| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências. |
| native_id | 22240 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências. REQUERIMENTO Nº 281/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências, com o seguinte teor: ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispãs sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências” Art. 1º. Ficam obrigadas as escolas e ereches do Município a fomecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda escolar. Art. 2º, Deverão as instituições de ensino supracitadas fazer o cadastramento dos alunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada. Art. 3º. Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da Prefeitura ou da empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar O cardápio a ser fornecido aos alunos especificados no art. 1º, Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. B CÂMARA MUNICIPAL Documeato recobido em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PA É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o justifico para nobre apreciação. No Brasil, existem mais de 12 milhões de pessoas portadoras de diabetes. De igual modo, a hipertensão é uma doença democrática, que acomete 1 em cada 3 brasileiros, entre crianças, adultos e idosos, homens e mulheres de todas as classes sociais e condições financeiras. Trata-se de doenças que requerem constante atenção e dieta alimentar específica. A não observância às restrições alimentares recomendadas aos diabéticos e aos hipertensos pode causar sérios danos à saúde dos mesmos. A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma alguma, prejudicada. Desta forma, o projeto ora Proposto tem por objetivo garantir que os alunos portadores de diabetes e dos portadores de hipertensão tenham alimentação adequada enquanto estiverem em horário escolar, visando o controle da doença. Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento desigual para os desiguais. Dado exposto, verifica-se o profundo interesse local que o presente projeto de lei possui, tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada que o desabone. Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a aprovação do presente projeto. VEREADOR - REDE