| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Encaminha o anteprojeto de lei que Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo. REQUERIMENTO Nº 229/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando para que seja enviado a Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Alfredo Guedes, no bairro Jardim Crepúsculo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública. o) CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para saírem dessa crise. Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de abril de 2023. N - , / p RE; fui Al Dliidas | LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Ny VEREADOR - PL ão