br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 250/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 250 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências
native_id22239

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza a
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta
básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de
ensino e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 250/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo
Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa
Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou
recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências, com o
seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar au cesta básica durante o período
de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências”
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentação de
qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias e
recesso escolar.
Parágrafo único — O referido programa é voltado preferencialmente aos alunos
cadastrados no CadÚnico do Governo Federal e /ou de baixa renda inscritos no
Departamento de Promoção Social do Município.
E CÂMARA MUNICIPAL
Documento recobido em
de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas: I -
Dentro das Escolas;
KH - Entrega de cesta básica;
Art. 3º - O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2º se dará no
mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo.
Art. 4º - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser
entregue ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso
ou das férias.
Art, 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei ne prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º « A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
IFICATIVA:
Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentames os eminentes pares
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima
mencionado e agora o justifico para nobre apreciação.
Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo municipal a
fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino
durante o período de férias e recesso escolar.
Isso porque prevê a Constituição Federal o dever do Estado com a educação,
mediante a garantia de alimentação aos educandos,
Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar, há que se
considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das crianças que
estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma alimentação adequada na casa
destes alunos no período de férias/recesso.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Há que se mencionar ainda,
oportunidade para o desenvolvimento in
responsabilidade da escola ofertar alime
que o período de férias/recesso também é
telectual de nossas crianças, de forma que é sim
ntação neste período.
Desta forma, solicitamos à ap
oio dos nobres pares para aprovação de tal iniciativa
na em nosso Município,
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.023
HE
VEREADOR - REDE

open original →