| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2023 |
| Date | 2023-04-13 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MEDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAUDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP REQUERIMENTO Nº 204/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando para que seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza o Poder executivo a instituir o Programa Permanente de ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP. ANTEPROJETO DE LEI “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DO NÚMERO DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAUDE MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SP” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de São João da Boa Vista SP as listagens do número de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal São João da Boa Vista SP. Parágrafo único - A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número de pacientes (fila de espera) por consultas, exames e cirurgias no município de São João da Boa Vista. Art. 2º - Todas as listagens serão disponibilizadas pelo Departamento Municipal de Saúde, que deverá apresentar em forma de listagem, gráficos ilustrativos e outras formas o número de pacientes que esperam por consultas, exames e cirurgias no município de São João da Boa Vista seguindo a demanda por especialidade clinico-médica. EM CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em 23 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 3º - As informações a serem divulgadas atualizadas mensalmente, apresentado o relatório de 30 dias. Art. 4º - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviços que receba recursos públicos municipais. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2023. VEREADOR - REDE JUSTIFICATIVA A presente proposição, em manifesta sintonia com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 201 (lei de Acesso à Informação), e ao princípio da publicidade, que rege a administração pública, visa criar mecanismos que facilitem o acompanhamento das filas de espera para consultas, exames e cirurgias pelos cidadãos que aguardam. Cumpre ressaltar que o direito à saúde é amplamente garantido pela Constituição Federal, devendo ser garantido nos termos da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde: “Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado:” No mais, cuida-se de matéria de notório interesse local, a qual está inserida na competência concorrente entre o Chefe do Executivo e o Vereador, porquanto envolve questões relacionadas com o dever de fiscalização atribuído pela CF/88 ao cidadão em geral, dos atos praticados pela Administração, valendo ressaltar que, apesar de o exercício do poder de polícia ser inerente ao Poder Executivo, afigura-se perfeitamente admissível ao Poder Legislativo Municipal impor ao Executivo local o exercício dessa função, desde que não crie programas demasiadamente abrangentes de fiscalização ou submeta a Administração a prazos ou cronogramas rígidos, o que não é o caso. No mais, ressalta-se que desconhecer o tamanho e a ordem dessa fila de espera, impossibilita que a população perceba a gravidade do problema da saúde, bem como, inviabiliza a apuração de possíveis desrespeitos à ordem cronológica e de falta de critérios objetivos na priorização de pacientes. Diante de todo o exposto, peço o apoio dos nobres vereadores desta Câmara para a aprovação de tão importante matéria.