| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Solicita à CONGAZ a reconstrução do muro danificado pela empresa na Rua São José, no Bairro do Pedregulho |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita à CONGAZ a reconstrução do muro danificado pela empresa na Rua São José, no Bairro do Pedregulho INDICAÇÃO Nº 524/2023 INDICO à Casa que seja encaminhado ofício à empresa CONGAZ a reconstrução do muro danificado pela empresa na Rua São José, no Bairro do Pedregulho. Este Vereador foi procurado por moradores que alegaram que tiveram o muro danificado durante a execução de um serviço e estão se recusando a consertar, sendo que a empresa tem o dever de reparação pois possui responsabilidade objetiva, nos termos do Art. 37, $ 6º, da CF de 1988. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 05 de maio de 2.023 A VAN READOR - PSD