| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras providências. REQUERIMENTO Nº 252/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras providências. ANTEPROJETO DE LEI Nº “Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras providências” Art. 1º - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente deverá reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes. B CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. JUSTÍFICATIVAS Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento O Projeto de Lei acima mencionado e agora o justifico para nobre apreciação. O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo. É conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização das Nações Unidas como na classe de CID-10. Até o momento foram identificados oito transtornos. De forma geral pode-se conceituar como "uma disfunção neurológica de base orgânica, que a sociabilidade, a linguagem a capacidade lúdica e a comunicação. Mesmo com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com transtorno de aspecto autista como pessoa com deficiência. E neste sentido todos os direitos conquistados à pessoas com deficiência alcançam a pessoa com autismo. No entanto, o autismo que requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento jurídico. Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário. A reserva específica de vagas é, portanto imperiosa. Vemos que diversos municípios do nosso estado e do país vem implantando vagas com símbolos da pessoa com deficiência e do espectro autista (laço/fita de conscientização do espectro autista) em vagas devidamente reservadas por força de Lei, o além de garantir os direitos, age de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA forma para conscientização da população da importância na defesa das pessoas com TEA. Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público. Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.023 HEL fer VER£ADOR - REDE VD)