| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Solicita ao Presidente da Câmara Municipal a criação de uma Comissão de Estudos para apreciação do Projeto de Lei Complementar 014/2023 que cria a Guarda Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal a criação de uma Comissão de Estudos para apreciação do Projeto de Lei Complementar 014/2023 que cria a Guarda Municipal. REQUERIMENTO Nº 163/2023 Na última sessão da Câmara Municipal deu entrada o Projeto de Lei Complementar 014/2023 que cria a Guarda Municipal. Ciente da magnitude da propositura e para que toda a sociedade civil possa participar e contribuir com a construção desse projeto, nada mais justo que a abundante participação popular, além de técnicos da área. Também será uma excelente oportunidade para que O Executivo Municipal traga os dados, estudos, cronogramas, planejamento, dentre outros, referentes ao tema. Posto isto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja criado uma Comissão de Estudos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, cujo objeto é O estudo pormenorizado do Projeto de Lei Complementar 014/2023, que cria a Guarda Municipal. Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 20; JÚNIOR DA VAN IRA VEREADOR-PSDB R ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) VEREADOR-OSDB OFICIE - SE seem dm meneame