| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 250/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar ou cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista SP a fornecer merenda escolar au cesta básica durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública de ensino e dá outras providências” Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar. Parágrafo único — O referido programa é voltado preferencialmente aos alunos cadastrados no CadÚnico do Governo Federal e /ou de baixa renda inscritos no Departamento de Promoção Social do Município. E CÂMARA MUNICIPAL Documento recobido em de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º - O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas: I - Dentro das Escolas; KH - Entrega de cesta básica; Art. 3º - O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2º se dará no mesmo horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo. Art. 4º - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso ou das férias. Art, 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei ne prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º « A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. IFICATIVA: Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentames os eminentes pares do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o justifico para nobre apreciação. Trata-se de propositura legislativa que visa autorizar o executivo municipal a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar. Isso porque prevê a Constituição Federal o dever do Estado com a educação, mediante a garantia de alimentação aos educandos, Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar, há que se considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma alimentação adequada na casa destes alunos no período de férias/recesso. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Há que se mencionar ainda, oportunidade para o desenvolvimento in responsabilidade da escola ofertar alime que o período de férias/recesso também é telectual de nossas crianças, de forma que é sim ntação neste período. Desta forma, solicitamos à ap oio dos nobres pares para aprovação de tal iniciativa na em nosso Município, Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.023 HE VEREADOR - REDE