| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 202/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o seguinte anteprojeto de lei: ANTEPROJETO DE LEI QN ——— «Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de São João da Boa Vista denominado "Nosso Trabalho, nossa Terra, nossa Gente" e dá outras providências” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º, Autoriza o Poder executivo a instituir no âmbito do Município de São João da Boa Vista-SP o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar denominado “ Nosso Trabalho, Nossa Terra, Nossa Gente”, com área não superior a 100 (cem) hectares de terra, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida.. Art. 2º. O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais e mão-de-obra as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei. Art. 3º. Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, E] CAMARA MUNICIPAL to recebido em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados: [ - na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local, tais como, fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares; [ - na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações; III - na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva ou abundante de chuvas, vendavais e outros; IV - demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local. Art. 4º, Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos: I- a prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, os serviços que demandarem uso de máquinas, equipamentos é veículos; II - na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas áreas de fruticultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais. Art. 5º. Nos incentivos concedidos na forma do inciso II, do Art. 4º desta Lei, caso os projetos não se efetivarem num prazo de até 12 (doze) meses, a contar do término do serviço requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o proprietário deverá recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos parâmetros do Código Tributário Municipal. $ 1º Para solicitar os serviços relativos aos incisos Ie II, do Art. 4º, desta Lei o interessado deverá atender às seguintes condições a seguir elencadas: 1 - ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas; II - ter, na produção agropecuária ou agroindustrial, sua principal atividade econômica ou meio de subsistência; III - residir no Município de São João da Boa Vista SP; IV - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Talão de Produtor Rural). $ 2º Os serviços relativos ao inciso II, do Art. 4º, desta Lei, deverão ser requeridos pelo proprietário interessado, devendo atender às condições a seguir elencadas: | - apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste Município (Talão de Produtor Rural); II - apresentar Memorial Descritivo sucinto do projeto a ser incentivado, com ART e quando necessário, o respectivo Licenciamento Ambiental, área e estimativa de horas-máquina a serem utilizadas na implantação do projeto. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 6º. A Autoridade Administrativa que determinar a realização dos serviços, deverá fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observadas as disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as diligências necessárias para a verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal. Art. 7º. O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais oneroso. Art. 8º. Os incentivos deverão ser solicitados junto ao Protocolo Geral da Prefeitura. Art. 9º. Não poderão ser prestados serviços àqueles que estiverem em débito com o município ou que forem omissos quanto ao cumprimento da obrigação fiscal de cadastrarem-se como Produtor do Município, ou quanto à entrega de talões de produtor rural, Art. 10. A lista dos protocolos dos pedidos, deverá ser publicada mensalmente no quadro de publicações do Poder Executivo para conhecimento de todos. Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.12. O poder executivo poderá firmar parceria com o sindicato rural do município e outros de classe, ONG'S, cooperativas e outras formas de organização da Sociedade a fim de viabilizar a implantação desta lei. Art.13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Projeto de lei tem como objetivo incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais e agricultura familiar do Município, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida. Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei. Plenário Dr. Durval Nicolau. 10 de abril de 2.023. HE hZ DOR - REDE