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materia nº 181/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, que abasteça as UBS`s da rede municipal com o complemento alimentar Ensure e os remédios usados por diabéticos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Ind 544
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que abasteça as UBS's da rede
municipal com o complemento alimentar Ensure e os remédios usados por diabéticos.
REQUERIMENTO Nº 181/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, deferimento para solicitar
ao departamento competente o abastecimento das UBS's com o complemento
alimentar Ensure e medicamentos usados por pacientes diabéticos.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 31 de março de 2023.
DA VAN
VEREADOR - PSD
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
go JOÃO DA BOavi
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
A)
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 181/2023
“Solicita ao Executivo, através do departamento competente, que abasteça as
UBS's da rede municipal com o complemento alimentar Ensure e os remédios
usados por diabéticos.”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 181/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, cuja ementa está em epigrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o “INDEFERIDO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no
art. 165 e 167, devendo ser convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e
seguintes do Regimento Interno.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 10 de abril de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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