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← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 221/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 221 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaSolicita ao Executivo que informe quais providências estão sendo tomadas para resularizar o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais
native_id22229

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que informe quais providências estão sendo tomadas para regularizar o
adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais
REQUERIMENTO Nº 221/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando ao Executivo que
informe quais providências estão sendo tomadas para regularizar o adicional por tempo
de serviço dos servidores públicos municipais.
O Executivo não enviou novamente o Projeto de Lei à Câmara Municipal
regularizando o ATS dos servidores públicos, o que prejudica um direito assegurado aos
agentes públicos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023

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