| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | Solicita ao Executivo que informe quais providências estão sendo tomadas para resularizar o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo que informe quais providências estão sendo tomadas para regularizar o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais REQUERIMENTO Nº 221/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando ao Executivo que informe quais providências estão sendo tomadas para regularizar o adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais. O Executivo não enviou novamente o Projeto de Lei à Câmara Municipal regularizando o ATS dos servidores públicos, o que prejudica um direito assegurado aos agentes públicos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de abril de 2.023