| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2023 |
| Date | 2023-05-02 |
| Ementa | ENCAMINHA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ANTEPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza o poder executivo a dar publicidade dos saldos de estoques de medicamentos € insumos para atenção à saúde básica nos sites oficiais da administração municipal de São João da Boa Vista e estabelece outras providências. REQUERIMENTO Nº 235/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei autoriza O poder executivo a dar publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica nos sites oficiais da administração municipal de São João da Boa Vista e estabelece outras providências, com O seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “ Autoriza o poder executivo a dar publicidade dos saldos de estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica nos sites oficiais da administração municipal de São João da Boa Vista e estabelece outras providências” Art. 1º - O Poder Executivo Municipal publicará nos sites oficiais da Administração Municipal, e afixará em meio físico, ou digital, na UPA, nas Unidades de Saúde e Farmácias Municipais, os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde, do almoxarifado mantido pelo Departamento Municipal competente, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), nos termos desta Lei. g 1º - A informação publicada nos portais e nas unidades de atendimento deverá contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento. B CAMARA MUNICIPAL Documento recebido em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 8 2º - A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção à saúde nos portais e nas unidades de atendimento deverá ocorrer sempre que houver qualquer alteração. 8 3º - Os portais deverão possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população. $ 4º - Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições: I- Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor O estoque. Il - Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento. $ 5º - Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos murais das Unidades Básicas de Saúde (UBS), UPA, e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo Municipal e redes sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de medicamentos ou insumos para atenção à saúde da população. Art. 2º - O acompanhamento e a fiscalização da implementação desta Lei, poderá ser realizado Departamento competente Municipal, e/ou outro órgão competente, observado o disposto naLei Federal 12.527/11 (Lei que Regula o Acesso à Informação), e demais legislações vigentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta após sua publicação. O presente Projeto de Lei visa dar maior transparência e publicidade na divulgação dos estoques de medicamentos e insumos para atenção à saúde básica de todos os almoxarifados mantidos pelo Departamento municipal competente, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), UPA e farmácias do Município. Com o advento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Regula o Acesso à Informação), teve-se mais um meio para incrementar a transparência, tão legitimada, ainda, em nossa Constituição Federal, como forma de promover e produzir maior garantia de convergência dos direitos aos cidadãos e cidadãs, no que tange ao conhecimento sobre medicação e insumos que lhes possam ser disponibilizados com gratuidade. O presente Projeto de Lei busca, no mesmo sentido, permitir que os atos de gestão sejam constantemente acompanhados e fiscalizados por meio dos instrumentos sociais. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Tal pedido se faz em função da necessidade premente, de cada vez mais, o poder público empreender maior transparência nos serviços oferecidos à população. A Constituição Federal estabelece, no artigo 196, que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A informação, logo no ato do atendimento médico, quanto aos medicamentos disponíveis para a entrega imediata propiciará maior qualidade nos serviços e tranquilidade àqueles que dependem de sua distribuição gratuita para dar início ao tratamento indicado. Ao mesmo tempo, a publicação na internet fará com que os cidadãos possam verificar e fiscalizar a disponibilidade da farmácia básica municipal. A fixação de listas de medicamentos disponíveis nas farmácias e unidades de saúde, para serem fornecidas gratuitamente, é contemplada pela universalidade apregoada pelo Sistema Único de Saúde e democratiza o acesso aos mesmos, além de apresentar um controle constante para que os medicamentos não faltem às prateleiras e posterior distribuição àqueles que dele prescindem para restabelecer a saúde, mantendo ininterruptos seus tratamentos. É dever dos órgãos e entidades públicas continuarem a promover a divulgação de todos os atos da Administração na conformidade com o que prevê o art. 37 e seus incisos da Constituição Federal c/c art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011. Parágrafo Único — As divulgações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas, independentemente da Data do documento: 20/01/2022. Vale aqui ressaltar que o projeto de lei em questão, não esbarra em iniciativa legislativa privativa do poder executivo, uma vez que O simples potencial de geração de despesa não permite afirmar a impossibilidade de iniciativa legislativa parlamentar. Esse é o entendimento da atual jurisprudência do STF a respeito da correta interpretação do artigo 61, $ 1º da Constituição da República. Com efeito, a regra é a iniciativa concorrente para a propositura de projetos de lei, e as exceções não se interpretam ampliativamente. Nesse sentido: “Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento 29.09.2016) Para melhor ilustrar e explicitar o conteúdo do Acórdão mencionado supra, pertinente a transcrição do seguinte trecho do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes: “Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil — matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, somente nas hipóteses previstas no art. 61, $ 1º, da Constituição, ou seja, nos projetos de lei cujas CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é que o Poder Legislativo não poderá criar despesa.”(grifo nosso). Pela importância do projeto, este Vereador conta com seus Pares para sua aprovação. Contamos com o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023 V ADOR - REDE