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materia nº 135/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaSolicita ao Executivo que encaminha a esta Casa de Leis para apreciação e aprovação, o Projeto de Lei que altera redação do artigo 43, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, Adicional por Tempo de Serviço - ATS
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que encaminha a esta Casa de Leis para apreciação e aprovação, O
Projeto de Lei que altera redação do artigo 43, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, Adicional por Tempo de
Serviço - ATS
REQUERIMENTO Nº 135/2023
Atendendo inúmeros pedidos dos servidores públicos municipais, REQUEIRO
ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso
IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, que envie a esta Casa de Leis, Projeto
de Lei que altera redação do artigo 43, da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, Adicional
por Tempo de Serviço — ATS.
Aguardo resposta dentro do prazo determinado pela Lei Orgânica do Município.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de março de 2023.
E f E) CÂMARA MUNICIPAL
É E i Documento recebido em

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