo de referência em estudo:
Contribuições Benefícios
2016 R$ 24.223.449,50 R$ 38.147.181,36
2017 R$ 27.991.435,95 R$ 44.494.659,20
2018 R$ 26.769.305,95 R$ 49.857.798,10
2019 R$ 28.155.074,40 R$ 55.367.611,07
2020 R$ 29.724.301,41 R$ 64.684.838,82
2021 R$ 31.358.069,56 R$ 68.166.193,81
gia Icare/Klahar/Neckton/DownloadArguivo.htm
7n7
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
Obs.: o valor das contribuições não inclui repasses relativos a parcelamentos, aportes e
recolhimentos ao fundo de oscilação de riscos.
Observe-se que, nesse interstício temporal, houve um crescimento de 78,70% da
despesa previdenciária, ao passo que as contribuições ordinárias arrecadadas aos entes patronais e aos
segurados experimentaram uma ascensão à volta de 29,45%.
Em relação ao plano previdenciário, de maior relevância para o deslinde da
matéria, que deveria ser financeiramente sustentável, considerada a definição adotada na Instrução
Normativa MF/SEPREV n.º 6/2018, que “dispõe sobre os critérios para definição do porte e perfil de
risco atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) para aplicação de regime diferenciado
dos parâmetros de atuária”, o ISF — Indicador de Solvência Financeira do RPPS foi de apenas 0,61:
Contribuições repassadas R$ 13.942.304,71
ISF 0,61
Benefícios pagos R$ 22.729.387,23[1]
No caso, a arrecadação desse fundo de capitalização, no montante de R$
15.132.642,16, limitou-se às contribuições patronal e dos segurados (R$ 13.942.304,71), aos rendimentos
de investimentos (R$ 1.154.505,67) e às restituições recebidas (R$ 35.831,78).
Demais valores realizados pelo IPSJBV (R$ 44.825.327,40) vincularam-se imediata
ou mediatamente ao plano financeiro.
No total, a receita orçamental arrecadada somou R$ 59.957.969,56, quantia
34,91% maior que a obtida no exercício de 2020 (R$ 44.441.306,59). Já as despesas empenhadas, a
viandar de R$ 66.093.380,17 para R$ 70.759.499,38, elevaram-se, nesse interregno temporal, em 7,06%.
Apesar da expansão mais acentuada das receitas, as grandezas envolvidas
impediram a interrupção da acumulação de resultados negativos. Desse modo, conforme exposto abaixo,
a partir de dados coletados do Relatório Controle Interno da Autarquia do Segundo Semestre de 2021,
disponibilizado no seu sítio eletrônico[2], tanto o plano previdenciário como o plano financeiro
obtiveram no período saldos finais deficitários:
Receitas Despesas Resultado
Financeiro: R$44817.917,61 (R$45.448.101,65) (R$ 630.184,04)
Previdenciário: R$15.13264156 (R$23.703445,54) | (R$ 8.570.803,38)
Ordinário: R$ 7.409,79 (R$ 1.607.952,19) (R$ 1.600.542,40)
TOTAL: R$ 59.957.968,96 (R$ 70.759.499,38) (R$ 10.801.530,42)
file://C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 87
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
A agudizar a preocupação com esse cenário e a evidenciar o esgotamento da
capacidade de arrecadação da principal fonte de receita do Instituto, até a edição da Emenda
Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), desconsiderada a taxa de administração, os entes
patronais tinham as suas contribuições comuns fixadas no patamar próximo do máximo (20%)
permitido pelo artigo 3.º, III, da Portaria MPS nº 402/2008 e pelo artigo 28, caput, da Orientação
Normativa MPS/SPS n.º 2/2009. Inda, em abril /2021, com esteio nas Leis Complementares Municipais
nºs 4599/2019 e 4.647/2020, houve a elevação para 14% da alíquota de contribuição dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas.
Sendo que a despesa crescente com pagamentos de aposentadorias e pensão por
morte possui natureza obrigatória e assento constitucional, as alternativas para o equilíbrio financeiro e
atuarial do plano previdenciário, que representou 79,35% do resultado negativo obtido pela Fiscalizada
em 2021, perpassam principalmente pela alteração do plano de custeio desse fundo de capitalização.
Dessarte, a fim de conformar inteiramente a legislação local com o Ordenamento
Jurídico-constitucional reformado, a Origem, em boa hora, propôs ao Chefe do Poder Executivo medida
legislativa, que estabelece, entre outras providências, a majoração para 28%, a partir de janeiro/2023,
do percentual contributivo ordinário do Ente federativo (evento 31.12). Porém, inexiste notícia de que a
proposta de projeto de lei da reforma previdenciária municipal tenha logrado sucesso.
Não há se afastar, todavia, a responsabilidade da Unidade Gestora pela colheita de
mais um déficit orçamental, posto que as justificativas ofertadas aos autos não noticiam as medidas
adotadas para a cobertura do déficit financeiro do exercício obtido, em incumprimento ao disposto no
artigo 2.8, 8 1.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998, no artigo 3.º, $ 1.2, da Portaria MPS n.º 402/2008 e no
artigo 28, parágrafo único, da Orientação Normativa SPS/MPS n. 2/2009.
Tal insuficiência financeira revela-se nos próprios resultados deficitários
individualizados dos planos do Regime, que, segundo o Audesp, impuseram, em comparação com
exercício anterior, a retração de R$ 180.271.137,70 para R$ 166.700.632,15 das disponibilidades
deixadas para o exercício seguinte. Inda, a passar de R$ 168.857.884,92 para R$ 158.056.355,10, o
resultado financeiro acumulado positivo trazido de 2020 sofreu uma redução de 6,40% (eventos
18.4 - fls.04 e 18.9).
Se em exercícios pretéritos os resultados negativos obtidos não impuseram o
encolhimento dos ativos financeiros do Regime, em 2020 e 2021, essa retração impôs-se
acentuadamente, como se verá adiante.
Note-se que, a despeito da utilização de recursos do fundo de oscilação de riscos
(R$ 751.332,81) e dos aportes efetivados pelo Ente federativo (R$ 19.908.088,23), mesmo o plano
financeiro saldou-se deficitário, ocorrência que contraria a engenharia da segregação da massa
disciplinada na Portaria MF n.º 464/2018.
E, conquanto o Ativo Circulante do Balanço Patrimonial do IPSJBV registre valores
de contribuição e aportes a receber relativos à competência dezembro/2021 (R$ 2.831.748,06), tais
quantias não são suficientes para O integral afastamento do déficit sob crítica, nomeadamente, da sua
porção relativa ao plano previdenciário (evento 18.4 — fls.05/08).
Nem se alegue que o déficit orçamental foi eliminado pelo resultado financeiro
superavitário acumulado anteriormente, posto que, no caso das entidades e dos fundos de previdência, a
expansão das reservas técnicas é uma necessidade contínua. E, no período em exame, como já
salientado, houve uma retração desses ativos.
file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 917
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
Não cabe ao legislador local estabelecer conceitos contábeis ou atuariais distintos
dos da legislação federal geral de regência. Assim, não prevalece a disposição contida no artigo 15,
caput, da Lei Complementar Municipal n.º 4574/2019 e Alterações, consoante a qual a insuficiência
financeira dos planos financeiro e previdenciário "será o resultado da diferença entre o ativo do plano,
montante das contribuições previdenciárias dos servidores, aposentados, pensionistas, patronais e
demais repasses e receitas previstos (..) e as respectivas despesas com pagamento de benefícios
previdenciários e despesas administrativas”.
Os ativos dos planos devem ser considerados atuarialmente, ou seja, para a
apuração do resultado atuarial do plano previdenciário e da insuficiência financeira do plano
financeiro, numa perspectiva de longo prazo. E assim devem ser interpretadas as disposições locais que
tratam da segregação da massa do Regime.
A conceituação de déficit financeiro/insuficiência financeira do exercício pertence
às ciências contábeis, tendo esta Casa explicado, em estudo que fundamenta resposta à consulta
formulada pelo Município de Ribeirão Preto, apresentado no voto condutor do Conselheiro Sidney
Estanislau Beraldo, que se cuida de “desencontro entre despesas e receitas do RPPS em um
determinado exercício financeiro”, ou seja, “não se trata do resultado de uma análise de longo prazo,
mas de uma falta de caixa naquele determinado ano, que o ente federativo é obrigado a cobrir” (TC -
21.431/989/18 - DOE, em 03.08.2019)[3].
Também, a Instrução Normativa SPREV n.º 6/2018 define resultado financeiro
como a “diferença entre todas as receitas anuais do RPPS, excetuando-se os valores relativos a
transferências para insuficiências financeiras, e todas as despesas anuais”.
Já a Portaria MF n.º 464/2018 conceitua déficit financeiro como O “valor da
insuficiência financeira, período a período, apurada por meio do confronto entre o fluxo das receitas e o
fluxo das despesas do RPPS em cada exercício financeiro”.
A Entidade deve manter um adequado controle dos resultados financeiros
dos planos do Regime, de sorte que eventual insuficiência financeira, independentemente da
existência de reservas técnicas, seja objeto de suficientes aportes pelo Ente federativo.
Sendo obrigações da Unidade Gestora à tutela do patrimônio previdenciário
dos segurados e o zelo pela higidez da legislação previdenciária municipal, devem ser
empreendidas diligências perante as autoridades legislativas locais, de forma a conformar a lei
que define os planos de custeio do Regime ao entendimento suso revelado desta Cortes de
Contas e adotado pelos regulamentos gerais do órgão federal de supervisão.
Consoante critica o Escritório Regional de Mogi Guaçu, o resultado econômico
do exercício mostrou-se deficitário em R$ 6.749.477,12, a inaugurar um saldo patrimonial
negativo de R$ 1.337.156,80.
Sendo que impulsionados pelo resultado orçamental deficitário, não há se relevar
esses desempenhos desfavoráveis.
Igualmente, conquanto as condições experienciadas à época pelo mercado
financeiro e de capitais não favorecessem as carteiras de investimentos dos RPPS, não há se ignorar o
impacto provocado pelos resultados deficitários dos planos nesses ativos financeiros e nas variações
patrimoniais do Instituto.
es AI IearelKiaher/Deskton/DownloadArquivo.htm 16
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
À semelhança do ocorrido em 2020, 0 déficit financeiro do exercício, que, conforme
explicado acima, deveria ter sido suprido pelo Ente federativo, dificultou a realização de
investimentos /reinvestimentos em fundos mais promissores, situação que, agravada pela rentabilidade
negativa lograda (0,91% - R$ 1.715.915,77), implicou o consumo de parcela significativa desses ativos
garantidores:
Meta Atuarial Rentabilidade Aplicações
2016 10,84% 17,25% R$ 134.966.142,60
2017 6,14% 13,92% R$ 152.635.946,77
2018 7,86% 11,79% R$ 164.476.605,10
2019 10,59% 23,77% R$ 194.905.396,43
2020 10,65% 4,58% R$ 172.998.325,99
2021 16,06% - 0,91% R$ 161.265.700,57
Fonte: Autos, TC - 1.559/989/16 (BGE 2016), TC - 2.357/989/17 (BGE 2017), TC - 2.685/989/18
(BGE 2018), TC - 3.051/989/19 (BGE 2019) e TC - 4.562/989/20 (BGE 2020).
Apesar da medida corretiva noticiada, a consideração no Balanço Patrimonial de
valores de parcelamentos (R$ 21.012.774,84) maiores que os existentes e apurados pela Inspeção (R$
19.742.683,37) redundou na superavaliação do patrimônio líquido da Autarquia e na subestimação da
insuficiência financeira do plano financeiro do Regime informada à Secretaria de Previdência, em R$
1.270.091,47, em dessintonia com os princípios da transparência e da evidenciação fiscal, previstos,
respectivamente, no artigo 1.8, 8 1.2, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e nos artigos 83 e 85 da
Lei Federal n.º 4320/1964.
Por outro lado, quanto à consideração do custeio necessário à cobertura da
insuficiência financeira (atuarial) do plano financeiro como conta redutora das provisões matemáticas
previdenciárias evidenciadas no Balanço Patrimonial, esse procedimento não se divorcia do disposto
no Item 81 das IPC - 14 - Instruções de Procedimentos Contábeis - Procedimentos Contábeis Relativos
aos RPPS da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o qual “são redutoras da provisão matemática a
cobertura da insuficiência financeira (..)": A par disso, O PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público estendido do período contemplava a rubrica Cobertura da Insuficiência Financeira
(2.2.7.2.1.01.07) para o registro, de acordo com O resultado da avaliação atuarial, do valor presente das
insuficiências financeiras futuras do fundo em repartição, considerada a regra veiculada no $8 1º do
artigo 2.º da Lei Federal nº 9.717/1998.
Cumpre registrar, em relação aos indicadores financeiros analisados no ISP-RPPS
2022 - Indicador de Suficiência Previdenciária (Data de referência: 31.12.2021), divulgado pela
secretaria de Previdência, as pontuações e classificações insatisfatórias recebidas pelo São João Prev,
considerados os Grupo e Subgrupo desse Regime:
Indicador Pontuação Classificação
MR Dona iahariRacttaniDoaniaadArauivo. htm tim
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
Suficiência Financeira (tem por objetivo avaliar o
grau de cobertura das despesas do RPPS pelas receitas
0,5665 [o
do regime e corresponderá à razão do valor anual de
receitas pelo valor anual de despesas previdenciárias):
Acumulação de Recursos (visa avaliar a capacidade
do RPPS de acumular recursos para o pagamento dos
benefícios previdenciários e corresponde à razão do - 0,1602 C
acréscimo ou decréscimo anual das aplicações de
recursos pelo total de despesas previdenciárias do ano):
Relativamente às questões inscritas nos Itens A2.3 - Comitê de Investimentos
(aderência parcial à política de investimentos), B.2.2 - Despesas Administrativas (aumento da taxa de
administração para 2%, percentual maior que o utilizado no período) e D.5 — Atuário (em relação ao plano
financeiro: déficit, custeio direto pelo Município elevado, nos próximos 10 anos, da insuficiência financeira;
e consideração como cobertura de insuficiência financeira do exato montante do déficit apurado) da peça
de instrução, acolhem-se os libelos defensivos trazidos.
Escorada na Portaria MF n.º 464/2018, a Unidade Gestora promoveu à reavaliação
atuarial do RPPS do exercício (eventos 18.29), cujos resultados encontrados e suas evoluções em
comparação com o período anterior encontram-se resumidos no quadro abaixo, construído a partir de
informações coletadas do CADPREV -— Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência
Social, mantido pelo Governo Federal na rede mundial de computadores:
Plano Financeiro
Conta 2020 2021 Variação
Ativos Ê
: R$ 25.175.135,03 R$ 32.484.849,30 + 29,03%
Garantidores:
Provisões
á (R$ 687.502.480,13) (R$ 706.034.605,69) + 2,69%
Matemáticas:
Índice de
0,037 0,046 + 24,32%
Cobertura:
Insuficiência
q j R$ 662.327.345,10 R$ 673.549.756,39 + 1,69%
Financeira:
Trata-se de um plano naturalmente deficitário, porquanto composto por um grupo
fechado de segurados, timidamente capitalizado e submetido ao regime financeiro de repartição
simples.
gia-llC-ILsers/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 121
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
No intervalo de estudo, o crescimento dos ativos garantidores deu-se num
patamar (29,03%) superior ao da elevação das provisões matemáticas previdenciárias dos benefícios
concedidos e a conceder (2,69%), a possibilitar uma expansão de apenas 1,69% da insuficiência
financeira anterior, percentual inferior ao da inflação oficial do período (IPCA = 10,06%) e ao da taxa de
juros atuarial utilizada pelo Atuário-2022 (5,04%).
Ressalte-se, porém, que o déficit indicado no DRAA -Demonstrativos de Resultados
da Avaliação Atuarial de 2022 (R$ 673.549,756,39) mostra-se subestimado e, portanto, inconsistente,
dada a consideração de um saldo de parcelamentos maior que o existente, ocorrência já acima
abordada.
Pesem embora as preocupações externadas pela Unidade de Instrução acerca do
ônus financeiro assumido nos próximos 10 anos pelo Ente federativo para a viabilidade financeira desse
plano, a adoção da segregação da massa representa a solução, avalizada pelas legislações gerais e local
de incidência, para a insolvência anterior do Regime, ou seja, para a irresolvível insuficiência dos planos
de custeio até então adotados, ante a necessidade de eliminação do déficit atuarial. Como ressalta O
Atuário-2022, esse cenário “foi uma decisão político-financeira onde se consideraram as aspirações e
necessidades do Instituto, bem como as disponibilidades financeiras do Município” (evento 18.29 - 1.37).
Porquanto se traduz em cumprimento de obrigação legal, não há se criticar os
aportes realizados pelos entes patronais para a cobertura das despesas previdenciárias e
administrativas atreladas ao fundo em comento (R$ 19.9028.088,23).
No mais, a Lei Complementar Municipal n.º 4574/2019 avaliza o custeio integral
da insuficiência financeira alcançada, considerada como conta redutora das provisões matemáticas
previdenciárias.
Plano Previdenciário
Conta 2020 2021 Variação
Ativos
k R$ 167.167.016,32 R$ 157.574.196,14 - 5,74%
Garantidores:
Provisões
RE (R$ 162.741.101,79) (R$ 156.093.096,98) - 4,08%
Matemáticas:
Índice de
1,027 1,009 - 1,75%
Cobertura:
Superávit Atuarial: R$ 4.425.914,53 R$ 1.481.099,16 - 66,53%
Resultado do desequilíbrio financeiro e da depreciação dos investimentos, houve
uma retração (5,74%) dos ativos garantidores desse fundo de capitalização. Assim, a despeito do
encolhimento do passivo atuarial (4,08%), a passar de R$ 4.425.914,53 para R$ 1.481.099,16, o superávit
anterior foi reduzido em 66,53%.
file:///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 13/17
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
Respeitante ao indicador atuarial, o ISP-RPPS 2022 atribui ao Regime,
consideradas a consolidação dos planos e a realidade dos demais RPPS de semelhante porte e
maturidade da massa, uma classificação satisfatória:
Indicador Pontuação Classificação
Cobertura Previdenciária (objetiva avaliar a
solvência do plano de benefícios e corresponderá à
razão dos valores das provisões matemáticas 0,1963 B
previdenciárias pelos das aplicações financeiras e
disponibilidades do RPPS):
Contudo, há de ser salientado que o plano previdenciário periga colher no futuro
um déficit atuarial, que, uma vez concretizado, exigirá a reelaboração pelo Ente federativo dos planos de
custeio atualmente vigentes.
Embora a execução da política de investimentos haja sido desfavorecida pelo fluxo
financeiro deficitário do Regime, circunstância que, como já salientado, dificultou a obtenção de uma
rentabilidade nominal mais elevada, considerada a sua adesão, no decorrer do exercício em exame, ao
programa Pró-gestão RPPS, a Autarquia atendeu aos limites majorados de enquadramento estabelecidos
pela Resolução BC/CMN n.º 3.922/2010 e Alterações.
Evidentemente, quando da elaboração da estratégia de investimentos para OS
exercícios vindouros, o Comitê de Investimentos e O Conselho de Administração deverão sopesar os
parâmetros presentemente fixados na Resolução BC/CMN n.º 4.963 /2021.
As despesas administrativas do Regime inteiraram R$ 1.342.509,79,
correspondentes a 0,73% do total das remunerações, proventos e pensões dos segurados e beneficiários
do RPPS do exercício anterior (R$ 18.684.352,51), percentual aquém do estabelecido como limite à
época pelo artigo 6.º, VIII, da Lei Federal n.º 9.717/1998 c.c. o artigo 41, caput, da Orientação Normativa
SPS/MPS n.º 2/2009.
A alíquota mais elevada de 2% para a taxa de administração, aprovada pela Lei
Complementar Municipal nº 4963/2021, em consonância com a Portaria SEPRT nº 19451/2020,
justifica-se pela utilização de uma nova base de cálculo, qual seja, “o somatório da remuneração de
contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS de São João da Boa Vista-SE apurado no
exercício anterior”.
Anote-se que o fato de o Município ter obtido a revalidação administrativa do seu
Certificado de Regularidade Previdenciária, embora atenue a responsabilização do Gestor, não obsta o
julgamento desfavorável da matéria por este Tribunal de Contas.
À derradeira, saliente-se que eventuais resultados positivos obtidos ou
providências saneadoras adotadas no exercício seguinte não produzem efeitos sobre as ocorrências
levantadas pela Fiscalização, que, em razão do princípio da anualidade, prendem-se indissociavelmente
ao período inspecionado.
Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em consonância com a Resolução
TCE-SP nº 3/2012, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2021 do
fia-llC-IUsers/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 14h
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA (IPSJBV), com fundamento no artigo 33, II, “b” e “c” cc. o artigo 36, parágrafo único, da Lei
Complementar Estadual n.º 709, de 14 de janeiro de 1993.
Sem embargo, nos termos explicados no corpo desta decisão, DETERMINA-SE à
Origem a assunção de medidas para 0 recebimento de aportes suficientes para a cobertura de
déficits financeiros/insuficiências financeiras do exercício, inclusivamente em relação ao plano
previdenciário, em atenção ao disposto no artigo 2.º, $ 1.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e no
artigo 11, 8 7.º c.c. artigo 2.2, XIII, ambos da Portaria MPT n.º 1.467/2022, que institui o novo
Regulamento Geral dos RPPS.
A considerar as ocorrências que sustêm este decreto de irregularidade e os
aspectos positivos de gestão demonstrados no relatório de fiscalização, com fulcro no artigo 104, 1, da
suprarreferida lei complementar paulista, APLICA-SE ao responsável, Sérgio Venício Dragão, multa
de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deve ser providenciado no prazo de 30
(trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente
ofício pelo agente apenado, em conformidade com a Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de
inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado.
DÊ-SE conhecimento deste aresto à Prefeitura e à Câmara Municipal de São
João da Boa Vista, para que tenham pleno conhecimento do quanto nele examinado, julgado e
determinado.
OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado.
COMUNIQUE-SE a definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria
Geral, em atendimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.
Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação por este
Tribunal de Contas, ainda que relacionados ao período inspecionado.
Sendo que se trata de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução
TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser
obtida mediante obrigatório e regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico — e.TCESP, na
página wwwtce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em julgado;
a) Notifique pessoalmente o responsável, Senhor Sérgio Venício Dragão, a fixar-lhe
o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a multa que lhe foi cominada;
b) Expeça cópias desta sentença aos atuais Prefeito e Presidente da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, a fim de que tenham integral e inequívoco
conhecimento do quanto nela apreciado, julgado e determinado;
c) Encaminhe, igualmente, reprodução este aresto ao Ministério Público do
Estado;
d) A inexistir o recolhimento da multa aplicada, envide as medidas necessárias à
inscrição do seu valor na dívida ativa do Estado; e
e) Comunique a definitividade desta decisão à Secretaria-Diretoria Geral, em
atendimento ao disposto na Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07.
file-///C:/Users/Kleber/Desktop/DownloadArquivo.htm 15/17
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
2. Em seguida, ao arquivo.
GA.S.W., em 17 de Fevereiro de 2023.
SAMY WURMAN
Auditor
SW-04
[1] Excluídas as sentenças judiciais.
[2] https://wwwisaojoaoprevsp.govbr/tipo-da-transparencia transparencia /detalhes?type=relatorio-
controle-interno
[3] https://wwwtce.sp.gov.br /sites /default/files/noticias/ Consulta%20-
%20Ribeir%C3%A30%20Preto%20-%20TC%2002 1431%20989%2018%20-RPPS.pdf
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA
PROCESSO: TC - 3.050/989/21.
R Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa
si ie Vista (IPSJBV).
MATÉRIA: Balanço Geral do Exercício de 2021.
RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Venício Dragão — Superintendente.
INSTRUÇÃO: UR - 19 - Unidade Regional de Mogi Guaçu.
EXTRATO: Nos termos consignados em sentença, JULGA-SE IRREGULAR o BALANÇO GERAL DO
EXERCÍCIO DE 2021 do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (IPSJBV), com fundamento no artigo 33, III, “b” ec” cc. o
artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993. Sem
embargo, nos termos explicados no corpo desta decisão, DETERMINA-SE à Origem a assunção de
medidas para o recebimento de aportes suficientes para a cobertura de déficits
financeiros/insuficiências financeiras do exercício, inclusivamente em relação ao plano previdenciário,
em atenção ao disposto no artigo 2.º, S 1.º, da Lei Federal n.º 9.717/1998 e no artigo 11, $7ºcc.
artigo 2.º, XIII, ambos da Portaria MPT n.º 1.467/2022, que institui o novo Regulamento Geral
dos RPPS. A considerar as ocorrências que sustêm este decreto de irregularidade e os aspectos
positivos de gestão demonstrados no relatório de fiscalização, com fulcro no artigo 104, I, da
gta CI Icare/Kleber/Deskton/DownloadArquivo.htm 16/1º
20/03/2023, 16:17 DownloadArquivo.htm
suprarreferida lei complementar paulista, APLICA-SE ao responsável, Sérgio Venício Dragão, multa
de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deve ser providenciado no prazo de 30 (trinta)
dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente ofício pelo
agente apenado, em conformidade com a Lei Estadual n.º 11.077/2002, sob pena de inscrição do
seu valor na dívida ativa do Estado. DÊ-SE conhecimento deste aresto à Prefeitura e à Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, para que tenham pleno conhecimento do quanto nele
examinado, julgado e determinado. OFICIE-SE ao Ministério Público do Estado. COMUNIQUE-SE a
definitividade deste julgamento à Secretaria-Diretoria Geral, em atendimento ao disposto na
Deliberação SEI n.º 13.122/2021-07. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de
apreciação por este Tribunal de Contas, ainda que relacionados ao período inspecionado. Sendo que se
trata de procedimento eletrônico, em conformidade com a Resolução TCE-SP nº 1/2011, a íntegra desta
decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderá ser obtida mediante obrigatório e
regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página wwwtce.sp.gov.br.
Publique-se,
GA.S.W, em 17 de Fevereiro de 2023.
SAMY WURMAN
Auditor
SW-04
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SAMY WURMAN. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver
o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento:
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dede de
Ofício nº 126/2023-dv
São João da Boa Vista, 12 de abril de 2023.
Prezado Senhor
João Henrique de Paula Consentino
Superintendente do São João Prev
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
São João da Boa Vista — SP.
Venho presente, solicitar de Vossa Senhoria, no prazo de 15 (quinze) dias,
esclarecimentos sobre o seguinte item do Processo TC-003255.989.20-4, do
tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
B.1.6. ENCARGOS: adequação parcial das regras da Previdência local às
alterações da Emenda Constitucional 103/2019 (alíquota funcional foi de 11% em
2020; cota patronal, de 22%); a Lei Municipal 4.647/2020 prorrogou a cobrança da
alíquota de 14% dos servidores para 01 de abril de 2021; a Previdência Municipal
apresentou resultado deficitário ([-] R$ 21.652.073,58: [-] 48,72%), ocorrência
sistemática em 2020 e quatro anteriores;
DEFESA - O Município empreendeu ajustes à reforma da Previdência,
ocorrido apenas o diferimento da vigência da nova alíquota para maior segurança
jurídica em âmbito municipal.
Atenciosamente,
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Op
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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