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materia nº 234/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 234 / 2023
Date 2023-02-05
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no Município de São João da Boa Vista SP, denominado Boa Idade Digital" e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no Município de São João da
Boa Vista SP, denominado Boa Idade Digital e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 234/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de
Lei autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no
Município de São João da Boa Vista SP, denominado Boa Idade Digital e dá outras providências, com
o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Autoriza o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade no
Município de São João da Boa Vista SP, denominado Boa Idade Digital e dá outras providências”
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo criar o Programa de Alfabetização Digital da
Terceira Idade no Município de São João da Boa Vista SP.
Parágrafo único. O Programa de Alfabetização Digital da Terceira Idade poderá ser para
atendimento dos munícipes com idade acima de sessenta anos que estejam interessados em aprender a
usar computadores e programas como MS-Windows, MS-Word, MS-Excel, dentre outros.
Art. 2º Será definido pelo órgão competente, no âmbito do Poder Executivo, os critérios para o
cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo Programa de Alfabetização Digital
da Terceira Idade podendo regulamentar esta Lei no que couber.
6 CÂMARA MUNICIPAL
Ducugnento recebido em
os.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 3º O órgão competente no âmbito do Poder Executivo poderá firmar convênios que visem
à cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado, inclusive
universidades.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
CATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar o Programa de Alfabetização Digital da
Terceira Idade, para oferecer à população da terceira idade os benefícios das novas tecnologias da
informação e da comunicação.
Sabemos que muitos idosos têm medo do computador e seus equipamentos, dessa forma
excluindo-se da era tecnológica, pensando que somente os mais jovens podem usufruir das ferramentas
tecnológicas disponíveis. O que não é verdade.
O programa “Boa idade Digital”, proporcionará novas possibilidades para aumentar a relação de
comunicação de pessoas da terceira idade com as novas ferramentas tecnológicas.
Outros municípios do Brasil já aprovaram leis semelhantes, como Goianira, Goiás, e Domingos
Martins, Espírito Santo.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este
projeto venha a ser aprovado.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
V ADOR - REDE

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