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materia nº 204/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 204 / 2023
Date 2023-04-13
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MEDICOS
ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAUDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA SP
REQUERIMENTO Nº 204/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando para que seja encaminhado a Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o
Poder executivo a instituir o Programa Permanente de ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE
AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP.
ANTEPROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE
PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS,
EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAUDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA
VISTA SP”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial
do município de São João da Boa Vista SP as listagens do número de pacientes que aguardam por
consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal São João
da Boa Vista SP.
Parágrafo único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo
divulgado apenas o número de pacientes (fila de espera) por consultas, exames e cirurgias no município
de São João da Boa Vista.
Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pelo Departamento Municipal de Saúde, que
deverá apresentar em forma de listagem, gráficos ilustrativos e outras formas o número de pacientes
que esperam por consultas, exames e cirurgias no município de São João da Boa Vista seguindo a
demanda por especialidade clinico-médica.
EM CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
23
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º - As informações a serem divulgadas atualizadas mensalmente, apresentado o relatório
de 30 dias.
Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde
do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos
públicos municipais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2023.
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 201 (lei de Acesso à Informação), e ao princípio da publicidade, que rege a administração pública,
visa criar mecanismos que facilitem o acompanhamento das filas de espera para consultas, exames e
cirurgias pelos cidadãos que aguardam. Cumpre ressaltar que o direito à saúde é amplamente garantido
pela Constituição Federal, devendo ser garantido nos termos da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de
2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde:
“Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para
garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Art. 3º Toda pessoa
tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo
único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de
continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:”
No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na competência
concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões relacionadas com o
dever de fiscalização atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos praticados pela
Administração, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do poder de polícia ser inerente ao Poder
Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo
local o exercício dessa função, desde que não crie programas demasiadamente abrangentes de
fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos, o que não é o caso.
No mais, ressalta-se que desconhecer o tamanho e a ordem dessa fila de espera, impossibilita
que a população perceba a gravidade do problema da saúde, bem como, inviabiliza a apuração de
possíveis desrespeitos à ordem cronológica e de falta de critérios objetivos na priorização de pacientes.
Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a aprovação
de tão importante matéria.

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