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materia nº 163/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaSolicita ao Presidente da Câmara Municipal a criação de uma Comissão de Estudos para apreciação do Projeto de Lei Complementar 014/2023 que cria a Guarda Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal a criação de uma Comissão de Estudos
para apreciação do Projeto de Lei Complementar 014/2023 que cria a Guarda Municipal.
REQUERIMENTO Nº 163/2023
Na última sessão da Câmara Municipal deu entrada o Projeto de Lei Complementar 014/2023
que cria a Guarda Municipal.
Ciente da magnitude da propositura e para que toda a sociedade civil possa participar e
contribuir com a construção desse projeto, nada mais justo que a abundante participação popular, além
de técnicos da área.
Também será uma excelente oportunidade para que O Executivo Municipal traga os dados,
estudos, cronogramas, planejamento, dentre outros, referentes ao tema.
Posto isto, REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja criado uma Comissão de
Estudos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, cujo objeto é O estudo
pormenorizado do Projeto de Lei Complementar 014/2023, que cria a Guarda Municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de março de 20;
JÚNIOR DA VAN IRA
VEREADOR-PSDB R
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
VEREADOR-OSDB
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