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materia nº 251/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 251 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de São João da Boa Vista SP
fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda e da outras
providências.
REQUERIMENTO Nº 281/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo
com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o
Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal
de ensino de São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos
hipertensos em sua merenda e da outras providências, com o seguinte teor:
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispãs sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino de
São João da Boa Vista SP fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos
em sua merenda e da outras providências”
Art. 1º. Ficam obrigadas as escolas e ereches do Município a fomecer alimentação
diferenciada aos diabéticos e aos hipertensos em sua merenda escolar.
Art. 2º, Deverão as instituições de ensino supracitadas fazer o cadastramento dos alunos
portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada.
Art. 3º. Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da Prefeitura ou da
empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar O cardápio a ser fornecido aos
alunos especificados no art. 1º,
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
B CÂMARA MUNICIPAL
Documeato recobido em
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. PA
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o
justifico para nobre apreciação.
No Brasil, existem mais de 12 milhões de pessoas portadoras de diabetes.
De igual modo, a hipertensão é uma doença democrática, que acomete 1 em cada 3
brasileiros, entre crianças, adultos e idosos, homens e mulheres de todas as classes sociais e
condições financeiras.
Trata-se de doenças que requerem constante atenção e dieta alimentar específica.
A não observância às restrições alimentares recomendadas aos diabéticos e aos
hipertensos pode causar sérios danos à saúde dos mesmos.
A dieta dos mesmos precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em
suas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma alguma,
prejudicada.
Desta forma, o projeto ora Proposto tem por objetivo garantir que os alunos portadores
de diabetes e dos portadores de hipertensão tenham alimentação adequada enquanto estiverem
em horário escolar, visando o controle da doença.
Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio de tratamento desigual para os
desiguais.
Dado exposto, verifica-se o profundo interesse local que o presente projeto de lei possui,
tornando-o nobre e digno para sua propositura, sem nada que o desabone.
Assim, contamos com o apoio dos nobres vereadores dessa casa para a aprovação do
presente projeto.
VEREADOR - REDE

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