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materia nº 252/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 252 / 2023
Date 2023-05-08
EmentaEncaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe
sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras providências.
REQUERIMENTO Nº 252/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, encaminhando ao Executivo
Municipal o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento
para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do município de São João da
Boa Vista e da outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista no âmbito do município de São João da Boa Vista e da outras
providências”
Art. 1º - A Prefeitura Municipal, através do órgão competente deverá reservar
vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com
Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único - As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em
número equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo uma vaga
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas do desenho e traçado, em
conformidade com as normas técnicas vigentes.
B CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Art. 2º - A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial
para o uso das vagas disciplinadas no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
JUSTÍFICATIVAS
Senhores Vereadores: É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento O Projeto de Lei acima
mencionado e agora o justifico para nobre apreciação.
O presente projeto de lei objetiva reservar vagas devidamente sinalizadas, em
todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços
públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista consiste em um
conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do
indivíduo.
É conceituado no Manual de Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados com a Saúde da Organização das Nações Unidas como na
classe de CID-10. Até o momento foram identificados oito transtornos.
De forma geral pode-se conceituar como "uma disfunção neurológica de base
orgânica, que a sociabilidade, a linguagem a capacidade lúdica e a comunicação. Mesmo
com tantas especificidades, a Lei Federal 12.764/2012 considera a pessoa com
transtorno de aspecto autista como pessoa com deficiência. E neste sentido todos os
direitos conquistados à pessoas com deficiência alcançam a pessoa com autismo.
No entanto, o autismo que requer tratamento individualizado e específico pelo
ordenamento jurídico.
Algumas pessoas com autismo tem dificuldade em conviver em locais lotados.
Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho.
Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário.
A reserva específica de vagas é, portanto imperiosa. Vemos que diversos
municípios do nosso estado e do país vem implantando vagas com símbolos da pessoa
com deficiência e do espectro autista (laço/fita de conscientização do espectro autista)
em vagas devidamente reservadas por força de Lei, o além de garantir os direitos, age de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
forma para conscientização da população da importância na defesa das pessoas com
TEA.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos membros desta edilidade para
aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 03 de maio de 2.023
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VER£ADOR - REDE VD)

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