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materia nº 233/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 233 / 2023
Date 2023-05-02
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a viabilizar a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais, para a realização de exames de controle de câncer no Município de São João da Boa Vista SP.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a viabilizar a concessão do direito a um dia de folga anual, às
servidoras públicas municipais, para a realização de exames de controle de câncer no
Município de São João da Boa Vista SP.
REQUERIMENTO Nº 233/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o
Anteprojeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a viabilizar a concessão
do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais, para a realização de
exames de controle de câncer no Município de São João da Boa Vista SP, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEINº
« Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a viabilizar a concessão do direito a
um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais, para à realização de exames de
controle de câncer no Município de São João da Boa Vista SP?
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a viabilizar a concessão do direito a um dia de folga
anual às servidoras e empregadas públicas da Administração Direta e Indireta do Município de
São João da Boa Vista SP, que se encontrem com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos
de idade, para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de
útero, comprovados mediante atestado médico.
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
g 1º O direito à folga anual de que trata o caput deste artigo será concedido após o término do
estágio probatório, no caso das servidoras estatutárias, ou um ano após a contratação ou
nomeação.
$ 2º Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada departamento
do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de folgas para as servidoras
ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto nesta Lei.
Art. 2.0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
STÍFICATIVA
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2020. Em meio a este
montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram em
mulheres.
O câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o uterino
representou 16.710 casos novos em 2020, correspondendo respectivamente a 29,71% €7,5% do
total de câncer diagnosticado em mulheres.
Não é por acaso que profissionais da saúde e sociedade somam esforços para
transformar o mês de outubro como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama,
resultando na campanha que conhecemos como “outubro rosa”.
A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam ser
reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável.
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro rosa,
assegurando que servidoras do Município de São João da Boa Vista SP, pouco importando a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
modalidade do contrato ou relação de trabalho estabelecidos, possam ter um dia de folga, ao
longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos.
Para o Município, um dia de folga da servidora ou empregada pública é insignificante.
Para a mulher que tem a prerrogativa de se cuidar, beneficiar-se com um diagnóstico precoce,
representa uma vida salva, uma mutilação poupada, a vida em família e convívio social
garantida.
Em face do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
HE Z
V ADOR - REDE

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